Decreto nº 670/2025

DECRETO Nº 670, DE 2025

Altera o Decreto NE nº 618 , de 21 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Divinópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divinópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º. e o art. 3º. do Decreto NE nº 618 , de 21 de agosto de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Divinópolis, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

(...)

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.".

Art. 2º A ementa do Decreto NE nº 618 , de 2025, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Divinópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divinópolis.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de agosto de 2025.

Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 3

Art. 2

Art. 3

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