Decreto nº 583/2025

DECRETO Nº 583, DE 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Art. 3º A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio e a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 583, de 7 de agosto de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - áreas de pleno domínio:

a) área de terreno com a medida de 5.356,54 m², situada no Bairro Braúnas, Município de Belo Horizonte, necessária à implantação da adutora de água, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP (ponto de partida) inicia-se no vértice V1, coordenadas UTM N=7.805.115,4717 e E=603.035,7022; daí, segue com azimute de 324º28`12" por 15,14 m para o vértice V2, coordenadas UTM N=7.805.127,7977 e E=603.026,9005; daí, segue com azimute de 62º25`52" por 354,98 m para o vértice V3, coordenadas UTM N=7.805.292,0912 e E=603.341,5813; daí, segue com azimute de 130º09`59" por 16,35 m para o vértice V4, coordenadas UTM N=7.805.281.8089 e E=603.354,2975; daí, segue com azimute de 242º25`52" por 359,19 m para o vértice V1, coordenadas UTM N=7.805.115,4717 e E=603.035,7022; início dessa descrição fechando o polígono.V1 confronta com a Rua Xangrilá; V1 - V2 confronta com a Rua Xangrilá; V2 - V3 confronta com remanescente da Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais S/A; V3 - V4 confronta com Lúcia Marina de Castilho; V4 - V1confronta com remanescente da Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais S/A;

b) área de terreno com a medida de 541,12 m², situada no Bairro Céu Azul, Município de Belo Horizonte, necessária à implantação da adutora de água, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP (ponto de partida) inicia-se no vértice V1, coordenadas UTM N=7.808.083,8750 e E=605.397,0574; daí, segue com azimute de 135º32`27" por 10,88 m para o vértice V2, coordenadas UTM N=7.808.074,1383 e E=605.401,9032; daí, segue com azimute de 243º37`52" por 39,98 m para o vértice V3, coordenadas UTM N=7.808.056,4262 e E=605.366,0610; daí, segue com azimute de 337º46`39" por 12,50 m para o vértice V4, coordenadas UTM N=7.808.067,9959 e E=605.361,3343; daí, segue com azimute de 66º02`04" por 39,09 m para o vértice V1, coordenadas UTM N=7.808.083,8750 e E=605.397,0574; início dessa descrição. Frente V1 - V2 confronta com a Rua Radialista José Correia; lado direito V2 - V3 confronta com lote 1; lado esquerdo V4 - V1 confronta com lote 11; fundos V3 - V4 confronta com lote 12;

c) área de terreno com a medida de 490,30 m², situada no Bairro Céu Azul, Município de Belo Horizonte, necessária à implantação da adutora de água, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP (ponto de partida) inicia-se no vértice V1, coordenadas UTM N=7.808.037,0391 e E=605.354,3973; daí, segue com azimute de 185º55`34" por 40,73 m para o vértice V2, coordenadas UTM N=7.807.996,4558 e E=605.350,3713; daí, segue com azimute de 279º44`36" por 3,72 m para o vértice V3, coordenadas UTM N=7.807.997,0845 e E=605.346,7098; daí, segue com azimute de 285º56`03" por 3,85 m para o vértice V4, coordenadas UTM N=7.807.998,5600 e E=605.343,1541; daí, segue com azimute de 06º06`43" por 3,04 m para o vértice V5, coordenadas UTM N=7.808.001,5873 e E=605.343,4782; daí, segue com azimute de 349º44`16" por 35,62 m para o vértice V6, coordenadas UTM N=7.808.036,6375 e E=605.337,1324; daí, segue com azimute de 88º40`03" por 17,27 m para o vértice V1, coordenadas UTM N=7.808.037,0391 e E=605.354,3973; início dessa descrição. Frente V4 - V5 - V6 confronta com a Rua Radialista René Chateaubriand; lado esquerdo V2 - V3 - V4 confronta com a Rua Radialista René Chateaubriand; lado direito V6 - V1 confronta com lote 11B; fundos V1 - V2 confronta com lote 01;

d) área de terreno com a medida de 227,80 m², situada no Bairro Céu Azul, Município de Belo Horizonte, necessária à implantação da adutora de água, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP (ponto de partida) inicia-se no vértice V1, coordenadas UTM N=7.808.050,9254 e E=605.355,8388; daí, segue com azimute de 185º55`34" por 13,96 m para o vértice V2, coordenadas UTM N=7.808.037,0391 e E=605.354,3973; daí, segue com azimute de 268º40`03" por 17,27 m para o vértice V3, coordenadas UTM N=7.808.036,6375 e E=605.337,1324; daí, segue com azimute de 346º07`23" por 10,03 m para o vértice V4, coordenadas UTM N=7.808.046,3707 e E=605.334,7279; daí, segue com azimute de 77º49`29" por 21,67 m para o vértice V1, coordenadas UTM N=7.808.050,9254 e E=605.355,8388; início dessa descrição. Frente V3 - V4 confronta com a Rua Radialista René chateaubriand; lado esquerdo V2 - V3 confronta com lote 11A; lado direito V4 - V1 confronta com lote 12; fundos V1 - V2 confronta com lote 01;

