Decreto nº 654/2025

DECRETO Nº 654, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Bonito de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bonito de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Bonito de Minas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Bonito de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bonito de Minas.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 654, de 8 de setembro de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas E: 524.314 e N: 8.303.784; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 114º 40` 36,71" e distância de 40,72 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas E: 524.351 e N: 8.303.767; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 114º 04` 41,45" e distância de 1.659,38 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas E: 525.866 e N: 8.303.090; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 113º 21` 20,03" e distância de 143,78 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas E: 525.998 e N: 8.303.033; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 127º 44` 48,50" e distância de 39,20 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas E: 526.029 e N: 8.303.009; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 114º 26` 38,24" e distância de 84,58 m até o vértice E6, definido pelas coordenadas E: 526.106 e N: 8.302.974; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 106º 18` 49,87" e distância de 42,72 m até o vértice E7, definido pelas coordenadas E: 526.147 e N: 8.302.962; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 113º 57` 44,96" e distância de 187,13 m até o vértice E8, definido pelas coordenadas E: 526.318 e N: 8.302.886; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 216º 52` 11,63" e distância de 5,00 m até o vértice E9, definido pelas coordenadas E: 526.315 e N: 8.302.882; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 293º 55` 51,69" e distância de 184,89 m até o vértice E10, definido pelas coordenadas E: 526.146 e N: 8.302.957; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 286º 18` 49,87" e distância de 42,72 m até o vértice E11, definido pelas coordenadas E: 526.105 e N: 8.302.969; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 294º 29` 54,87" e distância de 86,82 m até o vértice E12, definido pelas coordenadas E: 526.026 e N: 8.303.005; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 307º 44` 48,50" e distância de 39,20 m até o vértice E13, definido pelas coordenadas E: 525.995 e N: 8.303.029; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 293º 30` 52,40" e distância de 142,86 m até o vértice E14, definido pelas coordenadas E: 525.864 e N: 8.303.086; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 294º 04` 41,45" e distância de 1.659,38 m até o vértice E15, definido pelas coordenadas E: 524.349 e N: 8.303.763; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 293º 33` 08,15" e distância de 42,54 m até o vértice E16, definido pelas coordenadas E: 524.310 e N: 8.303.780; confrontando com terras de espólio de José Gomes, segue com azimute de 45º 00` 00,00" e distância de 5,66 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 4.405 m. Área total de 10.987 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.