Decreto nº 587/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.472.988,62.
DECRETO Nº 587, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.472.988,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 29.472.988,62 (vinte e nove milhões quatrocentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 920476/2021, firmado em 17 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 4.989,26 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 92/2021, firmado em 12 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João Monlevade, no valor de R$ 649,76 (seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos);
IV - do saldo financeiro do Termo de Ajustamento de Conduta nº 0027.92.002010-7, firmado em 4 de agosto de 2014 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Petróleo Brasileiro S.A, no valor de R$ 2.095,52 (dois mil noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 837584/2016, firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$ 894.239,90 (oitocentos e noventa e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos);
VI - do saldo financeiro do convênio nº 797425/2013, firmado em 26 de dezembro de 2013 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.433.362,73 (um milhão quatrocentos e trinta e três mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 587, de 28 de novembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 123)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.7 1.400.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3320-0-01.1 4.989,26
1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1 649,76
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 146.216,46
1251.06181034-4.058-0001-3390-0-24.1 2.095,52
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-10.1 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.26782071-4.477-0001-4490-0-83.2 138.862,44
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1 44.102,15
1481.10422070-4.149-0001-3390-0-10.1 6.001,63
1481.27812043-4.086-0001-4440-0-15.1 5.636.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.3 4.096,94
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 9.974,73
1511.06183006-1.069-0001-4490-1-01.1 105.875,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1 40.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.010-0001-3320-0-24.1 894.239,90
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.265-0001-4490-0-73.1 1.833.610,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-3320-0-24.1 1.433.362,73
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1 17.272.912,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 29.472.988,62
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.1 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3190-0-57.2 1.816,00
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-57.2 83.579,07
1451.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1 44.102,15
1451.10243143-4.422-0001-3190-0-57.2 33.289,53
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-57.2 402.121,33
1451.10422070-4.149-0001-3390-0-10.1 6.001,63
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 5.636.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-01.1 105.875,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 40.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 14.071,67
1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1 146.216,46
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122010-2.026-0001-3190-0-57.2 503,04
2011.10122011-4.194-0001-3190-0-57.2 8.653,30
2011.10302011-4.083-0001-3190-0-57.2 7.938,11
2011.10302011-4.085-0001-3190-0-57.2 5.779,74
2011.10302011-4.087-0001-3190-0-57.2 489.054,70
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-73.1 1.833.610,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 5.735,43
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 14.421,85
2271.10302045-4.063-0001-3190-0-57.2 1.682.525,51
2271.10302045-4.174-0001-3190-0-57.2 4.620.294,00
2271.10302045-4.175-0001-3190-0-57.2 546.916,46
2271.10302045-4.176-0001-3190-0-57.2 1.202.617,19
2271.10302045-4.177-0001-3190-0-57.2 4.578.655,86
2271.10302045-4.178-0001-3190-0-57.2 2.869.415,85
2271.10302045-4.179-0001-3190-0-57.2 23.462,88
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3190-0-57.2 215.117,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.405-0001-3190-0-57.2 1.610,64
2321.10302123-4.540-0001-3190-0-57.2 285.448,48
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3190-0-57.1 2.193,60
4291.10122154-2.041-0001-3190-0-57.1 26.344,23
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-57.1 101.261,57
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-57.1 1.106,83
4291.10242158-4.451-0001-3190-0-57.1 3.810,95
4291.10301159-4.460-0001-3190-0-57.1 11.466,75
4291.10302157-4.457-0001-3190-1-57.1 9.143,53
4291.10302157-4.461-0001-3190-0-57.1 1.106,83
4291.10302158-4.452-0001-3190-0-57.1 10.977,13
4291.10302158-4.456-0001-3190-0-57.1 1.622,76
4291.10302158-4.463-0001-3190-0-57.1 4.698,33
4291.10303156-4.466-0001-3190-0-57.1 1.106,83
4291.10304150-4.440-0001-3190-0-57.1 1.106,83
4291.10305150-4.349-0001-3190-0-57.1 18.009,96
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 138.862,44
TOTAL DA ANULAÇÃO 27.137.651,45
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.