Decreto nº 604/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 83.753.125,08.
DECRETO Nº 604, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 83.753.125,08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 83.753.125,08 (oitenta e três milhões setecentos e cinquenta e três mil cento e vinte e cinco reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 81.488.684,08 (oitenta e um milhões quatrocentos e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oito centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 17/2024, firmado em 8 de fevereiro de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Educacional de Patos de Minas, no valor de R$ 1.278.515,15 (um milhão duzentos e setenta e oito mil quinhentos e quinze reais e quinze centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 012/2024, firmado em 30 de janeiro de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Lael Varella Educação e Cultura Ltda, no valor de R$ 181.887,71 (cento e oitenta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 19/2024, firmado em 20 de fevereiro de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Instituto de Educação e Cultura S.A, no valor de R$ 779.756,93 (setecentos e setenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 24/2024, firmado em 3 de maio de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac Barbacena I, no valor de R$ 24.281,21 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 604, de 14 de agosto de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 107)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-2.063-0001-3390-0-10.1 894.432,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368168-4.527-0001-3390-0-10.1 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 74.252,08
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 2.264.441,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 80.000.000,00
4291.10305063-4.143-0001-4441-0-10.1 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 83.753.125,08
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 894.432,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122160-4.485-0001-3390-0-10.1 74.252,08
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1 20.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 15.000.000,00
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 15.000.000,00
4291.10303064-4.148-0001-3341-0-10.1 40.000.000,00
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 81.488.684,08
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.