Decreto nº 653/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 75.767.102,20.
DECRETO Nº 653, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 75.767.102,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, e nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 75.767.102,20 (setenta e cinco milhões setecentos e sessenta e sete mil cento e dois reais e vinte centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da portaria nº 69/2014, firmada em 9 de janeiro de 2014 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 532.641,57 (quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos);
III - do saldo financeiro da portaria nº 1434/2012, firmada em 6 de julho de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.760.935,89 (um milhão setecentos e sessenta mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos);
IV - do saldo financeiro da portaria nº 3232/2011, firmada em 29 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.718.973,90 (um milhão setecentos e dezoito mil novecentos e setenta e três reais e noventa centavos);
V - do saldo financeiro da portaria nº 503/2003, firmada em 25 de abril de 2003 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 786.403,01 (setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e três reais e um centavo);
VI - do excesso de arrecadação da portaria nº 503/2003, firmada em 24 de abril de 2003 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 35.696,18 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e dezoito centavos);
VII - do excesso de arrecadação da portaria nº 1434/2012, firmada em 6 de julho de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 11.103,45 (onze mil cento e três reais e quarenta e cinco centavos);
VIII - do excesso de arrecadação da portaria nº 3232/2011, firmada em 29 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 118.884,06 (cento e dezoito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos);
IX - do excesso de arrecadação da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 125.045,14 (cento e vinte e cinco mil quarenta e cinco reais e quatorze centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 653, de 18 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 134)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3190-0-10.1 17.143.981,00
1081.03092711-4.259-0001-3191-0-10.1 3.135.252,00
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.7 38.142,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04122015-4.368-0001-3190-0-10.1 538,00
1101.04122015-4.368-0001-3390-0-10.7 2.382,00
1101.14422016-4.031-0001-3390-0-10.7 9.774,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123084-4.199-0001-3190-0-10.1 56.902,00
1191.04123084-4.252-0001-3190-0-10.1 6.694,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.23691063-1.037-0001-3390-0-10.7 925,00
1221.23691064-1.019-0001-3390-1-10.7 3.964,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542119-4.317-0001-3190-0-72.1 246.615,00
1371.18542119-4.317-0001-3191-0-72.1 19.125,00
1371.18542122-4.340-0001-3390-0-95.7 2.438,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.10243143-4.422-0001-3190-0-10.1 108.379,00
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.7 197.496,00
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1 808.449,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122027-2.012-0001-3190-0-10.1 16.843,00
1491.04122028-2.013-0001-3390-0-10.7 117,00
1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 60.163,00
1491.04131118-2.060-0001-3390-0-10.7 49.802,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124031-4.051-0001-3390-0-10.7 8.551,00
1521.04124032-4.073-0001-3190-0-10.1 332,00
1521.04124033-4.061-0001-3190-0-10.1 447,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04131118-2.058-0001-3190-0-10.1 5.333,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122010-2.026-0001-3190-0-49.1 89.716,00
2011.10122705-2.500-0001-3190-0-49.1 224.579,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.04122705-2.500-0001-3191-0-60.1 8.230,00
2041.23692058-4.113-0001-3190-0-60.1 15.211,00
2041.23692058-4.113-0001-3191-0-60.1 22.381,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364077-4.200-0001-3190-0-10.1 31.034,00
2061.12364077-4.202-0001-3190-0-10.1 174.859,00
2061.12364077-4.202-0001-3191-0-10.1 67.456,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1 2.364.841,00
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.7 388.634,00
2101.18541104-4.283-0001-3190-0-95.1 40.382,00
2101.18541104-4.283-0001-3191-0-95.1 28,00
2101.18541104-4.283-0001-3390-0-95.7 7.891,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 680.063,00
2241.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1 265.736,00
2241.18544093-4.217-0001-3190-0-72.1 84.583,00
2241.18544093-4.217-0001-3191-0-72.1 35.619,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1 29.397,00
2251.23122020-4.043-0001-3190-0-60.1 14.047,00
2251.23122020-4.043-0001-3191-0-60.1 4.946,00
2251.23125020-4.030-0001-3190-0-60.1 237.531,00
2251.23125020-4.030-0001-3191-0-60.1 108.371,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 187.932,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 5.270.644,00
2271.10302045-4.063-0001-3190-0-10.1 5.263.058,00
2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1 3.932.411,00
2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1 450.857,00
2271.10302045-4.176-0001-3190-0-10.1 850.771,00
2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1 10.911.542,00
2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1 10.066.665,00
2271.10302045-4.179-0001-3190-0-10.1 133.480,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.986.391,00
2301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 674.808,00
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 695.023,00
2301.26782081-4.183-0001-3190-0-10.1 1.744.908,00
2301.26782081-4.183-0001-3191-0-10.1 1.092.701,00
2301.26782081-4.183-0001-3390-0-10.7 32.704,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.23125063-4.127-0001-3190-0-73.1 301.326,00
