Decreto nº 646/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 96.189.722,56.
DECRETO Nº 646, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 96.189.722,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, e na Lei nº 24.725 , de 14 de maio de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 96.189.722,56 (noventa e seis milhões cento e oitenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, no valor de R$ 96.189.722,56 (noventa e seis milhões cento e oitenta e nove mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 646, de 10 de setembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 124)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.16244083-4.418-0001-4490-0-71.1 95.001.508,80
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.431-0001-3341-0-71.1 1.188.213,76
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 96.189.722,56
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.