Decreto nº 639/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 120.538.022,84.
DECRETO Nº 639, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 120.538.022,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 120.538.022,84 (cento e vinte milhões quinhentos e trinta e oito mil vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 119.985.892,47 (cento e dezenove milhões novecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 64/2023, firmado em 26 de maio de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Procuradoria Regional do Trabalho, no valor de R$ 20.036,55 (vinte mil trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 10.220/11, firmado em 1º de julho de 2011 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Algar S.A. Empreendimentos e Participações, no valor de R$ 481.237,21 (quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 10.208/10, firmado em 1º de junho de 2010 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Fiat Automóveis S.A, no valor de R$ 47.896,55 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 07/2023 Emenda 450, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura do Município de Belo Horizonte, no valor de R$ 2.960,06 (dois mil novecentos e sessenta reais e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 639, de 28 de agosto de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 116)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.013-0001-4490-0-09.1 181.408,47
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 20.036,55
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122705-2.500-0001-3390-0-09.1 631.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122156-4.467-0001-4490-0-10.1 236.056,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-68.1 235.625,15
2071.19571022-4.387-0001-4490-0-68.1 293.508,61
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 2.960,06
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-10.1 2.500.000,00
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-10.1 2.500.000,00
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-10.1 48.000.000,00
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-10.1 17.000.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 200.000,00
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 1.484.016,00
2351.12364026-4.086-0001-4490-0-10.1 3.200.000,00
2351.12364026-4.090-0001-4490-0-10.1 372.971,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 12.256.578,00
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 18.486.779,00
4291.10305063-4.143-0001-4441-0-10.1 771.876,00
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 7.165.208,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 120.538.022,84
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512021-4.028-0001-4490-0-09.1 631.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.477-0001-4490-0-10.1 236.056,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.090-0001-3390-0-10.1 5.256.987,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511056-1.028-0001-4490-0-09.1 181.408,47
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.134-0001-4441-0-10.1 12.256.578,00
4291.10304063-4.147-0001-3341-0-10.1 26.423.863,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.221-0001-4567-0-10.1 75.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 119.985.892,47
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.