Decreto nº 608/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 119.728.180,60.
DECRETO Nº 608, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 119.728.180,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, e nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 119.728.180,60 (cento e dezenove milhões setecentos e vinte e oito mil cento e oitenta reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 134.347,00 (cento e trinta e quatro mil trezentos e quarenta e sete reais);
IV - do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 03.20.0192.00/2020, firmado em 16 de dezembro de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$ 55.178,34 (cinquenta e cinco mil cento e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 03.20.0192.00/2020, firmado em 16 de dezembro de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$ 82.767,40 (oitenta e dois mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos);
VI - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
VII - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 257.028,29 (duzentos e cinquenta e sete mil vinte e oito reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 608, de 5 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 126)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1 18.000,00
1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 120.000,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1 54.000,00
1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 200.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 465.000,00
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-73.1 3.646.825,55
1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2 938.765,61
1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2 927.530,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-21.1 23.000.000,00
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-21.1 4.000.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130029-4.137-0001-3390-0-95.1 12.618.935,06
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421144-4.417-0001-4490-0-01.1 2.400,76
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1 486.625,00
1451.10422070-4.149-0001-3350-0-10.1 3.001.571,59
1451.10422070-4.149-0001-3390-0-10.1 278.411,13
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.1 75.000,00
1481.14422046-4.034-0001-4490-0-71.1 6.600,00
1481.16122134-4.386-0001-3390-1-71.1 11.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-60.2 10.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122075-4.333-0001-3390-0-10.1 235.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364077-4.041-0001-3390-0-10.1 38.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.3 55.178,34
2071.19571001-4.098-0001-3390-0-24.1 82.767,40
2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 130.010,00
2071.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 4.337,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 500.000,00
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1 1.500.000,00
2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.1 500.000,00
2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.1 50.000,00
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.1 10.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-60.1 9.647.042,70
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 500.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.500.000,00
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 9.000.000,00
2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.1 85.000,00
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 192.135,68
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 64.892,61
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 20.000,00
2431.15127064-4.164-0001-3390-0-60.1 24.969,51
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1 877.074,00
4291.10242158-4.451-0001-3350-0-63.1 65.467,00
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 11.216.940,40
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1 948.908,00
4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 2.808.189,00
4291.10302157-4.457-0001-3350-1-62.1 133.674,00
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 4.633.439,00
4291.10302157-4.461-0001-4441-0-10.1 448.074,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1 7.236.899,26
4291.10305150-4.349-0001-4441-0-10.1 1.319.018,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 119.728.180,60
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182100-4.403-0001-3390-0-10.1 18.000,00
1071.06782121-4.329-0001-3390-0-10.1 120.000,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-1.092-0001-4490-0-10.1 54.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-73.1 3.646.825,55
1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2 938.765,61
1251.10302037-2.022-0001-4490-0-49.2 927.530,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-4490-0-21.1 4.000.000,00
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1 50.000,00
1261.12362105-4.314-0001-3350-1-10.1 200.000,00
1261.12368110-2.061-0001-3350-1-21.1 23.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130029-4.137-0001-4490-0-95.1 12.618.935,06
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421144-4.416-0001-4490-0-01.1 2.400,76
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.1 3.500.000,00
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.1 3.736.899,26
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1 13.000,00
1481.04122067-2.034-0001-3390-0-71.1 3.500,00
1481.10422070-4.149-0001-3350-0-10.1 3.001.571,59
1481.10422070-4.149-0001-3390-0-10.1 278.411,13
1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.1 10.000,00
1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.1 60.000,00
1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1 6.600,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122080-4.396-0001-3390-0-10.1 465.000,00
1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.1 38.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 235.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 486.625,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.241-0001-4490-0-72.1 2.560.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 8.556.035,86
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-60.1 1.091.006,84
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1 1.500.000,00
2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 7.000.000,00
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 2.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.104-0001-3390-0-91.1 40.000,00
2371.20304044-4.536-0001-3390-0-91.1 20.000,00
2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.1 20.000,00
2371.20609042-4.524-0001-3390-1-91.1 5.000,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 44.969,51
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.1 448.074,00
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1 758.099,03
4291.10302157-4.457-0001-3350-1-10.1 2.808.189,00
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-62.1 133.674,00
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-63.1 65.467,00
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 6.926.917,00
4291.10303156-4.467-0001-3341-0-10.1 3.781.296,00
4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1 948.908,00
4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1 852.143,00
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1 1.319.018,00
4291.10422099-2.057-0001-3391-0-10.1 4.408.998,37
TOTAL DA ANULAÇÃO 108.698.859,57
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.