Decreto nº 629/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Piracema, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Piracema.
DECRETO Nº 629, DE 2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Piracema, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Piracema.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Piracema, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Piracema, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Piracema.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 629, de 11 de dezembro de 2023)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural de 7,97 kV, que será construída passando pelo terreno da Senhora Rosemere se inicia na coordenada 559080:7728544, segue por 50 m até a coordenada 559130:7728535, onde deflete em 12º para a direita e segue por 112 m até a coordenada 559233:7728492, onde se deflete em 33º para a direita e segue por 130 m até a coordenada 559297:7728380, onde se deflete em 55º para a direita e segue por 45 m até a coordenada 559278:7728340, onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 337 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de servidão de 5.055 m².
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.