Decreto nº 681/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 27.444.276,75.
DECRETO Nº 681, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 27.444.276,75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 27.444.276,75 (vinte e sete milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 681, de 26 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 143)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-10.1 5.660.586,23
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 933.690,52
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392054-4.250-0001-4490-0-10.1 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.1 10.000.000,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 300.000,00
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1 120.000,00
3051.20571022-4.039-0001-3390-0-60.1 80.000,00
3051.20571022-4.040-0001-3390-0-60.1 150.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.463-0001-4450-0-10.1 10.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 27.444.276,75
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04122066-1.080-0001-3390-0-10.1 4.502.988,80
1221.04123084-4.258-0001-3390-0-10.1 358.818,52
1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1 11.499,96
1221.07212066-4.408-0001-3390-0-32.1 58.072,38
1221.15452064-1.016-0001-3390-0-32.1 19.027,98
1221.19573068-4.359-0001-3390-0-10.1 674.133,84
1221.22663063-1.040-0001-3390-0-32.1 47.947,16
1221.23691063-1.037-0001-3390-0-32.1 28.846,06
1221.23691064-1.018-0001-3390-0-32.1 202.046,69
1221.23691064-1.019-0001-3390-1-32.1 229.392,14
1221.23691064-4.279-0001-3390-0-32.1 88.622,35
1221.23691066-1.042-0001-3390-0-10.1 56.579,91
1221.23691066-1.042-0001-3390-0-32.1 103.730,84
1221.23691066-1.087-0001-3390-0-32.1 20.966,33
1221.23693063-1.041-0001-3390-0-10.1 56.565,20
1221.23693063-1.041-0001-3390-0-32.1 39.986,04
1221.23752066-1.044-0001-3390-1-32.1 2.056,17
1221.25754063-1.038-0001-3390-0-32.1 92.996,38
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.1 200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 10.000.000,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1 550.000,00
3051.20573022-4.036-0001-3390-0-60.1 100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 5.000.000,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 27.444.276,75
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.