Decreto nº 581/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 581, DE 2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Belo Horizonte, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.
Art. 3º A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 581, de 6 de agosto de 2025)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida de 17 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgoto da Rua Alicedro - Bairro Pindorama, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: a faixa de servidão possui largura média de 1,2 m, resultante da implantação da rede de esgoto que não segue paralela ao muro de forma uniforme, o que justifica a variação na largura da faixa conforme a divisa física representada pelo muro existente. O alinhamento lateral da faixa foi definido da seguinte forma: 0,75 m do lado direito, medidos a partir do eixo da rede; 0,43 m do lado esquerdo, conforme a divisa existente delimitada pelo muro. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 7, de coordenadas N=7.797.635,9801 m e E=602.339,5261 m; deste, segue confrontando com azimute de 82º39`59" e distância de 14,19 m até o vértice 8, de coordenadas N=7.797.637,7917 m e E=602.353,6022 m, findando assim a descrição dessa área. A faixa de servidão definida pelos vértices 7 e 8, confronta-se: pelo vértice 07 com Lote 17 fundo; pelas laterais da faixa com Lote 17 frente; pelo vértice 08 com a Rua Alicedro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00`, fuso 23, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Esta faixa se define com 1,5 m de largura, sendo 0,75 m para cada lado do eixo a ser descrito.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.