Texto vigenteEstadual · Minas Gerais

Decreto nº 660/2026

Decreto nº 49.251, de 18/06/2026 Altera o Decreto nº 48.636, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências.

DECRETO Nº 660/2026

Decreto nº 49.251 , de 18/06/2026 Altera o Decreto nº 48.636 , de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências.