Decreto nº 672/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 66.821.080,45.
DECRETO Nº 672, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 66.821.080,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 66.821.080,45 (sessenta e seis milhões oitocentos e vinte e um mil oitenta reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 63.264.858,93 (sessenta e três milhões duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 918782/2021, firmado em 17 de dezembro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 3.402.876,40 (três milhões quatrocentos e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 02/2023 Emenda 992, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 4.744,73 (quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos);
IV - do saldo financeiro da portaria nº 113/2015 Bloco IGDPAB, firmada em 19 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 148.600,39 (cento e quarenta e oito mil seiscentos reais e trinta e nove centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 672, de 16 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 125)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 10.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126033-2.005-0001-3390-0-09.1 129.400,00
1191.04126033-2.005-0001-4490-0-09.1 510.600,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.16244073-4.185-0001-3390-0-71.1 20.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-02.1 3.136.082,38
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.3 266.794,02
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573143-1.069-0001-4450-1-10.1 2.153.503,89
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 4.744,73
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 26.794.699,19
2301.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 581.803,86
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 25.578.626,56
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 6.685.425,43
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302087-4.237-0001-3390-0-10.1 800.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-56.1 1.114,68
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-56.1 64.553,86
4251.08244071-4.434-0001-3390-0-56.1 38.041,34
4251.08244071-4.435-0001-3390-0-56.1 26.510,51
4251.08244071-4.435-0001-4490-0-56.1 18.380,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 66.821.080,45
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 59.640.555,04
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 285.896,21
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.16244073-4.388-0001-3390-1-71.1 20.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-4450-0-10.1 601.659,52
2071.19573143-1.069-0001-3350-1-10.1 1.551.844,37
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392103-4.423-0001-3390-0-10.1 10.800,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302087-4.222-0001-3390-0-10.1 800.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511056-1.028-0001-4490-0-09.1 354.103,79
TOTAL DA ANULAÇÃO 63.264.858,93
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.