e) área de terreno com a medida de 613,12 m², situada no Bairro Céu Azul, Município de Belo Horizonte, necessária à implantação da adutora de água, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP (ponto de partida) inicia-se no vértice V1, coordenadas UTM N=7.808.075,6776 e E=605.357,9664; daí, segue com azimute de 156º11`16" por 8,34 m para o vértice V2, coordenadas UTM N=7.808.067,9959 e E=605.361,3343; daí, segue com azimute de 157º46`39" por 12,50 m para o vértice V3, coordenadas UTM N=7.808.056,4262 e E=605.366,0610; daí, segue com azimute de 241º42`52" por 11,61 m para o vértice V4, coordenadas UTM N=7.808.050,9254 e E=605.355,8388; daí, segue com azimute de 257º49`29" por 21,67 m para o vértice V5, coordenadas UTM N=7.808.046,3707 e E=605.334,7279; daí, segue com azimute de 328º08`14" por 13,38 m para o vértice V6, coordenadas UTM N=7.808.057,7351 e E=605.327,6644; daí, segue com azimute de 59º26`21" por 35,19 m para o vértice V1, coordenadas UTM N=7.808.075,6776 e E=605.357,9664; início dessa descrição. Frente V5 - V6 confronta com a Rua Radialista José Correia; lado direito V6 - V1 confronta com lote 13; lado esquerdo V3 - V4 confronta com lote 01; lado esquerdo V4 - V5 confronta com lote 11B; fundos V1 - V2 confronta com lote 11; fundos V1 - V2 confronta com lote 11A;

II - áreas de servidão:

a) área de terreno com a medida de 2.386,68 m², situada no Bairro Braúnas, Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da adutora de água, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP (ponto de partida) inicia-se no vértice V3=PP, coordenadas UTM N=7.805.274,7900 e E=603.377,5973; daí, segue com azimute de 128º11`54" por 31,91 m para o vértice V4, coordenadas UTM N=7.805.255,4619 e E=603.402,9387, daí, segue com azimute de 107º07`59" por 127,20 m para o vértice V5, coordenadas UTM N=7.805.217,9889 e E=603.524,4961, onde termina a descrição. V3 confronta com Lúcia Marina de Castilho; V3 - V4 confronta pelo lado esquerdo com remanescente de Abdul Rohaman Mohamad Abras e pelo lado direito com Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais S/A; V4 - V5 confronta pelo lado esquerdo com remanescente de Abdul Rohaman Mohamad Abras e pelo lado direito com Associação Nobrega de Educação e Assistência Social - ANEAS; V5 confronta com Paulo Cesar Patrus Ananias;

b) área de terreno com a medida de 534,69 m², situada no Bairro Braúnas, Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da adutora de água, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP (ponto de partida) inicia-se no vértice V1, coordenadas UTM N=7.805.286,8638 e E=603.347,7744; daí, segue com azimute de 32º25`52" por 16,20 m para o vértice V2, coordenadas UTM N=7.805.290,5547 e E=603.354,8437; daí, segue com azimute de 128º42`49" por 354,89 m para o vértice V3, coordenadas UTM N=7.805.274,7900 e E=603.377,5973; onde termina a descrição. V1 confronta com Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais S/A; V1 - V2 confronta com remanescente Lúcia Marina Castilho; V2 - V3 confronta com remanescente Lúcia Marina Castilho; V3 confronta com Abdul Rohaman Mohamad Abras e outros;

c) área de terreno com a medida de 4.476,44 m², situada no Bairro Braúnas, Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão da adutora de água, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP (ponto de partida) inicia-se no vértice V5, coordenadas UTM N=7.805.217,9889 e E=603.524,4961; daí, segue com azimute de 107º07`59" por 9,62 m para o vértice V6, coordenadas UTM N=7.805.215,1552 e E=603.533,6885; daí, segue com azimute de 55º54`06" por 224,14 m para o vértice V7, coordenadas UTM N=7.805.340,8110 e E=603.719,2933; onde termina a descrição. V5 confronta com Abdul Rohaman Mohamad Abras; V5 - V6 confronta com remanescente da Agropecuária Ananias Patrus Ltda, V6 - V7 confronta com remanescente da Agropecuária Ananias Patrus Ltda, V7 confronta com a Rua Marcos Antônio Cavanis.

Todas as coordenadas aqui descritas são georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00`, fuso-23, tendo com datum o SIGRAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.