Decreto nº 683/2024

DECRETO Nº 683, DE 2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-050, no Município de Passos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Passos, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MG-050, para a implantação do acesso ao Distrito Industrial de Passos, no Município de Passos.

Art. 3º A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A, sob a fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, conforme Contrato SETOP nº 007/2007 - Concessão Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 683, de 3 de outubro de 2024)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o presente círculo divisório tem início no vértice PT01 com coordenadas N 7.707.075,640 m e E 340.859,930 m, localizado a 45,00 m à esquerda no km 346+407,93 m da pista sentido Belo Horizonte (X = 340871,015m Y = 7707119.255m) de acordo com Projeto de Acesso ao Distrito Industrial no Município de Passos aprovado pelo DER-MG. Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto PT01, de coordenadas N 7.707.075,640 m e E 340.859,930 m; deste, segue com azimute de 284º15`43,207" por uma distância de 41,241 m, até o ponto PT02, de coordenadas N 7.707.085,800 m e E 340.819,960 m; deste, segue com azimute de 285º25`43,470" por uma distância de 20,260 m, até o ponto PT03, de coordenadas N 7.707.091,190 m e E 340.800,430 m; deste, segue com azimute de 285º25`23,479" por uma distância de 18,538 m, até o ponto PT04, de coordenadas N 7.707.096,120 m e E 340.782,560 m; deste, segue com azimute de 284º44`26,289" por uma distância de 19,926 m, até o ponto PT05, de coordenadas N 7.707.101,190 m e E 340.763,290 m; deste, segue com azimute de 284º59`19,423" por uma distância de 18,675 m, até o ponto PT06, de coordenadas N 7.707.106,020 m e E 340.745,250 m; deste, segue com azimute de 284º43`59,595" por uma distância de 19,739 m, até o ponto PT07, de coordenadas N 7.707.111,040 m e E 340.726,160 m; deste, segue com azimute de 285º08`25,109" por uma distância de 19,258 m, até o ponto PT08, de coordenadas N 7.707.116,070 m e E 340.707,570 m; deste, segue com azimute de 284º59`06,107" por uma distância de 20,652 m, até o ponto PT09, de coordenadas N 7.707.121,410 m e E 340.687,620 m; deste, segue com azimute de 285º00`07,597" por uma distância de 18,273 m, até o ponto PT10, de coordenadas N 7.707.126,140 m e E 340.669,970 m; deste, segue com azimute de 284º59`49,973" por uma distância de 18,511 m, até o ponto PT11, de coordenadas N 7.707.130,930 m e E 340.652,090 m; deste, segue com azimute de 284º52`34,121" por uma distância de 18,697 m, até o ponto PT12, de coordenadas N 7.707.135,730 m e E 340.634,020 m; deste, segue com azimute de 284º51`58,483" por uma distância de 19,255 m, até o ponto PT13, de coordenadas N 7.707.140,670 m e E 340.615,410 m; deste, segue com azimute de 285º03`57,688" por uma distância de 17,274 m, até o ponto PT14, de coordenadas N 7.707.145,160 m e E 340.598,730 m; deste, segue com azimute de 284º45`10,668" por uma distância de 18,614 m, até o ponto PT15, de coordenadas N 7.707.149,900 m e E 340.580,730 m; deste, segue com azimute de 284º56`34,380" por uma distância de 19,313 m, até o ponto PT16, de coordenadas N 7.707.154,880 m e E 340.562,070 m; deste, segue com azimute de 284º49`05,860" por uma distância de 19,902 m, até o ponto PT17, de coordenadas N 7.707.159,970 m e E 340.542,830 m; deste, segue com azimute de 284º44`30,903" por uma distância de 17,723 m, até o ponto PT18, de coordenadas N 7.707.164,480 m e E 340.525,690 m; deste, segue com azimute de 284º49`04,210" por uma distância de 18,847 m, até o ponto PT19, de coordenadas N 7.707.169,300 m e E 340.507,470 m; deste, segue com azimute