Decreto nº 659/2025

DECRETO Nº 659, DE 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Itamarandiba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Itamarandiba, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Itamarandiba pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor.

Art. 3º A Copanor fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 659, de 10 de setembro de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida de 4.841,37 m², necessária à proteção da estação de tratamento de esgoto do Distrito de Contrato no Município de Itamarandiba, de propriedade presumida de Cleiton Robson Rodrigues de Jesus, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP de coordenadas UTM N=8033756.458 m e E=746672.469 m foi materializado no vértice V-01; deste, com azimute de 319º33`38" e distância de 2,55 m segue até o vértice V-02 de coordenadas N=8033758.398 m e E=746670.816 m; deste, com azimute de 359º46`02" e distância de 8,33 m segue até o vértice V-03 de coordenadas N=8033766.725 m e E=746670.782 m; deste, com azimute de 60º48`18" e distância de 23,79 m segue até o vértice V-04 de coordenadas N=8033778.328 m e E=746691.548 m; deste, com azimute de 3º35`08" e distância de 18,59 m segue até o vértice V-05 de coordenadas N=8033796.879 m e E=746692.711 m; deste, com azimute de 341º18`01" e distância de 30,17 m segue até o vértice V-06 de coordenadas N=8033825.460 m e E=746683.037 m; deste, com azimute de 338º21`05" e distância de 26,43 m segue até o vértice V-07 de coordenadas N=8033850.023 m e E=746673.288 m; deste, com azimute de 338º15`32" e distância de 6,56 m segue até o vértice V-08 de coordenadas N=8033856.120 m e E=746670.857 m; deste, com azimute de 52º12`28" e distância de 4,01 m segue até o vértice V-09 de coordenadas N=8033858.579 m e E=746674.028 m; deste, com azimute de 63º41`41" e distância de 6,12 m segue até o vértice V-10 de coordenadas N=8033861.293 m e E=746679.519 m; deste, com azimute de 43º13`58" e distância de 33,64 m segue até o vértice V-11 de coordenadas N=8033885.802 m e E=746702.560 m; deste, com azimute de 152º27`11" e distância de 36,74 m segue até o vértice V-12 de coordenadas N=8033853.230 m e E=746719.550 m; deste, com azimute de 153º44`11" e distância de 63,91 m segue até o vértice V-13 de coordenadas N=8033795.917 m e E=746747.831 m; deste, com azimute de 240º46`35" e distância de 51,52 m segue até o vértice V-14 de coordenadas N=8033770.765 m e E=746702.869 m; deste, com azimute de 240º57`53" e distância de 20,32 m segue até o vértice V-15 de coordenadas N=8033760.903 m e E=746685.104 m; deste, com azimute de 250º37`04" e distância de 13,39 m segue até o vértice V-01 de coordenadas N=8033756.458 m e E=746672.469 m, findando assim a descrição desta faixa de vértices V-01 a V-15, confrontando pelos vértices com a área remanescente de Cleiton Robson Rodrigues de Jesus.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.