Decreto nº 618/2024

DECRETO Nº 618, DE 2024

Altera o Anexo do Decreto NE nº 262 , de 5 de abril de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Divino das Laranjeiras, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino das Laranjeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto NE nº 262 , de 5 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2024.

Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 618, de 27 de agosto de 2024)

"ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 262 , de 5 de abril de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.130,000 m e E=241.360,000 m; deste, segue confrontando neste trecho com Antônio Alves, com distância de 7,5 m e azimute de 3º49`50" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.137,483 m e E=241.360,501 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Antônio Alves, com distância de 464,31 m e azimute de 93º49`50" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.106,465 m e E=241.823,774 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Antônio Alves, com distância de 612,41 m e azimute de 98º00`45" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.021,102 m e E=242.430,209 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 16,44 m e azimute de 212º09`37" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.007,186 m e E=242.421,459 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Antônio Alves, com distância de 605,14 m e azimute de 278º00`45" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.091,535 m e E=241.822,226 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Antônio Alves, com distância de 463,76 m e azimute de 273º49`50" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.122,517 m e E=241.359,499 m; deste, segue confrontando neste trecho com Antônio Alves, com distância de 7,5 m e azimute de 3º49`50" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 16.092,2 m²;

II - inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.014,144 m e E=242.425,834 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Antônio Alves, com distância de 8,22 m e azimute de 32º09`37" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.021,102 m e E=242.430,209 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 78,48 m e azimute de 98º00`45" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.010,163 m e E=242.507,917 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 62,61 m e azimute de 126º18`16" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.973,095 m e E=242.558,371 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 6,21 m e azimute de 124º59`31" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.969,532 m e E=242.563,462 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 24,37 m e azimute de 160º40`51" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.946,534 m e E=242.571,524 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 84,34 m e azimute de 117º01`24" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.908,216 m e E=242.646,652 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 56,28 m e azimute de 98º41`11" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.899,716 m e E=242.702,289 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 3,81 m e azimute de 202º58`11" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.896,205 m e E=242.700,801 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 40,68 m e azimute de 273º21`59" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.898,594 m e E=242.660,187 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 65,65 m e azimute de 294º08`44" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.925,447 m e E=242.600,282 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 61,83 m e azimute de 304º59`31" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.960,905 m e E=242.549,629 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 59 m e azimute de 306º18`16" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.995,837 m e E=242.502,083 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 81,42 m e azimute de 278º00`45" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.007,186 m e E=242.421,459 m; deste, segue confrontando neste trecho com P01 - Antônio Alves, com distância de 8,22 m e azimute de 32º09`37" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 3.006,73 m²;

III - inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.957,400 m e E=242.567,715 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 12,86 m e azimute de 340º40`51" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.969,532 m e E=242.563,462 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 54,02 m e azimute de 124º59`31" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.938,553 m e E=242.607,718 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 61,47 m e azimute de 114º08`44" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.913,406 m e E=242.663,813 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 47,72 m e azimute de 93º21`59" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.910,604 m e E=242.711,448 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 421,42 m e azimute de 63º33`23" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.098,270 m e E=243.088,775 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 320,03 m e azimute de 82º24`19" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.140,566 m e E=243.405,994 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 804,88 m e azimute de 97º30`19" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.035,436 m e E=244.203,980 m; deste, segue confrontando neste trecho com Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 15 m e azimute de 187º30`19" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.020,564 m e E=244.202,020 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 802,89 m e azimute de 277º30`19" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.125,434 m e E=243.406,006 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 315,55 m e azimute de 262º24`19" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.930.083,730 m e E=243.093,225 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 422,92 m e azimute de 243º33`23" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.895,396 m e E=242.714,552 m; deste, segue confrontando neste trecho com P03 - Francisco Samuel Guerra Lage, com distância de 13,78 m e azimute de 273º21`59" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.896,205 m e E=242.700,801 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 3,81 m e azimute de 22º58`11" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.899,716 m e E=242.702,289 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 56,28 m e azimute de 278º41`11" até encontrar o vértice E15, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.908,216 m e E=242.646,652 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 84,34 m e azimute de 297º01`24" até encontrar o vértice E16, definido pelas coordenadas UTM N=7.929.946,534 m e E=242.571,524 m; deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Antônio Alves, com distância de 11,51 m e azimute de 340º40`51" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 24.897,43 m².

Art. 1

Art. 2

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 262/2024 de 05/04/2024