de 284º56`42,152" por uma distância de 18,961 m, até o ponto PT20, de coordenadas N 7.707.174,190 m e E 340.489,150 m; deste, segue com azimute de 284º49`47,968" por uma distância de 18,558 m, até o ponto PT21, de coordenadas N 7.707.178,940 m e E 340.471,210 m; deste, segue com azimute de 285º10`32,034" por uma distância de 17,687 m, até o ponto PT22, de coordenadas N 7.707.183,570 m e E 340.454,140 m; deste, segue com azimute de 284º52`32,455" por uma distância de 17,879 m, até o ponto PT23, de coordenadas N 7.707.188,160 m e E 340.436,860 m; deste, segue com azimute de 285º03`41,623" por uma distância de 18,433 m, até o ponto PT24, de coordenadas N 7.707.192,950 m e E 340.419,060 m; deste, segue com azimute de 285º03`17,729" por uma distância de 18,826 m, até o ponto PT25, de coordenadas N 7.707.197,840 m e E 340.400,880 m; deste, segue com azimute de 284º49`09,466" por uma distância de 20,409 m, até o ponto PT26, de coordenadas N 7.707.203,060 m e E 340.381,150 m; deste, segue com azimute de 284º58`28,512" por uma distância de 18,809 m, até o ponto PT27, de coordenadas N 7.707.207,920 m e E 340.362,980 m; deste, segue com azimute de 284º52`05,813" por uma distância de 18,706 m, até o ponto PT28, de coordenadas N 7.707.212,720 m e E 340.344,900 m; deste, segue com azimute de 285º03`19,087" por uma distância de 19,365 m, até o ponto PT29, de coordenadas N 7.707.217,750 m e E 340.326,200 m; deste, segue com azimute de 284º53`41,182" por uma distância de 18,129 m, até o ponto PT30, de coordenadas N 7.707.222,410 m e E 340.308,680 m; deste, segue com azimute de 284º57`37,746" por uma distância de 11,427 m, até o ponto PT31, de coordenadas N 7.707.225,360 m e E 340.297,640 m; deste, segue com azimute de 285º06`42,121" por uma distância de 18,220 m, até o ponto PT32, de coordenadas N 7.707.230,110 m e E 340.280,050 m; deste, segue com azimute de 283º58`17,079" por uma distância de 17,147 m, até o ponto PT33, de coordenadas N 7.707.234,250 m e E 340.263,410 m; deste, segue com azimute de 283º54`02,854" por uma distância de 17,441 m, até o ponto PT34, de coordenadas N 7.707.238,440 m e E 340.246,480 m; deste, segue com azimute de 283º38`01,808" por uma distância de 17,267 m, até o ponto PT35, de coordenadas N 7.707.242,510 m e E 340.229,700 m; deste, segue com azimute de 282º50`09,577" por uma distância de 18,410 m, até o ponto PT36, de coordenadas N 7.707.246,600 m e E 340.211,750 m; deste, segue com azimute de 282º08`15,006" por uma distância de 17,788 m, até o ponto PT37, de coordenadas N 7.707.250,340 m e E 340.194,360 m; deste, segue com azimute de 280º36`11,981" por uma distância de 19,401 m, até o ponto PT38, de coordenadas N 7.707.253,910 m e E 340.175,290 m; deste, segue com azimute de 279º35`47,528" por uma distância de 21,055 m, até o ponto PT39, de coordenadas N 7.707.257,420 m e E 340.154,530 m; deste, segue com azimute de 278º55`17,994" por uma distância de 18,119 m, até o ponto PT40, de coordenadas N 7.707.260,230 m e E 340.136,630 m; deste, segue com azimute de 278º07`12,540" por uma distância de 24,425 m, até o ponto PT41, de coordenadas N 7.707.263,680 m e E 340.112,450 m; deste, segue com azimute de 276º33`18,054" por uma distância de 20,323 m, até o ponto PT42, de coordenadas N 7.707.266,000 m e E 340.092,260 m; deste, segue com azimute de 275º42`49,180" por uma distância de 18,582 m, até o ponto PT43, de coordenadas N 7.707.267,850 m e E 340.073,770 m; deste, segue com azimute de 275º07`50,320" por uma distância de 17,892 m, até o ponto PT44, de coordenadas N 7.707.269,450 m e E 340.055,950 m; deste, segue com azimute de 273º43`08,378" por uma distância de 18,038 m, até o ponto PT45, de coordenadas N 7.707.270,620 