Decreto nº 645/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 142.826.130,24.
DECRETO Nº 645, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 142.826.130,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 142.826.130,24 (cento e quarenta e dois milhões oitocentos e vinte e seis mil cento e trinta reais e vinte e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do excesso de arrecadação da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, no valor de R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais);
III - do excesso de arrecadação da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 3.567.073,92 (três milhões quinhentos e sessenta e sete mil setenta e três reais e noventa e dois centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 314/2021, firmado em 22 de dezembro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$ 2.493,95 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos);
V - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 454.091,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e noventa e um reais);
VI - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 645, de 15 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 133)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1 44.500.000,00
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1 17.500.000,00
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1 44.000.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1 8.000.000,00
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1 18.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3190-0-57.2 454,00
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-57.2 21.888,97
1451.10243143-4.422-0001-3190-0-57.2 7.098,66
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-57.2 99.456,88
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3340-0-70.1 2.493,95
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122010-2.026-0001-3190-0-57.2 567,96
2011.10122011-4.194-0001-3190-0-57.2 12.378,82
2011.10302011-4.083-0001-3190-0-57.2 9.178,84
2011.10302011-4.085-0001-3190-0-57.2 6.618,31
2011.10302011-4.087-0001-3190-0-57.2 609.290,83
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 1.437,44
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 3.353,06
2271.10302045-4.063-0001-3190-0-57.2 288.989,35
2271.10302045-4.174-0001-3190-0-57.2 789.964,76
2271.10302045-4.175-0001-3190-0-57.2 92.373,16
2271.10302045-4.176-0001-3190-0-57.2 205.532,46
2271.10302045-4.177-0001-3190-0-57.2 788.821,95
2271.10302045-4.178-0001-3190-0-57.2 508.641,42
2271.10302045-4.179-0001-3190-0-57.2 3.405,25
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3190-0-57.2 53.608,47
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 454.091,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.405-0001-3190-0-57.2 63.610,47
2321.10302123-4.540-0001-3190-0-57.2 402,86
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1 6.600.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1 202.471,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 142.826.130,24
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1 99.604,44
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-37.1 102.866,93
TOTAL DA ANULAÇÃO 202.471,37
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.