Decreto nº 598/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.125.693,88.
DECRETO Nº 598, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.125.693,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.125.693,88 (cinco milhões cento e vinte e cinco mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 598, de 1º de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 125)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1501.04122041-4.099-0001-4490-0-10.1 1.002.480,00
1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1 572.249,00
1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1 125.310,00
1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 830.000,00
1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 626.550,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392056-4.120-0001-4490-0-10.1 970.855,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722054-4.080-0001-3390-0-60.1 132.228,80
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 30.621,08
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 835.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.125.693,88
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9 30.621,08
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122041-4.099-0001-3390-0-10.1 922.480,00
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 751.860,00
1501.04122080-4.192-0001-3390-0-10.1 835.400,00
1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1 1.152.249,00
1501.04126041-4.097-0001-3390-0-10.1 330.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392056-4.120-0001-3390-0-10.1 970.855,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1 132.228,80
TOTAL DA ANULAÇÃO 5.125.693,88
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.