Decreto nº 632/2024

DECRETO Nº 632, DE 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-050 e implantação de interseção de acesso a Pratápolis, do km 287+600 ao km 289+600, no Município de Pratápolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Pratápolis, conforme descrição a perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-050 e implantação de interseção de acesso do km 287+600 ao km 289+600, no Município de Pratápolis.

Art. 3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A, sob a fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, conforme Contrato SETOP nº 007/2007 - Concessão Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 632, de 4 de setembro de 2024)

As descrições perimétricas do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o presente círculo divisório tem início no vértice P-01, com coordenadas UTM Leste (X) 306.567,98 e Norte (Y) 7.695.481,06. Partindo-se do vértice P-01 segue em direção até o vértice P-02 no azimute 244º37`52", em uma distância de 132,10 m, do vértice P-02 segue em direção até o vértice P-03 no azimute 239º15`04", em uma distância de 47,85 m, do vértice P-03 segue em direção até o vértice P-04 no azimute 254º12`22", em uma distância de 132,41 m, do vértice P-04 segue em direção até o vértice P-05 no azimute 281º55`09", em uma distância de 89,32 m, do vértice P-05 segue em direção até o vértice P-06 no azimute 278º17`16", em uma distância de 98,53 m, do vértice P-06 segue em direção até o vértice P-07 no azimute 268º23`21", em uma distância de 64,60 m, do vértice P-07 segue em direção até o vértice P-08 no azimute 255º06`10", em uma distância de 60,53 m, do vértice P-08 segue em direção até o vértice P-09 no azimute 242º42`10", em uma distância de 56,28 m, do vértice P-09 segue em direção até o vértice P-10 no azimute 230º12`48", em uma distância de 61,37 m, do vértice P-10 segue em direção até o vértice P-11 no azimute 219º20`43", em uma distância de 104,47 m, do vértice P-11 segue em direção até o vértice P-12 no azimute 243º59`05", em uma distância de 90,66 m, do vértice P-12 segue em direção até o vértice P-13 no azimute 235º57`06", em uma distância de 82,38 m, do vértice P-13 segue em direção até o vértice P-14 no azimute 248º34`34", em uma distância de 141,92 m, do vértice P-14 segue em direção até o vértice P-15 no azimute 308º11`31", em uma distância de 96,12 m, do vértice P-15 segue em direção até o vértice P-16 no azimute 242º06`51", em uma distância de 42,78 m, do vértice P-16 segue em direção até o vértice P-17 no azimute 183º55`45", em uma distância de 95,58 m, do vértice P-17 segue em direção até o vértice P-18 no azimute 203º39`47", em uma distância de 33,79 m, do vértice P-18 segue em direção até o vértice P-19 no azimute 239º55`11", em uma distância de 164,45 m, do vértice P-19 segue em direção até o vértice P-20 no azimute 236º44`46", em uma distância de 67,49 m, do vértice P-20 segue em direção até o vértice P-21 no azimute 227º16`39", em uma distância de 64,94 m, do vértice P-21 segue em direção até o vértice P-22 no azimute 219º29`06", em uma distância de 47,12 m, do vértice P-22 segue em direção até o vértice P-23 no azimute 231º28`41", em uma distância de 44,14 m, do vértice P-23 segue em direção até o vértice P-24 no azimute 230º47`00", em uma distância de 72,07 m, do vértice P-24 segue em direção até o vértice P-25 no azimute 234º04`37", em uma distância de 53,38 m, do vértice P-25 segue em direção até o vértice P-26 no azimute 227º51`48", em uma distância de 64,46 m, do vértice P-26 segue em direção até o vértice P-27 no azimute 200º37`55", em uma distância de 11,34 m, do vértice P-27 segue em direção até o vértice P-28 no azimute 226º43`32", em uma distância de 44,79 m, do vértice P-28 segue em direção até o vértice P-29 no azimute 233º02`40", em uma distância de 28,73 m, do vértice P-29 segue em direção até o vértice P-30 no azimute 238º15`28", em uma distância de 35,37 m, do vértice P-30 segue em direção até o vértice P-31 no azimute 269º15`42", em uma distância de 13,08 m, do vértice P-31 segue em direção até o vértice P-32 no azimute 235º13`10", em uma distância de 39,18 m, do vértice P-32 segue em direção até o vértice P-33 no azimute 201º15`51", em uma distância de 9,06 m, do vértice P-33 segue em direção até o vértice P-34 no azimute 233º27`03", em