Decreto nº 60/2022
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DECRETO Nº 60, DE 2022
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 84.300.035,73.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 84.300.035,73 (oitenta e quatro milhões trezentos mil trinta e cinco reais e setenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro de recursos do convênio nº 909456/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 1.901.000,00 (um milhão e novecentos e um mil reais);
III - do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 909456/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 40.816,40 (quarenta mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 146/2012, firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.249.573,44 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 263/2012, firmado em 29 de março de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 2.444.287,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e sete reais);
VI - do saldo financeiro do convênio nº 270/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.399.917,83 (um milhão trezentos e noventa e nove mil novecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos);
VII - do saldo financeiro do convênio nº 030/2019/ANA, firmado em 16 de outubro de 2019 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$ 1.458.776,92 (um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos);
VIII - do saldo financeiro do convênio nº P211/202, firmado em 20 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 31.786,25 (trinta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos);
IX - do saldo financeiro da Portaria nº 2999/2021, firmada em 3 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 6.749.735,41 (seis milhões setecentos e quarenta e nove mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos);
X - do saldo financeiro da Portaria nº 3.340/2021, firmada em 1º de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor R$ 520.013,75 (quinhentos e vinte mil treze reais e setenta e cinco centavos);
XI - do saldo financeiro da Portaria nº 3896/2020, firmada em 30 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 488.996,27 (quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos);
XII - do saldo financeiro da Portaria nº 2463/2021, firmada em 27 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 103.363,67 (cento e três mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos);
XIII - do saldo financeiro da Portaria nº 3341/2021, firmada em 1º de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 102.140,90 (cento e dois mil cento e quarenta reais e noventa centavos);
XIV - do saldo financeiro da Portaria nº 3.200/2021, firmada em 18 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 3.362,50 (três mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos);
XV - do saldo financeiro da Portaria nº 1940/2020, firmada em 3 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 48.978,85 (quarenta e oito mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
XVI - do saldo financeiro da Portaria nº 677/2020, firmada em 2 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 335.522,94 (trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos);
XVII - do saldo financeiro da Portaria nº 649/2020, firmada em 1º de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 16.443,79 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos);
XVIII - do saldo financeiro da Portaria nº 3186/2021, firmada em 17 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 102.140,90 (cento e dois mil cento quarenta reais e noventa centavos);
XIX - do saldo financeiro da Portaria nº 1994/2020, firmada em 6 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 13.809,51 (treze mil oitocentos e nove reais e cinquenta e um centavos);
XX - do saldo financeiro da Portaria nº 827/2020, firmada em 15 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 269.801,03 (duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e um reais e três centavos);
XXI - do saldo financeiro da Portaria nº 596/2020, firmada em 27 de março de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.907,15 (mil novecentos e sete reais e quinze centavos);
XXII - do saldo financeiro da Portaria nº 501/2021, firmada em 19 de março de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 139,41 (cento e trinta e nove reais e quarenta e um centavos);
XXIII - do saldo financeiro da Portaria nº 774/2020, firmada em 9 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.039.270,89 (um milhão trinta e nove mil duzentos e setenta reais e oitenta e nove centavos);
XXIV - do saldo financeiro da Portaria nº 561/2021, firmada em 26 de março de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 813,35 (oitocentos e treze reais e trinta e cinco centavos);
XXV - do saldo financeiro da Portaria nº 1413/2021, firmada em 28 de junho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 414.270,13 (quatrocentos e quatorze mil duzentos e setenta reais e treze centavos);
XXVI - do saldo financeiro da Portaria nº 1.516/2020, firmada em 9 de junho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.155,09 (mil cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos);
XXVII - do saldo financeiro da Portaria nº 2.222/2020, firmada em 25 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 215.773,42 (duzentos e quinze mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos);
XXVIII - do saldo financeiro da Portaria nº 2.643/2020, firmada em 30 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 36.901,74 (trinta e seis mil novecentos e um reais e setenta e quatro centavos);
XXIX - do saldo financeiro da Portaria nº 2.729/2020, firmada em 7 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 73.782,16 (setenta e três mil setecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos);
XXX - do saldo financeiro da Portaria nº 2.792/2020, firmada em 13 de outubro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 321,63 (trezentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos);
XXXI - do saldo financeiro da Portaria nº 3.160/2020, firmada em 20 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 521,17 (quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos);
XXXII - do saldo financeiro da Portaria nº 3.091/2020, firmada em 13 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 88,14 (oitenta e oito reais e quatorze centavos);
XXXIII - do saldo financeiro da Portaria nº 1.666/2020, firmada em 1º de julho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 5.558.445,63 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos);
XXXIV - do saldo financeiro da Portaria nº 567/2021, firmada em 29 de março de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 906,13 (novecentos e seis reais e treze centavos);
XXXV - do saldo financeiro da Portaria nº 624/2021, firmada em 6 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 522,77 (quinhentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos);
XXXVI - do saldo financeiro da Portaria nº 623/2021, firmada em 6 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 173,76 (cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos);
XXXVII - do saldo financeiro da Portaria nº 3.992/2017, firmada em 28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 58.427.543,81 (cinquenta e oito milhões quatrocentos e vinte e sete mil quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos);
XXXVIII - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 918654/2020, firmado em 15 de outubro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 47.525,58 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
XXXIX - do saldo financeiro do convênio nº 01/2021, firmado em 18 de maio de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ubá, no valor de R$ 29.801,66 (vinte e nove mil oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 60, de 1º de fevereiro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 007)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608127-4.448-0001-4490-0-10.3 40.816,40
1231.20608127-4.448-0001-4490-0-24.1 1.901.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.3 47.525,58
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 29.801,66
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-4490-0-36.1 89.581,00
1261.12362107-4.304-0001-4490-0-36.1 162.874,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-24.1 5.093.778,27
1371.18541120-4.371-0001-3390-0-72.1 318.500,00
1371.18541120-4.371-0001-4490-0-72.1 33.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 415.749,75
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1 150.000,00
2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1 692.849,40
2241.18544091-4.266-0001-4490-0-73.1 315.927,52
2241.18544093-4.216-0001-3390-0-73.1 150.000,00
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-73.1 150.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 150.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 31.786,25
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.462-0001-3390-0-92.1 522,77
4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1 15.330.635,31
4291.10302026-1.008-0001-4490-0-93.1 414.270,13
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 353.873,88
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-37.1 3.521.488,92
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-92.1 54.906.054,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 84.300.035,73
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1 252.455,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.1 318.500,00
1371.17512120-4.321-0001-4440-0-72.1 33.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 415.749,75
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 150.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.169.704,75
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.