Decreto nº 624/2024

DECRETO Nº 624, DE 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MGC-154, trecho Itapagipe - entroncamento BR-364 (Campina Verde), no Município de Itapagipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea "i" do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Itapagipe, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MGC-154, trecho Itapagipe - entroncamento BR-364 (Campina Verde), no Município de Itapagipe.

Art. 3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 624, de 30 de agosto de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P00, de coordenadas N 7.813.865,06 m e E 674.805,36 m; deste, segue com azimute de 20º59`08,28" por uma distância de 43,20 m, até o ponto P01, de coordenadas N 7.813.905,40 m e E 674.820,83 m; deste, segue com azimute de 24º03`13,80" por uma distância de 37,46 m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.813.939,60 m e E 674.836,10 m; deste, segue com azimute de 25º42`25,07" por uma distância de 51,79 m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.813.986,27 m e E 674.858,57 m; deste, segue com azimute de 28º12`32,40" por uma distância de 58,53 m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.814.037,85 m e E 674.886,23 m; deste, segue com azimute de 31º09`32,30" por uma distância de 46,11 m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.814.077,31 m e E 674.910,09 m; deste, segue com azimute de 33º10`44,23" por uma distância de 52,52 m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.814.121,27 m e E 674.938,83 m; deste, segue com azimute de 35º52`54,71" por uma distância de 40,53 m, até o ponto P07, de coordenadas N 7.814.154,11 m e E 674.962,59 m; deste, segue com azimute de 37º36`26,99" por uma distância de 44,14 m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.814.189,08 m e E 674.989,52 m; deste, segue com azimute de 39º24`43,43" por uma distância de 35,18 m, até o ponto P09, de coordenadas N 7.814.216,26 m e E 675.011,86 m; deste, segue com azimute de 41º56`14,58" por uma distância de 46,41 m, até o ponto P10, de coordenadas N 7.814.250,78 m e E 675.042,88 m; deste, segue com azimute de 44º14`05,12" por uma distância de 74,76 m, até o ponto P11, de coordenadas N 7.814.304,34 m e E 675.095,03 m; deste, segue com azimute de 45º37`49,62" por uma distância de 165 m, até o ponto P12, de coordenadas N 7.814.419,73 m e E 675.212,98 m; deste, segue com azimute de 45º41`32,18" por uma distância de 451,85 m, até o ponto P13, de coordenadas N 7.814.735,35 m e E 675.536,32 m; deste, segue com azimute de 45º41`32,18" por uma distância de 320,28 m, até o ponto P14, de coordenadas N 7.814.959,06 m e E 675.765,51 m; deste, segue com azimute de 45º17`32,56" por uma distância de 45,30 m, até o ponto P15, de coordenadas N 7.814.990,93 m e E 675.797,70 m; deste, segue com azimute de 44º29`48,24" por uma distância de 38,85 m, até o ponto P16, de coordenadas N 7.815.018,64 m e E 675.824,93 m; deste, segue com azimute de 38º41`43,55" por uma distância de 29,19 m, até o ponto P17, de coordenadas N 7.815.041,42 m e E 675.843,18 m; deste, segue com azimute de 68º18`28,51" por uma distância de 15,98 m, até o ponto P18, de coordenadas N 7.815.047,33 m e E 675.858,03 m; deste, segue com azimute de 21º16`06,42" em curva à esquerda com raio de 391,60 m e desenvolvimento de 214,69 m, até o ponto P19, de coordenadas N 7.815.244,90 m e E 675.934,93 m; deste, segue com azimute de 337º04`33,57" por uma distância de 15,12 m, até o ponto P20, de coordenadas