m e E 340.037,950 m; deste, segue com azimute de 273º06`50,924" por uma distância de 16,935 m, até o ponto PT46, de coordenadas N 7.707.271,540 m e E 340.021,040 m; deste, segue com azimute de 272º00`41,446" por uma distância de 20,513 m, até o ponto PT47, de coordenadas N 7.707.272,260 m e E 340.000,540 m; deste, segue com azimute de 272º15`44,498" por uma distância de 4,053 m, até o ponto PT48, de coordenadas N 7.707.272,420 m e E 339.996,490 m; deste, segue com azimute de 270º00`00,000" por uma distância de 18,500 m, até o ponto PT49, de coordenadas N 7.707.272,420 m e E 339.977,990 m; deste, segue com azimute de 270º05`32,149" por uma distância de 18,630 m, até o ponto PT50, de coordenadas N 7.707.272,450 m e E 339.959,360 m; deste, segue com azimute de 268º33`14,009" por uma distância de 19,416 m, até o ponto PT51, de coordenadas N 7.707.271,960 m e E 339.939,950 m; deste, segue com azimute de 270º00`00,000" por uma distância de 0,860 m, até o ponto PT52, de coordenadas N 7.707.271,960 m e E 339.939,090 m; deste, segue com azimute de 267º22`31,904" por uma distância de 19,000 m, até o ponto PT53, de coordenadas N 7.707.271,090 m e E 339.920,110 m; deste, segue com azimute de 270º50`33,087" por uma distância de 0,680 m, até o ponto PT54, de coordenadas N 7.707.271,100 m e E 339.919,430 m; deste, segue com azimute de 266º26`51,172" por uma distância de 16,462 m, até o ponto PT55, de coordenadas N 7.707.270,080 m e E 339.903,000 m; deste, segue com azimute de 266º22`42,655" por uma distância de 0,792 m, até o ponto PT56, de coordenadas N 7.707.270,030 m e E 339.902,210 m; deste, segue com azimute de 265º44`12,662" por uma distância de 19,775 m, até o ponto PT57, de coordenadas N 7.707.268,560 m e E 339.882,490 m; deste, segue com azimute de 264º57`50,241" por uma distância de 18,341 m, até o ponto PT58, de coordenadas N 7.707.266,950 m e E 339.864,220 m; deste, segue com azimute de 263º47`47,587" por uma distância de 1,388 m, até o ponto PT59, de coordenadas N 7.707.266,800 m e E 339.862,840 m; deste, segue com azimute de 170º29`22,520" por uma distância de 21,546 m, até o ponto PT60, de coordenadas N 7.707.245,550 m e E 339.866,400 m; deste, segue com azimute de 169º13`25,532" por uma distância de 16,633 m, até o ponto PT61, de coordenadas N 7.707.229,210 m e E 339.869,510 m; deste, segue com azimute de 169º20`41,160" por uma distância de 71,228 m, até o ponto PT62, de coordenadas N 7.707.159,210 m e E 339.882,680 m; deste, segue com azimute de 169º54`14,204" por uma distância de 37,308 m, até o ponto PT63, de coordenadas N 7.707.122,480 m e E 339.889,220 m; deste, segue com azimute de 259º54`35,279" por uma distância de 61,359 m, até o ponto PT64, de coordenadas N 7.707.111,730 m e E 339.828,810 m; deste, segue com azimute de 346º20`57,812" por uma distância de 84,322 m, até o ponto PT65, de coordenadas N 7.707.193,670 m e E 339.808,910 m; deste, segue com azimute de 341º16`26,515" por uma distância de 51,052 m, até o ponto PT66, de coordenadas N 7.707.242,020 m e E 339.792,520 m; deste, segue com azimute de 350º15`08,759"

por uma distância de 14,530 m, até o ponto PT67, de coordenadas N 7.707.256,340 m e E 339.790,060 m; deste, segue com azimute de 267º29`14,520" por uma distância de 11,861 m, até o ponto PT68, de coordenadas N 7.707.255,820 m e E 339.778,210 m; deste, segue com azimute de 259º42`26,504" por uma distância de 8,395 m, até o ponto PT69, de coordenadas N 7.707.254,320 m e E 339.769,950 m; deste, segue com azimute de 257º48`50,330" por uma distância de 18,855 m, até o ponto PT70, de coordenadas N 7.707.250,340 m e E 339.751,520 m; deste, segue com azimute de 257º45`07,768" por uma distância de 2,875 m, até