Decreto nº 678/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.124.637,50.
DECRETO Nº 678, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.124.637,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.124.637,50 (cinco milhões cento e vinte e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 4.096.874,07 (quatro milhões noventa e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos);
II - do excesso de arrecadação do convênio nº 11.687, firmado em 27 de setembro de 2024 entre a Secretaria de Estado de Comunicação Social e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);
III - do saldo financeiro do convênio nº 041/22, firmado em 27 de maio de 2022 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 378.351,84 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 045/202301, firmado em 2 de março de 2023 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 199.411,59 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 678, de 18 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 126)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.130.335,04
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-10.1 410.329,66
1251.06181135-2.057-0001-3390-0-10.1 6.268,10
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.1 215.042,27
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368162-2.095-0001-3350-0-10.1 1.700.000,00
1261.12368167-1.093-0001-3390-0-10.1 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.002-0001-3390-0-69.1 450.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 577.763,43
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-4.458-0001-4490-0-10.1 134.899,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.124.637,50
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 359.903,66
1251.06181137-2.063-0001-3390-0-10.1 454.426,58
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 905.665,70
1251.06181137-4.373-0001-3390-0-10.1 3.000,00
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-10.1 38.979,13
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361167-2.122-0001-3350-0-10.1 500.000,00
1261.12368162-2.040-0001-3390-0-10.1 1.700.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.024-0001-4490-0-10.1 134.899,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 4.096.874,07
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.