uma distância de 31,04 m, do vértice P-34 segue em direção até o vértice P-35 no azimute 230º27`29", em uma distância de 101,10 m, do vértice P-35 segue em direção até o vértice P-36 no azimute 204º13`45", em uma distância de 95,76 m, do vértice P-36 segue em direção até o vértice P-37 no azimute 199º31`21", em uma distância de 47,68 m, do vértice P-37 segue em direção até o vértice P-38 no azimute 199º31`21", em uma distância de 88,87 m, do vértice P-38 segue em direção até o vértice P-39 no azimute 103º10`02", em uma distância de 62,79 m, do vértice P-39 segue em direção até o vértice P-40 no azimute 22º05`31", em uma distância de 59,93 m, do vértice P-40 segue em direção até o vértice P-41 no azimute 18º24`21", em uma distância de 58,17 m, do vértice P-41 segue em direção até o vértice P-42 no azimute 30º55`56", em uma distância de 123,10 m, do vértice P-42 segue em direção até o vértice P-43 no azimute 56º02`03", em uma distância de 107,14 m, do vértice P-43 segue em direção até o vértice P-44 no azimute 67º13`30", em uma distância de 147,22 m, do vértice P-44 segue em direção até o vértice P-45 no azimute 56º48`14", em uma distância de 75,16 m, do vértice P-45 segue em direção até o vértice P-46 no azimute 40º32`33", em uma distância de 88,29 m, do vértice P-46 segue em direção até o vértice P-47 no azimute 48º19`02", em uma distância de 41,69 m, do vértice P-47 segue em direção até o vértice P-48 no azimute 34º27`06", em uma distância de 50,08 m, do vértice P-48 segue em direção até o vértice P-49 no azimute 46º16`18", em uma distância de 55,54 m, do vértice P-49 segue em direção até o vértice P-50 no azimute 68º03`27", em uma distância de 40,79 m, do vértice P-50 segue em direção até o vértice P-51 no azimute 59º23`19", em uma distância de 81,91 m, do vértice P-51 segue em direção até o vértice P-52 no azimute 74º44`04", em uma distância de 108,92 m, do vértice P-52 segue em direção até o vértice P-53 no azimute 67º26`57", em uma distância de 96,37 m, do vértice P-53 segue em direção até o vértice P-54 no azimute 119º13`47", em uma distância de 46,73 m, do vértice P-54 segue em direção até o vértice P-55 no azimute 83º56`51", em uma distância de 37,65 m, do vértice P-55 segue em direção até o vértice P-56 no azimute 36º28`07", em uma distância de 82,86 m, do vértice P-56 segue em direção até o vértice P-57 no azimute 2º54`19", em uma distância de 42,23 m, do vértice P-57 segue em direção até o vértice P58 no azimute 65º42`55", em uma distância de 84,18 m, do vértice P-58 segue em direção até o vértice P59 no azimute 7º32`03", em uma distância de 42,54 m, do vértice P-59 segue em direção até o vértice P60 no azimute 57º58`31", em uma distância de 106,31 m, do vértice P-60 segue em direção até o vértice P-61 no azimute 49º41`48", em uma distância de 71,69 m, do vértice P-61 segue em direção até o vértice P-62 no azimute 47º04`56", em uma distância de 73,70 m, do vértice P-62 segue em direção até o vértice P-63 no azimute 97º19`07", em uma distância de 88,61 m, do vértice P-63 segue em direção até o vértice P-64 no azimute 28º56`22", em uma distância de 40,96 m, do vértice P-64 segue em direção até o vértice P-65 no azimute 78º34`16", em uma distância de 31,51 m, do vértice P-65 segue em direção até o vértice P-66 no azimute 108º49`01", em uma distância de 34,93 m, do vértice P-66 segue em direção até o vértice P-67 no azimute 54º52`09", em uma distância de 45,77 m, do vértice P-67 segue em direção até o vértice P-68 no azimute 57º12`21", em uma distância de 36,83 m, do vértice P-68 segue em direção até o vértice P-69 no azimute 91º24`37", em uma distância de 60,12 m, do vértice P-69 segue em direção até o vértice P-70 no azimute 79º37`46", em uma distância de 77,76 m, do vértice P-70 segue em direção até o vértice P-71 no azimute 72º28`06", em uma distância de 29,37 m, do vértice P-71 segue em direção até o vértice P-72 no azimute 67º13`34", em uma distância de 42,07 m, do vértice P-72 segue em direção até o vértice P-73 no azimute 62º16`43", em uma distância de 233,94 m, finalmente do vértice P-73 segue até o vértice P-01, (início da descrição), no azimute de 338º17`33", na extensão de 40,61 m, fechando assim uma área de 245. 339,51 m².

O terreno perfaz uma área total estimada de 245.339,51 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.