Decreto nº 680/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.630.116,05.
DECRETO Nº 680, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.630.116,05.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 31.630.116,05 (trinta e um milhões seiscentos e trinta mil cento e dezesseis reais e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 157.941,03 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e um reais e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 680, de 22 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 142)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 555.091,68
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12364085-4.228-0001-3320-0-10.1 7.800.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-1.054-0001-4490-0-95.1 4.600.000,00
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-60.2 537.406,29
1501.06125008-4.124-0001-3390-0-15.1 50.000,00
1501.06125008-4.135-0001-3390-0-15.1 350.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 1.000.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 550.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541098-4.237-0001-3390-0-72.1 20.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1 700.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.176.400,85
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 480.000,00
2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 338.179,59
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 500.000,00
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 1.773.733,28
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 400.000,00
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 48.734,43
2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 22.628,90
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 74.340,48
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 11.544,18
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 72.056,37
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 10.400.000,00
4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1 170.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 31.630.116,05
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20331135-4.223-0001-3390-0-10.1 181.093,90
1231.20544127-4.351-0001-3390-0-10.1 7.140,00
1231.20544127-4.494-0001-3390-0-10.1 142.586,26
1231.20608059-4.379-0001-3390-0-10.1 13.519,00
1231.20608059-4.404-0001-3390-0-10.1 2.465,30
1231.20608127-4.512-0001-3390-0-10.1 376,13
1231.20608129-4.352-0001-3390-0-10.1 17.712,00
1231.20608147-4.446-0001-3390-0-10.1 4.427,06
1231.20608147-4.515-0001-3390-0-10.1 7.000,00
1231.20608147-4.516-0001-3390-0-10.1 183,00
1231.20608164-4.426-0001-3390-0-10.1 2.501,02
1231.20608164-4.430-0001-3390-0-10.1 14.000,00
1231.20608164-4.538-0001-3390-0-10.1 2.651,02
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1 159.436,99
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451071-4.528-0001-4490-0-95.1 4.600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-15.1 400.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.105-0001-3390-0-60.1 537.406,29
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364077-4.201-0001-3390-0-10.1 550.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541102-4.273-0001-3390-0-72.1 20.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 350.000,00
2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1 350.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.100.000,00
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1 2.000,00
2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1 1.457.628,89
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1 852.077,67
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 250.000,00
2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1 1.049.970,49
2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1 28.000,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.12364018-4.026-0001-3390-0-10.1 1.466.667,00
3051.12364018-4.026-0001-4490-0-10.1 6.333.333,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1 5.990.000,00
4291.10302158-4.463-0001-4470-0-10.1 4.580.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 30.472.175,02
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.