Decreto nº 637/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 259.508.186,38.
DECRETO Nº 637, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 259.508.186,38.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.404 , de 2 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 259.508.186,38 (duzentos e cinquenta e nove milhões quinhentos e oito mil cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 177.007.834,77 (centro e setenta e sete milhões sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos);
II - do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados, no valor de R$ 249.075,00 (duzentos e quarenta e nove mil e setenta e cinco reais);
III - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários Constitucionais da Saúde LC 141 /2012, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais);
IV - do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, no valor de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais);
V - do saldo financeiro do convênio nº 30.043/2021, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, no valor de R$ 804.456,86 (oitocentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos);
VI - do saldo financeiro da portaria nº 395/2020, firmada em 16 de março de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 25.884,62 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos);
VII - do saldo financeiro da portaria nº 774/2020, firmada em 9 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 75.462,88 (setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos);
VIII - do saldo financeiro da portaria nº 1666/2020, firmada em 1º de julho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 341.957,64 (trezentos e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos);
IX - do saldo financeiro da portaria nº 731/2021, firmada em 16 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 2.049,91 (dois mil quarenta e nove reais e noventa e um centavos);
X - do saldo financeiro da portaria nº 2.463/2020, firmada em 30 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 2.464,95 (dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);
XI - do saldo financeiro da portaria nº 3.896/2020, firmada em 30 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 33.123,38 (trinta e três mil cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos);
XII - do saldo financeiro da portaria nº 2.624/2020, firmada em 28 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 133.628,30 (cento e trinta e três mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos);
XIII - do saldo financeiro da portaria nº 2.237/2021, firmada em 2 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 300.289,96 (trezentos mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos);
XIV - do saldo financeiro da portaria nº 679/2022, firmada em 30 de março de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 20.563,31 (vinte mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos);
XV - do saldo financeiro da portaria nº 3.374/2021, firmada em 3 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 67.357,83 (sessenta e sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos);
XVI - do saldo financeiro da portaria nº 3.340/2021, firmada em 1º de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 19.015,29 (dezenove mil quinze reais e vinte e nove centavos);
XVII - do saldo financeiro da portaria nº 4.007/2021, firmada em 28 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 156.581,98 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos);
XVIII - do saldo financeiro da portaria nº 2.087/2022, firmada em 30 de junho de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 3.074.552,65 (três milhões setenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco);
XIX - do saldo financeiro da portaria nº 1.329/2022, firmada em 31 de maio de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 243.460,79 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e nove centavos);
XX - do saldo financeiro da portaria nº 4.006/2021, firmada em 28 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 268.426,26 (duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos);
XXI - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 637, de 5 de setembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 121)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20607114-4.398-0001-3390-0-10.4 46.398,10
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-21.1 19.990.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.766.245,93
1481.04128084-4.204-0001-3390-0-71.1 49.000,00
1481.11334066-4.154-0001-3390-0-10.4 90.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.468-0001-3390-0-10.1 650.000,00
1501.04122156-4.465-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-1.007-0001-4490-1-10.4 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
1721.04121131-2.070-0001-4490-0-10.1 7.500,00
1721.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 121.000,00
1721.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 42.800,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 439.997,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 9.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-25.1 882.000,00
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-68.1 804.456,86
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 125.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 1.500.000,00
2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 300.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.086-0001-3190-0-10.1 3.000.000,00
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 6.000.000,00
2351.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 65.713.919,02
4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 12.136.356,90
4291.10128166-2.110-0001-3391-0-10.1 343.437,00
4291.10302061-4.131-0001-4490-0-10.8 16.000,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-71.1 100.000.000,00
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-92.1 4.764.819,75
4291.10302166-2.115-0001-3391-0-10.1 14.107.000,00
4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 2.734.447,00
4291.10303166-2.136-0001-3391-0-10.1 1.299.460,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
4331.15127077-4.471-0001-3390-0-59.1 249.075,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 4.929.273,82
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 259.508.186,38
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608114-4.396-0001-4490-0-10.4 46.398,10
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306163-2.101-0001-3350-0-21.1 19.990.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122083-2.035-0001-3390-0-71.1 15.000,00
1481.14422070-4.181-0001-3390-0-10.1 288.897,20
1481.14422070-4.182-0001-3390-0-10.1 422.581,54
1481.14422086-4.414-0001-3390-0-10.1 270.427,95
1481.14422086-4.414-0001-3390-0-71.1 34.000,00
1481.14422086-4.415-0001-3390-0-10.1 784.339,24
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1 100.000,00
1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 156.635,09
1501.04122156-4.466-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
1501.04122156-4.467-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00
1501.04122160-4.485-0001-3390-0-10.1 393.364,91
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-1.007-0001-3390-1-10.4 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
1721.04122131-2.062-0001-4490-0-10.1 42.800,00
1721.07212131-2.066-0001-4490-0-10.1 7.500,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 12.121.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 125.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 100.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 3.323.029,00
2421.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 380.088,80
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 237.589,66
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 419.977,48
2421.17511056-1.026-0001-3390-0-10.1 233,34
2421.17511056-1.028-0001-3191-0-10.1 44.818,76
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-10.1 200.000,00
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-10.7 65.784,00
2421.20608124-4.320-0001-3390-0-10.1 27.066,66
2421.20608124-4.323-0001-3390-0-10.1 666,66
2421.20608124-4.325-0001-3390-0-10.1 156.943,00
2421.20608124-4.325-0001-3390-0-10.7 63.111,00
2421.20608124-4.516-0001-3190-0-10.1 0,35
2421.20608124-4.516-0001-3191-0-10.1 0,11
2421.20608124-4.516-0001-3390-0-10.7 9.965,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 106.470,00
3151.13131121-4.294-0001-3390-0-10.1 12.700,00
3151.13131121-4.316-0001-3390-0-10.1 184.251,00
3151.13722121-4.315-0001-3390-0-10.1 136.576,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-2.074-0001-4490-0-10.4 90.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.8 16.000,00
4291.10302062-4.135-0001-3341-0-71.1 100.000.000,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 30.620.700,90
4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 713.919,02
TOTAL DA ANULAÇÃO 177.007.834,77
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.