N 7.815.258,82 m e E 675.929,05 m; deste, segue com azimute de 4º01`03,70" por uma distância de 66,66 m, até o ponto P21, de coordenadas N 7.815.325,32 m e E 675.933,72 m; deste, segue com azimute de 3º17`18,26" por uma distância de 64,09 m, até o ponto P22, de coordenadas N 7.815.389,30 m e E 675.937,39 m; deste, segue com azimute de 6º18`54,83" por uma distância de 56,46 m, até o ponto P23, de coordenadas N 7.815.445,42 m e E 675.943,60 m; deste, segue com azimute de 357º21`36,31" por uma distância de 20,54 m, até o ponto P24, de coordenadas N 7.815.465,94 m e E 675.942,66 m; deste, segue com azimute de 354º23`28,65" por uma distância de 40,36 m, até o ponto P25, de coordenadas N 7.815.506,11 m e E 675.938,71 m; deste, segue com azimute de 357º48`19,46" por uma distância de 86,07 m, até o ponto P26, de coordenadas N 7.815.592,11 m e E 675.935,42 m; deste, segue com azimute de 21º31`35,95" por uma distância de 16,80 m, até o ponto P27, de coordenadas N 7.815.607,74 m e E 675.941,58 m; deste, segue com azimute de 327º50`47,27" em curva à esquerda com raio de 243,78 m e desenvolvimento de 222,92 m, até o ponto P28, de coordenadas N 7.815.789,96 m e E 675.827,04 m; deste, segue com azimute de 272º17`20,48" por uma distância de 16,62 m, até o ponto P29, de coordenadas N 7.815.790,63 m e E 675.810,43 m; deste, segue com azimute de 291º09`51,63" em curva à direita com raio de 271,02 m e desenvolvimento de 74,52 m, até o ponto P30, de coordenadas N 7.815.817,45 m e E 675.741,15 m; deste, segue com azimute de 310º37`39,15" por uma distância de 16,09 m, até o ponto P31, de coordenadas N 7.815.827,92 m e E 675.728,94 m; deste, segue com azimute de 280º02`15,77" por uma distância de 42,86 m, até o ponto P32, de coordenadas N 7.815.835,39 m e E 675.686,74 m; deste, segue com azimute de 276º59`10,27" por uma distância de 83,49 m, até o ponto P33, de coordenadas N 7.815.845,55 m e E 675.603,87 m; deste, segue com azimute de 280º14`00,36" por uma distância de 54,34 m, até o ponto P34, de coordenadas N 7.815.855,20 m e E 675.550,39 m; deste, segue com azimute de 288º32`20,72" por uma distância de 57,25 m, até o ponto P35, de coordenadas N 7.815.873,41 m e E 675.496,11 m; deste, segue com azimute de 263º43`29,68" por uma distância de 13,74 m, até o ponto P36, de coordenadas N 7.815.871,90 m e E 675.482,46 m; deste, segue com azimute de 302º47`23,41" por uma distância de 23,78 m, até o ponto P37, de coordenadas N 7.815.884,78 m e E 675.462,47 m; deste, segue com azimute de 310º48`01,36" por uma distância de 36,96 m, até o ponto P38, de coordenadas N 7.815.908,93 m e E 675.434,49 m; deste, segue com azimute de 324º44`49,20" por uma distância de 37,61 m, até o ponto P39, de coordenadas N 7.815.939,65 m e E 675.412,78 m; deste, segue com azimute de 313º28`21,42" por uma distância de 19,09 m, até o ponto P40, de coordenadas N 7.815.952,79 m e E 675.398,92 m; deste, segue com azimute de 349º31`10,52" em curva à direita com raio de 214,26 m e desenvolvimento de 164,49 m, até o ponto P41, de coordenadas N 7.816.110,59 m e E 675.369,73 m; deste, segue com azimute de 11º54`25,09" por uma distância de 45,54 m, até o ponto P42, de coordenadas N 7.816.155,15 m e E 675.379,13 m; deste, segue com azimute de 16º33`02,65" por uma distância de 123,62 m, até o ponto P43, de coordenadas N 7.816.273,66 m e E 675.414,34 m; deste, segue com azimute de 48º24`53,38" por uma distância de 13,09 m, até o ponto P44, de coordenadas N 7.816.282,35 m e E 675.424,14 m; deste, segue com