Decreto nº 650/2026

DECRETO Nº 650, DE 2026

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Serra do Salitre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra do Salitre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Serra do Salitre, compreendido dentro de uma faixa com largura variável, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Serra do Salitre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra do Salitre.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 650, de 16 de junho de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo-se da coordenada UTM 23K 331354:7882008, segue em linha reta por uma distância de 17 m, sendo sua área de ocupação 146 m², chega-se a um ângulo de 16º à esquerda na coordenada UTM 23K 331353:7881991, segue em linha reta por uma distância de 63 m, sendo sua área de ocupação 599 m², chega-se a um ângulo de 9º à esquerda na coordenada UTM 23K 331366:7881929, segue em linha reta por uma distância de 36 m, sendo sua área de ocupação 362 m², chega-se a um ângulo de 8º à esquerda na coordenada UTM 23k 331379:7881895, segue em linha reta por uma distância de 266 m, sendo sua área de ocupação 2.596 m², chega-se a um ângulo de 19º à direita na coordenada UTM 23K 331505:7881660, segue em linha reta por uma distância de 13 m, sendo sua área de ocupação 154 m², chega-se a um ângulo de 70º à direita na coordenada UTM 23K 331507:7881647, segue em linha reta por uma distância de 64 m, sendo sua área de ocupação 960 m², chega-se a um ângulo de 5º à direita na coordenada UTM 23K 331451:7881616, segue em linha reta por uma distância de 25 m, sendo sua área de ocupação 375 m², chega-se a um ângulo de 13º à direita na coordenada UTM 23K 331428:7881606, segue em linha reta por uma distância de 17 m, sendo sua área de ocupação 255 m², chega-se a um ângulo de 20º à direita na coordenada UTM 23K 331411:7881603, segue em linha reta por uma distância de 27 m, sendo sua área de ocupação 405 m², chega-se a um ângulo de 16º à direita na coordenada UTM 23K 331384:7881608, segue em linha reta por uma distância de 84 m, sendo sua área de ocupação 1.260 m², chega-se a um ângulo de 9º à esquerda na coordenada UTM 23k 331296:7881672, segue em linha reta por uma distância de 46 m, sendo sua área de ocupação 690 m², chega-se a um ângulo de 16º à direita na coordenada UTM 23K 331256:7881695, segue em linha reta por uma distância de 44 m, sendo sua área de ocupação 660 m², chega-se a um ângulo de 27º à direita na coordenada UTM 23K 331213:7881706, segue em linha reta por uma distância de 45 m, sendo sua área de ocupação 675 m², chega-se a um ângulo de 14º à direita na coordenada UTM 23K 331169:7881696, segue em linha reta por uma distância de 39 m, sendo sua área de ocupação 585 m², chega-se a um ângulo de 17º à direita na coordenada UTM 23K 331134:7881678, segue em linha reta por uma distância de 38 m, sendo sua área de ocupação 570 m², chega-se na coordenada UTM 23K 331106:7881651, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 848 m. A faixa de servidão é de largura variável, perfazendo uma área de 10.652 m² de ocupação.