Decreto nº 668/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 45.973.700,99.
DECRETO Nº 668, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 45.973.700,99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 45.973.700,99 (quarenta e cinco milhões novecentos e setenta e três mil setecentos reais e noventa e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 45.942.027,74 (quarenta e cinco milhões novecentos e quarenta e dois mil vinte e sete reais e setenta e quatro centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Doações de pessoas, de instituições privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 16.891,17 (dezesseis mil oitocentos e noventa e um reais e dezessete centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 016/2025, firmado em 21 de fevereiro de 2025 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$ 14.782,08 (catorze mil setecentos e oitenta e dois reais e oito centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 668, de 18 de junho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 109)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-70.1 7.069,39
1251.06181046-4.372-0001-4490-0-70.1 7.712,69
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-45.1 16.891,17
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10302006-4.008-0001-4490-0-60.1 2.957,17
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.530-0001-3390-0-10.1 100.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.089-0001-3390-0-10.3 10.217,33
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 778,50
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606090-4.235-0001-3390-0-71.1 360.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-71.1 10.558.240,00
4291.10242061-4.129-0001-4441-0-10.1 360.000,00
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 2.519.277,74
4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 17.312.460,00
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 2.196.507,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 586.800,00
4291.10305063-1.021-0001-4441-0-10.1 16.504,00
4291.10305063-4.143-0001-3390-0-92.1 11.918.286,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 45.973.700,99
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 778,50
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.21605110-4.363-0001-3390-1-71.1 360.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-4490-0-60.1 2.957,17
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 100.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.089-0001-3390-0-10.1 10.217,33
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301068-4.490-0001-3341-0-71.1 10.558.240,00
4291.10305063-4.144-0001-3390-0-92.1 11.918.286,00
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 22.991.548,74
TOTAL DA ANULAÇÃO 45.942.027,74