azimute de 17º38`22,13" por uma distância de 68,19 m, até o ponto P45, de coordenadas N 7.816.347,33 m e E 675.444,80 m; deste, segue com azimute de 19º28`28,52" por uma distância de 46,40 m, até o ponto P46, de coordenadas N 7.816.391,07 m e E 675.460,27 m; deste, segue com azimute de 25º04`37,52" por uma distância de 84,34 m, até o ponto P47, de coordenadas N 7.816.467,46 m e E 675.496,01 m; deste, segue com azimute de 357º00`14,55" por uma distância de 16,01 m, até o ponto P48, de coordenadas N 7.816.483,45 m e E 675.495,18 m; deste, segue com azimute de 26º30`26,65" por uma distância de 404,39 m, até o ponto P49, de coordenadas N 7.816.845,33 m e E 675.675,66 m; deste, segue com azimute de 25º56`11,86" por uma distância de 57,35 m, até o ponto P50, de coordenadas N 7.816.896,91 m e E 675.700,75 m; deste, segue com azimute de 23º46`36,34" por uma distância de 51,74 m, até o ponto P51, de coordenadas N 7.816.944,26 m e E 675.721,61 m; deste, segue com azimute de 21º15`20,76" por uma distância de 42,23 m, até o ponto P52, de coordenadas N 7.816.983,61 m e E 675.736,92 m; deste, segue com azimute de 17º05`18,57" por uma distância de 49,32 m, até o ponto P53, de coordenadas N 7.817.030,76 m e E 675.751,41 m; deste, segue com azimute de 14º15`59,63" por uma distância de 42,07 m, até o ponto P54, de coordenadas N 7.817.071,53 m e E 675.761,78 m; deste, segue com azimute de 11º35`16,17" por uma distância de 48,61 m, até o ponto P55, de coordenadas N 7.817.119,15 m e E 675.771,54 m; deste, segue com azimute de 9º51`28,33" por uma distância de 58,27 m, até o ponto P56, de coordenadas N 7.817.176,56 m e E 675.781,52 m; deste, segue com azimute de 9º31`20,78" por uma distância de 520,43 m, até o ponto P57, de coordenadas N 7.817.689,82 m e E 675.867,62 m; deste, segue com azimute de 39º51`46,36" por uma distância de 15,57 m, até o ponto P58, de coordenadas N 7.817.701,77 m e E 675.877,59 m; deste, segue com azimute de 9º26`42,81" por uma distância de 82,71 m, até o ponto P59, de coordenadas N 7.817.783,35 m e E 675.891,17 m; deste, segue com azimute de 339º30`11,22" por uma distância de 15,50 m, até o ponto P60, de coordenadas N 7.817.797,87 m e E 675.885,74 m; deste, segue com azimute de 10º15`59,43" por uma distância de 95,37 m, até o ponto P61, de coordenadas N 7.817.891,71 m e E 675.902,74 m; deste, segue com azimute de 15º26`17,13" por uma distância de 93,77 m, até o ponto P62, de coordenadas N 7.817.982,10 m e E 675.927,70 m; deste, segue com azimute de 20º32`48,58" por uma distância de 87,98 m, até o ponto P63, de coordenadas N 7.818.064,48 m e E 675.958,58 m; deste, segue com azimute de 21º21`09,48" por uma distância de 958,81 m, até o ponto P64, de coordenadas N 7.818.957,48 m e E 676.307,69 m; deste, segue com azimute de 20º40`41,30" por uma distância de 68,23 m, até o ponto P65, de coordenadas N 7.819.021,31 m e E 676.331,78 m; deste, segue com azimute de 358º29`39,39" em curva à esquerda com raio de 239,78 m e desenvolvimento de 123,80 m, até o ponto P66, de coordenadas N 7.819.143,70 m e E 676.328,56 m; deste, segue com azimute de 344º51`07,91" por uma distância de 38,95 m, até o ponto P67, de coordenadas N 7.819.181,30 m e E 676.318,39 m; deste, segue com azimute de 337º09`55,04" por uma distância de 48,89 m, até o ponto P68, de coordenadas N 7.819.226,35 m e E 676.299,41 m; deste, segue com azimute de 353º56`38,88" em curva à direita com raio de 278,93 m e desenvolvimento de 177,47 m, até o ponto P69, de coordenadas N 7.819.399,87 m e