Decreto nº 670/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 61.747.942,13.
DECRETO Nº 670, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 61.747.942,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, e nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 61.747.942,13 (sessenta e um milhões setecentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários - Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 670, de 20 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 137)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-95.1 1.630.783,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-15.1 22.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.354-0001-3350-0-29.1 350.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 7.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302010-4.077-0001-3390-0-50.1 16.475.619,13
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1 877.650,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.1 175.000,00
2371.20609042-4.550-0001-4490-1-95.1 76.890,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.209-0001-3190-0-10.1 160.000,00
4711.09272705-7.209-0001-3191-0-10.1 2.000,00
4711.09272705-7.225-0001-3190-0-10.1 13.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 61.747.942,13
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-29.1 350.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122010-2.026-0001-3390-0-50.1 83.308,97
2011.10122010-2.026-0001-4490-0-50.1 620.000,00
2011.10122011-4.194-0001-3390-0-50.1 401.059,20
2011.10122011-4.194-0001-4490-0-50.1 0,06
2011.10122011-4.229-0001-3390-0-50.1 539,96
2011.10122011-4.229-0001-4490-0-50.1 188.128,33
2011.10122705-2.500-0001-3390-0-50.1 463.050,74
2011.10122705-2.500-0001-4490-0-50.1 40.000,00
2011.10302011-4.083-0001-3390-0-50.1 343.972,33
2011.10302011-4.085-0001-3390-0-50.1 288.097,85
2011.10302011-4.085-0001-4490-0-50.1 23.000,40
2011.10302011-4.087-0001-3390-0-50.1 13.042.379,23
2011.10302011-4.087-0001-4490-0-50.1 958.182,06
2011.10363011-4.246-0001-3390-0-50.1 23.900,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.241-0001-4490-0-95.1 1.630.783,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1 877.650,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-91.1 30.000,00
2371.20304044-4.104-0001-3390-0-91.1 20.000,00
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-91.1 10.000,00
2371.20304044-4.536-0001-3390-0-91.1 10.000,00
2371.20304129-4.377-0001-3390-0-91.1 50.000,00
2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.1 35.000,00
2371.20609042-4.524-0001-3390-1-91.1 10.000,00
2371.20609042-4.550-0001-3390-1-95.1 76.890,00
2371.20609164-4.541-0001-3390-0-91.1 10.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 13.162.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 32.747.942,13
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.