Decreto nº 664/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.529.679,00.
DECRETO Nº 664, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.529.679,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 14.529.679,00 (quatorze milhões quinhentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e nove reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 14.529.679,00 (quatorze milhões quinhentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta e nove reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 664, de 12 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 123)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303064-4.149-0001-4441-0-10.1 14.529.679,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 14.529.679,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 8.000.000,00
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 5.000.000,00
4291.10302062-4.134-0001-4441-0-10.1 1.529.679,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 14.529.679,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.