E 676.281,01 m; deste, segue com azimute de 10º00`35,27" por uma distância de 301,45 m, até o ponto P70, de coordenadas N 7.819.696,74 m e E 676.333,40 m; deste, segue com azimute de 9º49`20,72" por uma distância de 56,14 m, até o ponto P71, de coordenadas N 7.819.752,06 m e E 676.342,98 m; deste, segue com azimute de 9º01`26,80" por uma distância de 35,24 m, até o ponto P72, de coordenadas N 7.819.786,86 m e E 676.348,51 m; deste, segue com azimute de 7º35`05,59" por uma distância de 49,53 m, até o ponto P73, de coordenadas N 7.819.835,95 m e E 676.355,05 m; deste, segue com azimute de 5º50`11,01" por uma distância de 25,36 m, até o ponto P74, de coordenadas N 7.819.861,18 m e E 676.357,62 m; deste, segue com azimute de 4º03`40,18" por uma distância de 34,58 m, até o ponto P75, de coordenadas N 7.819.895,67 m e E 676.360,07 m; deste, segue com azimute de 1º10`30,53" por uma distância de 35,34 m, até o ponto P76, de coordenadas N 7.819.931,01 m e E 676.360,80 m; deste, segue com azimute de 360º00`00,00" por uma distância de 29,46 m, até o ponto P77, de coordenadas N 7.819.960,47 m e E 676.360,80 m; deste, segue com azimute de 356º50`47,89" por uma distância de 39,20 m, até o ponto P78, de coordenadas N 7.819.999,61 m e E 676.358,64 m; deste, segue com azimute de 356º03`46,38" por uma distância de 50,63 m, até o ponto P79, de coordenadas N 7.820.050,12 m e E 676.355,17 m; deste, segue com azimute de 350º33`23,27" por uma distância de 66,41 m, até o ponto P80, de coordenadas N 7.820.115,63 m e E 676.344,27 m; deste, segue com azimute de 344º44`37,41" por uma distância de 56,75 m, até o ponto P81, de coordenadas N 7.820.170,38 m e E 676.329,34 m; deste, segue com azimute de 342º24`18,20" por uma distância de 119,73 m, até o ponto P82, de coordenadas N 7.820.284,51 m e E 676.293,14 m; deste, segue com azimute de 6º29`45,71" por uma distância de 14,70 m, até o ponto P83, de coordenadas N 7.820.299,11 m e E 676.294,81 m; deste, segue com azimute de 338º02`21,32" por uma distância de 20,74 m, até o ponto P84, de coordenadas N 7.820.318,35 m e E 676.287,05 m; deste, segue com azimute de 305º34`55,55" por uma distância de 11,02 m, até o ponto P85, de coordenadas N 7.820.324,77 m e E 676.278,08 m; deste, segue com azimute de 339º53`19,48" por uma distância de 458,45 m, até o ponto P86, de coordenadas N 7.820.755,26 m e E 676.120,45 m; deste, segue com azimute de 329º53`30,38" por uma distância de 16,21 m, até o ponto P87, de coordenadas N 7.820.769,29 m e E 676.112,31 m; deste, segue com azimute de 21º31`02,55" por uma distância de 16,12 m, até o ponto P88, de coordenadas N 7.820.784,28 m e E 676.118,22 m; deste, segue com azimute de 75º50`30,30" por uma distância de 24,35 m, até o ponto P89, de coordenadas N 7.820.790,24 m e E 676.141,84 m; deste, segue com azimute de 77º59`56,28" por uma distância de 36,78 m, até o ponto P90, de coordenadas N 7.820.797,89 m e E 676.177,81 m; deste, segue com azimute de 71º20`44,52" por uma distância de 65,31 m, até o ponto P91, de coordenadas N 7.820.818,78 m e E 676.239,69 m; deste, segue com azimute de 63º35`51,67" por uma distância de 44,22 m, até o ponto P92, de coordenadas N 7.820.838,44 m e E 676.279,30 m; deste, segue com azimute de 56º45`02,67" por uma distância de 68,45 m, até o ponto P93, de coordenadas N 7.820.875,97 m e E 676.336,54 m; deste, segue com azimute de 64º10`47,09" por uma distância de 70,70 m, até o ponto P94, de coordenadas N 7.820.906,76 m e E 676.400,18 m; deste, segue com azimute de 