Decreto nº 66/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.291.807,84.
DECRETO Nº 66, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.291.807,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 12.291.807,84 (doze milhões duzentos e noventa e um mil oitocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 - Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. será utilizado recurso proveniente do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$ 12.291.807,84 (doze milhões duzentos e noventa e um mil oitocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 66, de 27 de janeiro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 003)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182048-4.155-0001-3390-1-80.1 12.291.807,84
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 12.291.807,84
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 66, de 27 de janeiro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 003) Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
GMG 1071 Acordo Repactuação - Rio Doce Anexo XVIII Em criação Limpeza de vias e de infraestrutura pública R$ 12.291.807,84 Suplementação por Saldo Financeiro