Decreto nº 663/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 112.815.612,08.
DECRETO Nº 663, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 112.815.612,08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 112.815.612,08 (cento e doze milhões oitocentos e quinze mil seiscentos e doze reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 107.891.154,26 (cento e sete milhões oitocentos e noventa e um mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
II - do excesso de arrecadação do acordo nº 5111654-02.2017.8.13.0024, firmado em 11 de março de 2024 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Herculano Mineração Ltda, no valor de R$ 1.516.451,28 (um milhão quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$ 1.632.000,00 (um milhão seiscentos e trinta e dois mil reais);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 115/2022, firmado em 29 de abril de 2022 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Carandaí, no valor de R$ 26.851,00 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e um reais);
V - do saldo financeiro da portaria nº 2.665/2013, firmada em 7 de novembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 74.933,25 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos);
VI - do saldo financeiro da portaria nº 3036/2021, firmada em 5 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 298.038,80 (duzentos e noventa e oito mil trinta e oito reais e oitenta centavos);
VII - do saldo financeiro da portaria nº 649/2020, firmada em 1º de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 24.974,36 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos);
VIII - do saldo financeiro da portaria nº 3163/2021, firmada em 12 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 86.043,46 (oitenta e seis mil quarenta e três reais e quarenta e seis centavos);
IX - do saldo financeiro da portaria nº 3099/2013, firmada em 16 de dezembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 8.741,89 (oito mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos);
X - do saldo financeiro da portaria nº 2002/2020, firmada em 6 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 97.270,80 (noventa e sete mil duzentos e setenta reais e oitenta centavos);
XI - do saldo financeiro da portaria nº 2755/2021, firmada em 15 de outubro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 244.696,80 (duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos);
XII - do saldo financeiro da portaria nº 2216/2014, firmada em 16 de setembro de 2015 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 27.544,25 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
XIII - do saldo financeiro da portaria nº 3266/2011, firmada em 30 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 358.930,12 (trezentos e cinquenta e oito mil novecentos e trinta reais e doze centavos);
XIV - do saldo financeiro da portaria nº 2.867/2011, firmada em 2 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 23.378,01 (vinte e três mil trezentos e setenta e oito reais e um centavo);
XV - do saldo financeiro da portaria nº 3167/2012, firmada em 31 de dezembro de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.282,83 (mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos);
XVI - do saldo financeiro da portaria nº 1284/2014, firmada em 12 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 105.673,03 (cento e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e três centavos);
XVII - do saldo financeiro da portaria nº 69/2014, firmada em 9 de janeiro de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 3.829,23 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos);
XVIII - do saldo financeiro da portaria nº 2216/2014, firmada em 12 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 4.586,12 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e doze centavos);
XIX - do excesso de arrecadação da portaria nº 3099/2013, firmada em 16 de dezembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 351,08 (trezentos e cinquenta e um reais e oito centavos);
XX - do excesso de arrecadação da portaria nº 2216/2014, firmada em 16 de setembro de 2015 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 875,61 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos);
XXI - do excesso de arrecadação da portaria nº 2.867/2011, firmada em 2 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 2.554,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos);
XXII - do excesso de arrecadação da portaria nº 3167/2012, firmada em 31 de dezembro de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.698,45 (mil seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos);
XXIII - do excesso de arrecadação da portaria nº 69/2014, firmada em 9 de janeiro de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.055,06 (mil e cinquenta e cinco reais e seis centavos);
XXIV - do saldo financeiro do convênio nº 160/2021, firmado em 30 de julho de 2021 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal Alfredo Vasconcelos, no valor de R$ 33.442,00 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e dois reais);
XXV - do saldo financeiro do convênio nº 006/2023, firmado em 3 de fevereiro de 2023 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Vale, no valor de R$ 17.516,00 (dezessete mil quinhentos e dezesseis reais);
XXVI - do saldo financeiro do convênio nº 24/2022, firmado em 22 de março de 2022 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barbacena, no valor de R$ 26.616,00 (vinte e seis mil seiscentos e dezesseis reais);
XXVII - do saldo financeiro do convênio nº 009/2023, firmado em 11 de fevereiro de 2023 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barroso, no valor de R$ 12.495,00 (doze mil quatrocentos e noventa e cinco reais);
XXVIII - do saldo financeiro da portaria nº 1160/2014, firmada em 28 de maio de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 170.042,07 (cento e setenta mil quarenta e dois reais e sete centavos);
XXIX - do saldo financeiro da portaria nº 3036/2021, firmada em 5 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1,00 (um real);
XXX - do saldo financeiro da portaria nº 1676/2021, firmada em 22 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 122.455,06 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos);
XXXI - do excesso de arrecadação da portaria nº 2216/2014, firmada em 12 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 130,76 (cento e trinta reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 663, de 19 de setembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 133)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.013-0001-4490-0-09.1 1.516.451,28
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.545-0001-4450-0-10.1 8.680.180,89
1261.12362167-4.511-0001-3390-0-10.1 8.000.000,00
1261.12368162-2.099-0001-3390-1-10.1 13.830.000,00
1261.12368168-4.520-0001-3390-0-10.1 500.000,00
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 500.000,00
1261.12368168-4.527-0001-4450-0-10.1 500.000,00
1261.12368170-4.532-0001-3350-0-10.1 70.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-60.2 1.632.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-27.1 53.359,03
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571016-4.018-0001-3390-0-70.1 92.904,00
3051.19571016-4.018-0001-4490-0-70.1 24.016,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 3.911.154,00
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 5.538.100,00
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-37.1 508.112,78
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-62.1 395.415,68
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-63.1 126.984,88
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-64.1 301.287,27
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-92.1 395.310,60
4291.10304063-4.147-0001-3390-0-10.1 500.000,00
4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 1.630.794,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 64.109.541,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 112.815.612,08
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-27.1 53.359,03
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.16244073-4.185-0001-4440-1-10.1 95.001.508,80
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.431-0001-3341-0-10.1 1.188.213,76
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 39.701,06
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-63.1 4.529,82
4291.10302061-4.131-0001-4450-0-64.1 23.793,79
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 11.580.048,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 107.891.154,26
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.