72º42`59,40" por uma distância de 2,15 m, até o ponto P95, de coordenadas N 7.820.907,40 m e E 676.402,24 m; deste, segue com azimute de 341º44`00,21" por uma distância de 20,56 m, até o ponto P96, de coordenadas N 7.820.926,93 m e E 676.395,79 m; deste, segue com azimute de 253º12`35,36" por uma distância de 214,04 m, até o ponto P97, de coordenadas N 7.820.865,10 m e E 676.190,88 m; deste, segue com azimute de 256º25`30,54" por uma distância de 92,88 m, até o ponto P98, de coordenadas N 7.820.843,30 m e E 676.100,59 m; deste, segue com azimute de 261º15`13,93" por uma distância de 77,82 m, até o ponto P99, de coordenadas N 7.820.831,47 m e E 676.023,68 m; deste, segue com azimute de 267º35`59,69" por uma distância de 98,10 m, até o ponto P100, de coordenadas N 7.820.827,36 m e E 675.925,66 m; deste, segue com azimute de 273º14`34,27" por uma distância de 86,29 m, até o ponto P101, de coordenadas N 7.820.832,24 m e E 675.839,51 m; deste, segue com azimute de 276º54`52,20" por uma distância de 144,23 m, até o ponto P102, de coordenadas N 7.820.849,61 m e E 675.696,33 m; deste, segue com azimute de 185º01`19,06" por uma distância de 20,57 m, até o ponto P103, de coordenadas N 7.820.829,12 m e E 675.694,53 m; deste, segue com azimute de 99º09`35,07" por uma distância de 22,95 m, até o ponto P104, de coordenadas N 7.820.825,46 m e E 675.717,18 m; deste, segue com azimute de 98º12`49,40" por uma distância de 37,93 m, até o ponto P105, de coordenadas N 7.820.820,05 m e E 675.754,73 m; deste, segue com azimute de 103º35`19,24" por uma distância de 40,80 m, até o ponto P106, de coordenadas N 7.820.810,46 m e E 675.794,38 m; deste, segue com azimute de 120º22`21,73" por uma distância de 12,83 m, até o ponto P107, de coordenadas N 7.820.803,97 m e E 675.805,45 m; deste, segue com azimute de 111º25`13,63" por uma distância de 24,99 m, até o ponto P108, de coordenadas N 7.820.794,85 m e E 675.828,71 m; deste, segue com azimute de 107º51`13,02" por uma distância de 28,94 m, até o ponto P109, de coordenadas N 7.820.785,98 m e E 675.856,26 m; deste, segue com azimute de 101º53`35,33" por uma distância de 38,21 m, até o ponto P110, de coordenadas N 7.820.778,10 m e E 675.893,65 m; deste, segue com azimute de 96º06`57,94" por uma distância de 45,11 m, até o ponto P111, de coordenadas N 7.820.773,29 m e E 675.938,51 m; deste, segue com azimute de 90º56`34,22" por uma distância de 42,14 m, até o ponto P112, de coordenadas N 7.820.772,60 m e E 675.980,64 m; deste, segue com azimute de 85º50`44,07" por uma distância de 37,47 m, até o ponto P113, de coordenadas N 7.820.775,32 m e E 676.018,01 m; deste, segue com azimute de 84º37`52,50" por uma distância de 39,35 m, até o ponto P114, de coordenadas N 7.820.779,00 m e E 676.057,19 m; deste, segue com azimute de 109º31`47,62" por uma distância de 26,98 m, até o ponto P115, de coordenadas N 7.820.769,9 8m e E 676.082,61 m; deste, segue com azimute de 158º54`02,62" por uma distância de 26,99 m, até o ponto P116, de coordenadas N 7.820.744,80 m e E 676.092,33 m; deste, segue com azimute de 160º13`17,26" por uma distância de 197,74 m, até o ponto P117, de coordenadas N 7.820.558,72 m e E 676.159,24 m; deste, segue com azimute de 160º15`12,05" por uma distância de 252,71 m, até o ponto P118, de coordenadas N 7.820.320,88 m e E 676.244,62 m; deste, segue com azimute de 161º04`57,62" por uma distância de 107,75 m, até o ponto P119, de coordenadas N 7.820.218,95 m e E 676.279,55 m; deste, segue com azimute de 185º18`41,54" por uma distância de 13,19 m, até o ponto P120, de coordenadas N 7.820.205,81 m e E 676.278,33 m; deste, segue com azimute de 162º42`35,40" por uma distância de 22,15 m, até o ponto P121, de coordenadas N 7.820.184,66 m e E 676.284,92 m; deste, segue com azimute de 131º37`42,42" por uma distância de 9,21 m, até o ponto P122, de coordenadas N 7.820.178,55 m e E 676.291,80 m; deste, segue com azimute de 170º19`55,15" em curva à direita com raio de 767,72 m e desenvolvimento de 238,63 m, até o ponto P123, de coordenadas N 7.819.944,25 m e E 676.331,71 m; deste, segue com azimute de 182º48`06,73" por uma distância de 76,58 m, até o ponto P124, de coordenadas N 7.819.867,76 m e E 676.327,97 m; deste, segue com azimute de 215º21`01,03" por uma distância de 18,36 m, até o ponto P125, de coordenadas N 7.819.852,78 m e E 676.317,35 m; deste, segue com azimute de 187º33`26,03" por uma distância de 81,31 m, até o ponto P126, de coordenadas N 7.819.772,18 m e E 676.306,65 m; deste, segue com azimute de 162º21`52,79" por uma distância de 20,06 m, até o ponto P127, de coordenadas N 7.819.753,06 m e E 676.312,73 m; deste, segue com azimute de 190º05`57,09" por uma distância de 132,49 m, até o ponto P128, de coordenadas N 7.819.622,63 m e E 676.289,50 m; deste, segue com azimute de 189º44`05,79" por uma distância de 73,50 m, até o ponto P129, de coordenadas N 7.819.550,18 m e E 676.277,07 m; deste, segue com azimute de 190º00`35,34" por uma distância de 145,34 m, até o ponto P130, de coordenadas N 7.819.407,05 m e E 676.251,81 m; deste, segue com azimute de 173º29`08,58" em curva à direita com raio de 290,27 m e desenvolvimento de 202,75 m, até o ponto P131, de coordenadas N 7.819.209,68 m e E 676.274,35 m; deste, segue com azimute de 178º43`26,52" em curva à direita com raio de 281,17 m e desenvolvimento de 249,51 m, até o ponto P132, de coordenadas N 7.818.968,34 m e E 676.279,72 m; deste, segue com azimute de 201º21`06,27" por uma distância de 340,96 m, até o ponto P133, de coordenadas N 7.818.650,78 m e E 676.155,58 m; deste, segue com azimute de 201º19`24,29" por uma distância de 626,57 m, até o ponto P134, de coordenadas N 7.818.067,10 m e E 675.927,74 m; deste, segue com azimute de 200º40`49,59" por uma distância de 80,60 m, até o ponto P135, de coordenadas N 7.817.991,70 m e E 675.899,28 m; deste, segue com azimute de 197º08`24,62" por uma distância de 45,79 m, até o ponto P136, de coordenadas N 7.817.947,94 m e E 675.885,78 m; deste, segue com azimute de 193º55`15,95" por uma distância de 51,41 m, até o ponto P137, de coordenadas N 7.817.898,05 m e E 675.873,41 m; deste, segue com azimute de 190º40`17,57" por uma distância de 62,66 m, até o ponto P138, de coordenadas N 7.817.836,47 m e E 675.861,81 m; deste, segue com azimute de 189º35`28,94" por uma distância de 743,59 m, até o ponto P139, de coordenadas N 7.817.103,28 m e E 675.737,91 m; deste, segue com azimute de 192º32`41,79" por uma distância de 39,38 m, até o ponto P140, de coordenadas N 7.817.064,84 m e E 675.729,36 m; deste, segue com azimute de 195º55`01,33" por uma distância de 57,46 m, até o ponto P141, de coordenadas N 7.817.009,58 m e E 675.713,60 m; deste, segue com azimute de 200º53`19,05" por uma distância de 79,08 m, até o ponto P142, de coordenadas N 7.816.935,69 m e E 675.685,41 m; deste, segue com azimute de 205º33`22,34" por uma distância de 97,24 m, até o ponto P143, de coordenadas N 7.816.847,97 m e E 675.643,46 m; deste, segue com azimute de 206º30`28,18" por uma distância de 