Decreto nº 587/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Pouso Alegre 6, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.
DECRETO Nº 587, DE 2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Pouso Alegre 6, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Pouso Alegre, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Pouso Alegre 6, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 587, de 29 de maio de 2026)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 409510,5177 e N 7539069,9661, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 225º2`0", atingindo o vértice M5, distanciado de 44,150 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E 409479,2808 e N 7539038,7654, o caminhamento toma o azimute de 315º2`0", atingindo o vértice M6, distanciado de 48,150 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 409445,2534 e N 7539072,8323, o caminhamento toma o azimute de 45º2`0", atingindo o vértice M7, distanciado de 44,150 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E 409476,4902 e N 7539104.0330, o caminhamento toma o azimute de 135º2`0", atingindo o vértice M4, distanciado de 48,150 m do vértice M7, perfazendo uma área de 2.125,824 m².