Decreto nº 675/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.881.823,84.
DECRETO Nº 675, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.881.823,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.355 , de 16 de junho de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 7.881.823,84 (sete milhões oitocentos e oitenta e um mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 675, de 21 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 139)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03062714-1.064-0001-4490-0-10.1 3.681.823,84
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.1 3.800.000,00
1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.7 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.881.823,84
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7 3.200.000,00
1091.03062714-1.064-0001-4590-0-10.1 3.681.823,84
1091.09272705-7.006-0001-3390-0-10.7 1.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 7.881.823,84
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.