2331.23125063-4.127-0001-3191-0-73.1 151.021,00
2331.23665063-4.126-0001-3191-0-73.1 18.249,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127064-4.345-0001-3190-0-10.1 41.232,00
2461.15127064-4.345-0001-3191-0-10.1 51.784,00
2461.15127064-4.406-0001-3190-0-10.1 1.733,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3190-0-57.1 220,48
4291.10122154-2.041-0001-3190-0-57.1 11.006,62
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-57.1 19.025,35
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-57.1 220,48
4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1 83.363,11
4291.10242158-4.451-0001-3190-0-57.1 661,44
4291.10301159-4.460-0001-3190-0-57.1 2.198,24
4291.10302157-4.457-0001-3190-1-57.1 1.984,32
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1 532.641,57
4291.10302157-4.461-0001-3190-0-57.1 220,48
4291.10302158-4.452-0001-3190-0-57.1 1.984,32
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1 4.431.996,49
4291.10302158-4.456-0001-3190-0-57.1 440,96
4291.10302158-4.463-0001-3190-0-57.1 661,44
4291.10303156-4.466-0001-3190-0-57.1 220,48
4291.10304150-4.440-0001-3190-0-57.1 220,48
4291.10305150-4.349-0001-3190-0-57.1 2.616,94
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 75.767.102,20
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 20.317.375,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04126012-1.015-0001-3190-0-10.1 42,00
1101.04126012-1.015-0001-3191-0-10.1 3.193,00
1101.14422014-4.047-0001-3191-0-10.1 815,00
1101.14422014-4.047-0001-3390-0-10.7 4.300,00
1101.14422705-2.500-0001-3190-0-10.1 4.344,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123084-4.247-0001-3190-0-10.1 10.467,00
1191.04123084-4.252-0001-3390-0-10.7 7.007,00
1191.04123084-4.255-0001-3190-0-10.1 3.230,00
1191.04123084-4.255-0001-3191-0-10.1 6.801,00
1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.7 4.468,00
1191.04123084-4.260-0001-3190-0-10.1 12.039,00
1191.04123084-4.260-0001-3390-0-10.7 6.184,00
1191.04123084-4.261-0001-3390-0-10.7 13.400,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.07212066-4.408-0001-3191-0-10.1 1.163,00
1221.23691064-1.019-0001-3191-1-10.1 1.444,00
1221.23691064-4.279-0001-3191-0-10.1 2.282,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12364085-4.228-0001-4420-0-10.1 19.978.889,00
1261.12368110-4.410-0001-4490-0-10.1 16.537.230,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-3191-0-72.1 97.126,00
1371.18541120-4.348-0001-3190-0-72.1 23.635,00
1371.18541120-4.348-0001-3191-0-72.1 82.881,00
1371.18542119-4.318-0001-3191-0-72.1 62.098,00
1371.18542122-4.340-0001-3190-0-95.1 2.438,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7 305.875,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.006-0001-3191-0-10.1 17.660,00
1491.04122024-2.006-0001-3390-0-10.7 30.159,00
1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.7 21.928,00
1491.04122024-2.008-0001-3191-0-10.1 33.408,00
1491.04122028-2.013-0001-3190-0-10.1 9.177,00
1491.04122028-2.014-0001-3191-0-10.1 14.593,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122705-2.064-0001-3190-0-95.1 41.285,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128007-2.003-0001-3190-0-10.1 6.226.535,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124031-4.072-0001-3190-0-10.1 1.932,00
1521.04124031-4.072-0001-3390-0-10.7 5.400,00
1521.04124033-4.059-0001-3390-0-10.7 1.998,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 5.333,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122010-2.026-0001-3390-0-49.7 50.976,00
2011.10302011-4.083-0001-3390-0-49.7 71.102,00
2011.10302011-4.085-0001-3191-0-49.1 103.903,00
2011.10302011-4.085-0001-3390-0-49.7 88.314,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7 9.128,00
2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.7 36.694,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364077-4.200-0001-3390-0-10.7 29.063,00
2061.12364077-4.202-0001-3390-0-10.7 177.644,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7 1.227.845,00
2101.18541104-4.241-0001-3390-0-72.7 820.059,00
2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.7 305.104,00
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.7 400.467,00
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-95.7 7.016,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12363108-4.365-0001-3190-0-10.1 66.642,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7 13.233,00
2241.18544091-4.264-0001-3190-0-72.1 127.588,00
2241.18544091-4.264-0001-3191-0-72.1 63.554,00
2241.18544091-4.265-0001-3190-0-72.1 280.090,00
2241.18544091-4.265-0001-3191-0-72.1 68.403,00
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.7 150.575,00
2241.18544093-4.216-0001-3191-0-72.1 123.918,00
2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.7 58.732,00
2241.18544093-4.218-0001-3190-0-72.1 71.806,00
2241.18544093-4.218-0001-3191-0-72.1 54.204,00
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.7 53.898,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7 114.468,00
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7 279.824,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.7 1.359.690,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.04122705-2.500-0001-3190-0-73.1 178.679,00
2331.04122705-2.500-0001-3191-0-73.1 57.621,00
2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.7 59.612,00
2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.7 126.861,00
2331.23665063-4.126-0001-3390-0-73.7 47.823,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 10.736,00
2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 16.036,00
2461.15127064-4.268-0001-3190-1-10.1 14.219,00
2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.7 6.747,00
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7 20.831,00
2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.7 26.180,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 70.677.419,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.