169,10 m, até o ponto P144, de coordenadas N 7.816.696,65 m e E 675.567,98 m; deste, segue com azimute de 206º26`58,69" por uma distância de 280,71 m, até o ponto P145, de coordenadas N 7.816.445,32 m e E 675.442,96 m; deste, segue com azimute de 238º52`02,34" por uma distância de 12,77 m, até o ponto P146, de coordenadas N 7.816.438,72 m e E 675.432,02 m; deste, segue com azimute de 201º56`35,27" por uma distância de 61,93 m, até o ponto P147, de coordenadas N 7.816.381,28 m e E 675.408,88 m; deste, segue com azimute de 198º09`23,69" por uma distância de 39,04 m, até o ponto P148, de coordenadas N 7.816.344,18 m e E 675.396,71 m; deste, segue com azimute de 198º09`23,69" por uma distância de 48,99 m, até o ponto P149, de coordenadas N 7.816.297,63 m e E 675.381,45 m; deste, segue com azimute de 166º53`22,82" por uma distância de 16,87 m, até o ponto P150, de coordenadas N 7.816.281,19 m e E 675.385,28 m; deste, segue com azimute de 196º57`56,67" por uma distância de 69,54 m, até o ponto P151, de coordenadas N 7.816.214,67 m e E 675.364,98 m; deste, segue com azimute de 197º26`29,19" por uma distância de 37,12 m, até o ponto P152, de coordenadas N 7.816.179,26 m e E 675.353,86 m; deste, segue com azimute de 193º27`59,74" por uma distância de 42,65 m, até o ponto P153, de coordenadas N 7.816.137,78 m e E 675.343,92 m; deste, segue com azimute de 171º01`56,72" em curva à esquerda com raio de 292,55 m e desenvolvimento de 232,12 m, até o ponto P154, de coordenadas N 7.815.914,47 m e E 675.379,16 m; deste, segue com azimute de 137º11`32,32" por uma distância de 43,63 m, até o ponto P155, de coordenadas N 7.815.882,46 m e E 675.408,81 m; deste, segue com azimute de 127º38`31,95" por uma distância de 21,93 m, até o ponto P156, de coordenadas N 7.815.869,07 m e E 675.426,18 m; deste, segue com azimute de 118º53`43,65" por uma distância de 56,15 m, até o ponto P157, de coordenadas N 7.815.841,94 m e E 675.475,34 m; deste, segue com azimute de 112º10`23,16" por uma distância de 34,76 m, até o ponto P158, de coordenadas N 7.815.828,82 m e E 675.507,52 m; deste, segue com azimute de 106º13`09,48" por uma distância de 33,33 m, até o ponto P159, de coordenadas N 7.815.819,51 m e E 675.539,53 m; deste, segue com azimute de 102º01`45,95" por uma distância de 28,51 m, até o ponto P160, de coordenadas N 7.815.813,57 m e E 675.567,41 m; deste, segue com azimute de 130º02`48,44" por uma distância de 15,70 m, até o ponto P161, de coordenadas N 7.815.803,47 m e E 675.579,43 m; deste, segue com azimute de 98º39`29,90" por uma distância de 42,23 m, até o ponto P162, de coordenadas N 7.815.797,11 m e E 675.621,18 m; deste, segue com azimute de 98º27`50,12" por uma distância de 103,56 m, até o ponto P163, de coordenadas N 7.815.781,86 m e E 675.723,61 m; deste, segue com azimute de 136º18`12,11" em curva à direita com raio de 209,26 m e desenvolvimento de 267,86 m, até o ponto P164, de coordenadas N 7.815.601,15 m e E 675.896,28 m; deste, segue com azimute de 140º48`34,17" por uma distância de 14,57 m, até o ponto P165, de coordenadas N 7.815.589,86 m e E 675.905,49 m; deste, segue com azimute de 177º27`38,11" por uma distância de 47,85 m, até o ponto P166, de coordenadas N 7.815.542,06 m e E 675.907,61 m; deste, segue com azimute de 183º09`33,21" por uma distância de 39,28 m, até o ponto P167, de coordenadas N 7.815.502,84 m e E 675.905,45 m; deste, segue com azimute de 188º38`51,79" por uma distância de 56,80 m, até o ponto P168, de coordenadas N 7.815.446,69 m e E 