Decreto nº 593/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.051.079,94.
DECRETO Nº 593, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 24.051.079,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 24.051.079,94 (vinte e quatro milhões cinquenta e um mil setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 8.001.649,12 (oito milhões mil seiscentos e quarenta e nove reais e doze centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$ 15.937.009,02 (quinze milhões novecentos e trinta e sete mil nove reais e dois centavos);
III - do saldo financeiro da Receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 112.421,80 (cento e doze mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 593, de 13 de agosto de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 108)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368170-4.538-0001-3350-0-10.1 2.728.813,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.468-0001-3390-0-10.1 180.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.061-0001-3390-0-10.1 229.334,79
1511.06422036-4.065-0001-3390-0-10.1 3.020.000,00
1511.10302037-2.008-0001-3390-0-10.1 50.000,00
1511.12368037-2.011-0001-3390-0-10.1 60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.002-0001-4490-0-10.1 168.540,00
1711.04131018-2.003-0001-4490-0-10.1 431.460,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 21.908,42
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-4490-0-10.1 1.100.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392105-1.062-0001-4490-0-60.1 5.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 6.592,91
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544065-4.189-0001-3350-0-61.1 15.937.009,02
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 66.337,82
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 46.083,98
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 24.051.079,94
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 2.728.813,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1 180.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 300.000,00
1511.06128037-4.066-0001-3390-0-10.1 2.700.000,00
1511.06181032-1.006-0001-3390-0-10.1 270.933,33
1511.06181032-4.062-0001-3390-0-10.1 88.401,46
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.001-0001-3390-0-10.1 600.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1 1.100.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392105-1.062-0001-3390-0-60.1 5.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 6.592,91
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127077-4.286-0001-3390-0-10.1 1.908,42
TOTAL DA ANULAÇÃO 8.001.649,12
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.