Decreto nº 601/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 22.203.386,59.
DECRETO Nº 601, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 22.203.386,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 22.203.386,59 (vinte e dois milhões duzentos e três mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 12.636.256,85 (doze milhões seiscentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos);
II - do excesso de arrecadação do acordo nº 30.16.0024.0137731/202466, firmado em 9 de fevereiro de 2026 entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Latasa Garimpeiro Urbano Minas Comércio de Metais Ltda, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III - do saldo financeiro do acordo nº 30.16.0024.0178451.202521, firmado em 8 de outubro de 2025 entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Nexa Recursos Minerais S.A, no valor de R$ 2.495.856,08 (dois milhões quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Recursos ordinários - outros recursos não vinculados, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais);
V - do saldo financeiro do convênio nº 32/2021, firmado em 19 de julho de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais, no valor de R$ 48.048,43 (quarenta e oito mil quarenta e oito reais e quarenta e três centavos);
VI - do saldo financeiro do convênio nº 14/2022, firmado em 31 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 789.028,22 (setecentos e oitenta e nove mil vinte e oito reais e vinte e dois centavos);
VII - do saldo financeiro do convênio POMOV/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 1.113.197,01 (um milhão cento e treze mil cento e noventa e sete reais e um centavo).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 601, de 2 de junho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 096)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122705-2.417-0001-3390-0-60.2 28.458,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126033-2.005-0001-3390-0-09.1 6.366.504,00
1191.04126033-2.005-0001-4490-0-09.1 2.429.352,08
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 2.387.340,48
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-24.1 48.048,43
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-15.1 121.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 15.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 1.113.197,01
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 789.028,22
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 64.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 2.085,37
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 160.000,00
4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 900.000,00
4291.10301060-4.126-0001-4441-0-10.1 240.000,00
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 989.000,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 5.319.861,00
4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 230.512,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 22.203.386,59
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 2.085,37
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 5.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 15.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122705-2.500-0001-4490-0-09.1 1.295.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 2.387.340,48
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 64.000,00
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4031.02061706-2.091-0001-4490-0-60.1 28.458,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 7.839.373,00
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 1.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 12.636.256,85