Decreto nº 63/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.881.175,99.
DECRETO Nº 63, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.881.175,99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 40.881.175,99 (quarenta milhões oitocentos e oitenta e um mil cento e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$ 29.077.703,63 (vinte e nove milhões setenta e sete mil setecentos e três reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 63, de 25 de janeiro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 001)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608113-4.399-0001-3320-0-71.1 963.249,00
1231.21605110-4.363-0001-3390-1-71.1 1.170.144,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368162-2.096-0001-3390-0-10.1 6.800.000,00
1261.12368162-2.096-0001-3390-0-10.7 1.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122083-2.035-0001-3390-0-71.1 8.146,50
1481.04122084-2.036-0001-3390-0-71.1 2.000,00
1481.04122084-2.037-0001-3390-0-71.1 4.073,25
1481.04122148-2.076-0001-3390-0-71.1 7.212,00
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 1.043.555,95
1481.04128084-4.204-0001-3390-0-71.1 530.630,75
1481.11334066-4.153-0001-3390-0-71.1 419.685,36
1481.11334066-4.154-0001-3390-0-71.1 68.073,11
1481.11334066-4.157-0001-3390-0-71.1 61.551,97
1481.11334083-4.412-0001-3390-1-71.1 11.892,00
1481.11363067-4.158-0001-3390-1-71.1 32.984,09
1481.14306074-2.033-0001-3390-0-71.1 8.475,35
1481.14306074-4.196-0001-3390-0-71.1 20.256,50
1481.14306074-4.197-0001-3390-0-71.1 109.007,83
1481.14306083-4.416-0001-3390-1-71.1 4.146,66
1481.14422070-4.178-0001-3390-0-71.1 10.000,00
1481.14422070-4.181-0001-3390-0-71.1 36.529,92
1481.14422070-4.182-0001-3390-0-71.1 440.924,80
1481.14422086-4.414-0001-3390-0-71.1 397.263,38
1481.14422086-4.415-0001-3390-0-71.1 92.087,17
1481.16122073-4.184-0001-3390-0-71.1 20.738,66
1481.16244073-4.185-0001-3390-1-71.1 32.096,02
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392102-4.267-0001-4490-0-10.1 824.481,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3190-0-71.1 1.018.498,67
2421.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 259.699,00
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 694.256,00
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7 352.520,00
2421.17511056-1.025-0001-3390-0-71.1 14.697,67
2421.17511056-1.026-0001-3390-0-71.1 166,67
2421.17511056-1.027-0001-3390-0-71.1 166,67
2421.17511056-1.028-0001-3190-0-71.1 88.291,17
2421.17511056-1.028-0001-3191-0-71.1 10.779,50
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-71.1 50.000,00
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-71.7 22.788,00
2421.20608124-4.320-0001-3390-0-71.1 6.766,67
2421.20608124-4.323-0001-3390-0-71.1 166,67
2421.20608124-4.325-0001-3190-0-71.1 51.068,83
2421.20608124-4.325-0001-3191-0-71.1 1.245,00
2421.20608124-4.325-0001-3390-0-71.1 59.490,50
2421.20608124-4.325-0001-3390-0-71.7 16.866,00
2421.20608124-4.516-0001-3190-0-71.1 17.580,67
2421.20608124-4.516-0001-3191-0-71.1 3.737,67
2421.20608124-4.516-0001-3390-0-71.7 10.206,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-71.1 1.863.300,00
4251.08244071-4.430-0001-3390-0-71.1 5.317.811,20
4251.08244071-4.431-0001-3390-0-71.1 13.620.876,80
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-71.1 102.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 2.678.991,36
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 40.881.175,99
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 8.300.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392102-4.267-0001-3390-0-10.1 824.481,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.018.498,67
2421.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 259.699,00
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 694.256,00
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 352.520,00
2421.17511056-1.025-0001-3390-0-10.1 14.697,67
2421.17511056-1.026-0001-3390-0-10.1 166,67
2421.17511056-1.027-0001-3390-0-10.1 166,67
2421.17511056-1.028-0001-3190-0-10.1 88.291,17
2421.17511056-1.028-0001-3191-0-10.1 10.779,50
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-10.1 50.000,00
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-10.7 22.788,00
2421.20608124-4.320-0001-3390-0-10.1 6.766,67
2421.20608124-4.323-0001-3390-0-10.1 166,67
2421.20608124-4.325-0001-3190-0-10.1 51.068,83
2421.20608124-4.325-0001-3191-0-10.1 1.245,00
2421.20608124-4.325-0001-3390-0-10.1 59.490,50
2421.20608124-4.325-0001-3390-0-10.7 16.866,00
2421.20608124-4.516-0001-3190-0-10.1 17.580,67
2421.20608124-4.516-0001-3191-0-10.1 3.737,67
2421.20608124-4.516-0001-3390-0-10.7 10.206,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 11.803.472,36
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.