Decreto nº 581/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.421.691,39.
DECRETO Nº 581, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.421.691,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 21.421.691,39 (vinte e um milhões quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 14.466.164,80 (catorze milhões quatrocentos e sessenta e seis mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos);
II - do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado do Gabinete Militar do Governador, no valor de R$ 1.525.815,32 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e quinze reais e trinta e dois centavos);
III - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202543430007, indicada em 27 de setembro de 2025 pela Deputada Federal Delegada Ione, para execução da Secretaria de Estado de Educação no valor de R$ 4.303,46 (quatro mil trezentos e três reais e quarenta e seis centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 3.481.010,13 (três milhões quatrocentos e oitenta e um mil dez reais e treze centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 08/2023 (Emenda 542), firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 3.130,72 (três mil cento e trinta reais e setenta e dois centavos);
VI - do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202129940009, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para execução da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 130.270,53 (cento e trinta mil duzentos e setenta reais e cinquenta e três centavos);
VII - do saldo financeiro da portaria nº 39/2024, firmada em 11 de outubro de 2024 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 1.810.996,44 (um milhão oitocentos e dez mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 581, de 28 de maio de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 092)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182047-4.381-0001-3390-0-45.1 149.171,29
1071.06182047-4.381-0001-4490-0-45.1 1.376.644,02
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368168-2.126-0001-4450-0-98.1 4.303,46
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-70.1 1.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 5.000,00
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 65.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122705-2.417-0001-3190-0-60.1 3.481.010,13
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13122705-2.500-0001-4490-0-10.1 104.623,40
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 2.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-70.1 3.130,72
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 200.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20544056-1.095-0001-3390-0-10.3 333.684,40
2421.20608124-4.325-0001-3390-0-71.1 490.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608097-4.236-0001-4490-0-97.1 130.270,53
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13722121-4.296-0001-3390-0-10.1 337.500,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 630.324,00
4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 3.240.000,00
4291.10301060-4.126-0001-4441-0-10.1 80.000,00
4291.10302061-4.130-0001-4441-0-10.1 180.000,00
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 4.689.039,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 188.946,00
4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 922.048,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
4691.06123134-2.071-0001-3390-0-57.1 361.030,48
4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 1.449.965,96
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 21.421.691,39
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 5.000,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 65.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.261-0001-4490-0-70.1 1.000.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 333.684,40
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 104.623,40
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 200.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08544101-1.016-0001-3390-0-71.1 490.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13131121-4.294-0001-3390-0-10.1 337.500,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 3.930.357,00
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 6.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 14.466.164,80