Decreto nº 678/2024

DECRETO Nº 678, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Nova Serrana, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Serrana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Nova Serrana, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Nova Serrana, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Serrana.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 678, de 1º de outubro de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.458,000 m e E=502.379,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com Romeu Coelho, com distância de 7,50 m e azimute de 289º58`59" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.460,563 m e E=502.371,952 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01-M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 11,28 m e azimute de 19º58`59" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.471,165 m e E=502.375,807 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 157,81 m e azimute de 13º30`35" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.624,612 m e E=502.412,674 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 12,74 m e azimute de 11º18`36" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.637,105 m e E=502.415,173 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 52,46 m e azimute de 103º26`55" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.624,905 m e E=502.466,193 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 20,44 m e azimute de 64º53`07" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.633,582 m e E=502.484,704 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Romeu Coelho, com distância de 9,27 m e azimute de 122º34`17" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.628,592 m e E=502.492,514 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Romeu Coelho, com distância de 8,48 m e azimute de 122º34`17" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.624,027 m e E=502.499,661 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 35,18 m e azimute de 244º53`07" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.609,095 m e E=502.467,808 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 42,23 m e azimute de 283º26`55" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.618,918 m e E=502.426,733 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 107,32 m e azimute de 193º30`35" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.514,566 m e E=502.401,661 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 49,09 m e azimute de 193º30`35" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.466,836 m e E=502.390,193 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 12,13 m e azimute de 199º58`59" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.455,437 m e E=502.386,049 m, deste, segue confrontando neste trecho com Romeu Coelho, com distância de 7,50 m e azimute de 289º58`59" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.754,55 m²;

II - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.628,592 m e E=502.492,514 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 9,27 m e azimute de 302º34`17" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.633,582 m e E=502.484,704 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Romeu Coelho, com distância de 12,18 m e azimute de 64º53`07" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.638,751 m e E=502.495,731 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Romeu Coelho, com distância de 11,96 m e azimute de 63º26`06" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.644,098 m e E=502.506,425 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Romeu Coelho, com distância de 15,81 m e azimute de 108º26`06" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.639,097 m e E=502.521,425 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Romeu Coelho, com distância de 5,48 m e azimute de 109º17`24" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.637,287 m e E=502.526,597 m, deste, segue confrontando neste trecho com A - Cemig D, com distância de 18,26 m e azimute de 233º39`36" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.626,466 m e E=502.511,886 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Romeu Coelho, com distância de 4,54 m e azimute de 288º26`06" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.627,903 m e E=502.507,576 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Romeu Coelho, com distância de 5,93 m e azimute de 243º26`06" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.625,249 m e E=502.502,269 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 - Romeu Coelho, com distância de 2,88 m e azimute de 244º53`07" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.624,027 m e E=502.499,661 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 - M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda, com distância de 8,48 m e azimute de 302º34`17" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 441,07 m²;

III - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.622,960 m e E=502.545,935 m, deste, segue confrontando neste trecho com A - Cemig D, com distância de 9,43 m e azimute de 53º39`36" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.628,545 m e E=502.553,527 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 - Romeu Coelho, com distância de 164,26 m e azimute de 106º23`22" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.582,195 m e E=502.711,116 m, deste, segue confrontando neste trecho com Romeu Coelho, com distância de 15 m e azimute de 196º23`22" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.567,805 m e E=502.706,884 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 - Romeu Coelho, com distância de 175,68 m e azimute de 286º23`22" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.805.617,375 m e E=502.538,344 m, deste, segue confrontando neste trecho com A - Cemig D, com distância de 9,43 m e azimute de 53º39`36" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.549,57 m²;

IV - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.579,000 m e E=503.972,000 m, deste, segue confrontando neste trecho com José Evangelho Esteves, com distância de 7,50 m e azimute de 208º35`11" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.572,414 m e E=503.968,411 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - José Evangelho Esteves, com distância de 189,96 m e azimute de 298º35`11" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.663,306 m e E=503.801,610 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - José Evangelho Esteves, com distância de 70,76 m e azimute de 295º07`59" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.693,359 m e E=503.737,549 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles, com distância de 12,03 m e azimute de 40º00`27" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.702,570 m e E=503.745,280 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles, com distância de 3,63 m e azimute de 3º38`34" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.706,193 m e E=503.745,511 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - José Evangelho Esteves, com distância de 69,46 m e azimute de 115º07`59" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.676,694 m e E=503.808,390 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - José Evangelho Esteves, com distância de 190,41 m e azimute de 118º35`11" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.585,586 m e E=503.975,589 m, deste, segue confrontando neste trecho com José Evangelho Esteves, com distância de 7,50 m e azimute de 208º35`11" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 3.891,43 m²;

V - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.699,303 m e E=503.742,538 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - José Evangelho Esteves, com distância de 7,76 m e azimute de 220º00`27" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.693,359 m e E=503.737,549 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 19,37 m e azimute de 295º07`59" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.701,584 m e E=503.720,017 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 75,96 m e azimute de 308º31`49" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.748,901 m e E=503.660,596 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 102,53 m e azimute de 26º18`04" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.840,819 m e E=503.706,027 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 226,48 m e azimute de 17º43`33" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.056,545 m e E=503.774,981 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 106,22 m e azimute de 335º46`20" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.153,408 m e E=503.731,392 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 202,15 m e azimute de 327º09`50" até encontrar o vértice E08, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.323,256 m e E=503.621,781 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 190,72 m e azimute de 297º21`32" até encontrar o vértice E09, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.410,905 m e E=503.452,393 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 212,52 m e azimute de 282º59`41" até encontrar o vértice E10, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.458,692 m e E=503.245,314 m, deste, segue confrontando neste trecho com Maria da Conceição Faria Meirelles, com distância de 15 m e azimute de 12º59`41" até encontrar o vértice E11, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.473,308 m e E=503.248,686 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 214,41 m e azimute de 102º59`41" até encontrar o vértice E12, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.425,095 m e E=503.457,607 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 196,60 m e azimute de 117º21`32" até encontrar o vértice E13, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.334,744 m e E=503.632,219 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 207,27 m e azimute de 147º09`50" até encontrar o vértice E14, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.160,593 m e E=503.744,608 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 113,10 m e azimute de 155º46`20" até encontrar o vértice E15, definido pelas coordenadas UTM N=7.808.057,456 m e E=503.791,019 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 233,35 m e azimute de 197º43`33" até encontrar o vértice E16, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.835,181 m e E=503.719,973 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 91,56 m e azimute de 206º18`04" até encontrar o vértice E17, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.753,099 m e E=503.679,404 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 62,10 m e azimute de 128º31`49" até encontrar o vértice E18, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.714,416 m e E=503.727,983 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 - Maria da Conceição Faria Meirelles e outros, com distância de 19,36 m e azimute de 115º07`59" até encontrar o vértice E19, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.706,193 m e E=503.745,511 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - José Evangelho Esteves, com distância de 3,63 m e azimute de 183º38`34" até encontrar o vértice E20, definido pelas coordenadas UTM N=7.807.702,570 m e E=503.745,280 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 - José Evangelho Esteves, com distância de 4,27 m e azimute de 220º00`27" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 17.065,66 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.