Decreto nº 681/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 54.518.905,22.
DECRETO Nº 681, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 54.518.905,22.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 54.518.905,22 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e dezoito mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 54.518.905,22 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e dezoito mil novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 681, de 19 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 127)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 81.555,22
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306163-2.101-0001-3350-0-21.1 51.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122160-4.486-0001-4590-0-10.1 3.366.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 71.350,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 54.518.905,22
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1051.02061734-4.355-0001-4490-0-10.1 3.366.000,00
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182048-4.390-0001-3390-0-10.1 2.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-21.1 51.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 79.555,22
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12122705-2.417-0001-3190-0-10.1 71.350,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 54.518.905,22
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.