675.896,91 m; deste, segue com azimute de 176º58`26,47" por uma distância de 20,82 m, até o ponto P169, de coordenadas N 7.815.425,90 m e E 675.898,01 m; deste, segue com azimute de 171º31`14,87" por uma distância de 20,25 m, até o ponto P170, de coordenadas N 7.815.405,87 m e E 675.900,99 m; deste, segue com azimute de 178º37`48,43" por uma distância de 75,19 m, até o ponto P171, de coordenadas N 7.815.330,70 m e E 675.902,79 m; deste, segue com azimute de 182º55`34,66" por uma distância de 67,21 m, até o ponto P172, de coordenadas N 7.815.263,58 m e E 675.899,36 m; deste, segue com azimute de 215º07`28,81" por uma distância de 16,28 m, até o ponto P173, de coordenadas N 7.815.250,27 m e E 675.889,99 m; deste, segue com azimute de 202º43`05,88" em curva à esquerda com raio de 365,71 m e desenvolvimento de 209,69 m, até o ponto P174, de coordenadas N 7.815.059,49 m e E 675.810,12 m; deste, segue com azimute de 191º11`46,73" por uma distância de 14,51 m, até o ponto P175, de coordenadas N 7.815.045,25 m e E 675.807,30 m; deste, segue com azimute de 222º21`17,63" por uma distância de 29,72 m, até o ponto P176, de coordenadas N 7.815.023,29 m e E 675.787,27 m; deste, segue com azimute de 252º11`23,19" por uma distância de 15,27 m, até o ponto P177, de coordenadas N 7.815.018,62 m e E 675.772,73 m; deste, segue com azimute de 225º30`53,49" por uma distância de 222,14 m, até o ponto P178, de coordenadas N 7.814.862,96 m e E 675.614,26 m; deste, segue com azimute de 196º00`54,68" por uma distância de 13,90 m, até o ponto P179, de coordenadas N 7.814.849,60 m e E 675.610,42 m; deste, segue com azimute de 225º41`32,18" por uma distância de 716,04 m, até o ponto P180, de coordenadas N 7.814.349,44 m e E 675.098,02 m; deste, segue com azimute de 226º38`20,40" por uma distância de 64,66 m, até o ponto P181, de coordenadas N 7.814.305,04 m e E 675.051,01 m; deste, segue com azimute de 222º02`58,89" por uma distância de 79,38 m, até o ponto P182, de coordenadas N 7.814.246,10 m e E 674.997,84 m; deste, segue com azimute de 219º45`50,17" por uma distância de 54,82 m, até o ponto P183, de coordenadas N 7.814.203,96 m e E 674.962,78 m; deste, segue com azimute de 217º18`34,11" por uma distância de 49,27 m, até o ponto P184, de coordenadas N 7.814.164,77 m e E 674.932,92 m; deste, segue com azimute de 214º45`15,05" por uma distância de 59,09 m, até o ponto P185, de coordenadas N 7.814.116,22 m e E 674.899,23 m; deste, segue com azimute de 212º07`51,96" por uma distância de 52,15 m, até o ponto P186, de coordenadas N 7.814.072,06 m e E 674.871,50 m; deste, segue com azimute de 209º58`19,93" por uma distância de 35,52 m, até o ponto P187, de coordenadas N 7.814.041,29 m e E 674.853,75 m; deste, segue com azimute de 208º16`43,05" por uma distância de 43,36 m, até o ponto P188, de coordenadas N 7.814.003,10 m e E 674.833,21 m; deste, segue com azimute de 206º15`01,47" por uma distância de 39,47 m, até o ponto P189, de coordenadas N 7.813.967,70 m e E 674.815,75 m; deste, segue com azimute de 204º57`34,29" por uma distância de 45,68 m, até o ponto P190, de coordenadas N 7.813.926,29 m e E 674.796,47 m; deste, segue com azimute de 201º02`20,31" por uma distância de 53,81 m, até o ponto P191, de coordenadas N 7.813.876,06 m e E 674.777,16 m; deste, segue com azimute de 111º18`46,65" por uma distância de 30,27 m, até o ponto P00, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área total estimada de 293.576,18 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.