Decreto nº 677/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 404, de 18 de agosto de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Estrela do Indaiá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Estrela do Indaiá.
DECRETO Nº 677, DE 2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 404 , de 18 de agosto de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Estrela do Indaiá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Estrela do Indaiá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º O Anexo do Decreto NE nº 404 , de 18 de agosto de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2023.
Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 677, de 18 de setembro de 2025)
"ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 404 , de 18 de agosto de 2023)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o trecho da Rede de Distribuição Rural, de 13,8 kV, que será construída passando pelo terreno do Sr. Gilmar inicia na coordenada 422243:7822078 e segue por 100 m até a coordenada 422313:7822149, onde se deflete 41º para a direita e segue 138 m até a coordenada 422451:7822160, onde se deflete 6º para a direita e segue 108 m até a coordenada 422558:7822158, onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 346 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de servidão de 5.190 m².".
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 404/2023 de 18/08/2023