o ponto PT71, de coordenadas N 7.707.249,730 m e E 339.748,710 m; deste, segue com azimute de 256º52`05,901" por uma distância de 15,978 m, até o ponto PT72, de coordenadas N 7.707.246,100 m e E 339.733,150 m; deste, segue com azimute de 255º39`27,986" por uma distância de 3,633 m, até o ponto PT73, de coordenadas N 7.707.245,200 m e E 339.729,630 m; deste, segue com azimute de 255º16`00,343" por uma distância de 16,947 m, até o ponto PT74, de coordenadas N 7.707.240,890 m e E 339.713,240 m; deste, segue com azimute de 255º47`22,962" por uma distância de 7,984 m, até o ponto PT75, de coordenadas N 7.707.238,930 m e E 339.705,500 m; deste, segue com azimute de 254º47`43,420" por uma distância de 10,943 m, até o ponto PT76, de coordenadas N 7.707.236,060 m e E 339.694,940 m; deste, segue com azimute de 255º02`02,721" por uma distância de 20,330 m, até o ponto PT77, de coordenadas N 7.707.230,810 m e E 339.675,300 m; deste, segue com azimute de 254º55`43,433" por uma distância de 15,307 m, até o ponto PT78, de coordenadas N 7.707.226,830 m e E 339.660,520 m; deste, segue com azimute de 253º05`05,930" por uma distância de 3,815 m, até o ponto PT79, de coordenadas N 7.707.225,720 m e E 339.656,870 m; deste, segue com azimute de 255º13`24,050" por uma distância de 20,270 m, até o ponto PT80, de coordenadas N 7.707.220,550 m e E 339.637,270 m; deste, segue com azimute de 254º35`32,267" por uma distância de 19,760 m, até o ponto PT81, de coordenadas N 7.707.215,300 m e E 339.618,220 m; deste, segue com azimute de 254º53`53,574" por uma distância de 12,781 m, até o ponto PT82, de coordenadas N 7.707.211,970 m e E 339.605,880 m; deste, segue com azimute de 254º12`32,972" por uma distância de 7,129 m, até o ponto PT83, de coordenadas N 7.707.210,030 m e E 339.599,020 m; deste, segue com azimute de 254º44`54,646" por uma distância de 13,837 m, até o ponto PT84, de coordenadas N 7.707.206,390 m e E 339.585,670 m; deste, segue com azimute de 255º01`19,390" por uma distância de 6,346 m, até o ponto PT85, de coordenadas N 7.707.204,750 m e E 339.579,540 m; deste, segue com azimute de 254º31`30,733" por uma distância de 19,901 m, até o ponto PT86, de coordenadas N 7.707.199,440 m e E 339.560,360 m; deste, segue com azimute de 254º43`09,531" por uma distância de 19,655 m, até o ponto PT87, de coordenadas N 7.707.194,260 m e E 339.541,400 m; deste, segue com azimute de 254º48`52,394" por uma distância de 20,195 m, até o ponto PT88, de coordenadas N 7.707.188,970 m e E 339.521,910 m; deste, segue com azimute de 254º53`17,418" por uma distância de 2,455 m, até o ponto PT89, de coordenadas N 7.707.188,330 m e E 339.519,540 m; deste segue com azimute de 254º30`08,367" por uma distância de 17,403 m, até o ponto PT90, de coordenadas N 7.707.183,680 m e E 339.502,770 m; deste, segue com azimute de 255º16`34,806" por uma distância de 5,863 m, até o ponto PT91, de coordenadas N 7.707.182,190 m e E 339.497,100 m; deste, segue com azimute de 254º40`09,370" por uma distância de 13,957 m, até o ponto PT92, de coordenadas N 7.707.178,500 m e E 339.483,640 m; deste, segue com azimute de 254º41`26,615" por uma distância de 20,414 m, até o ponto PT93, de coordenadas N 7.707.173,110 m e E 339.463,950 m; deste, segue com azimute de 255º20`23,164" por uma distância de 2,450 m, até o ponto PT94, de coordenadas N 7.707.172,490 m e E 339.461,580 m; deste, segue com azimute de 254º25`53,353" por uma distância de 8,979 m, até o ponto PT95, de coordenadas N 7.707.170,080 m e E 339.452,930 m; deste, segue com azimute de 227º45`17,603" por uma distância de 8,092 m, até o ponto PT96, de coordenadas N 7.707.164,640 m e E 339.446,940 m; deste, segue com azimute de 308º57`28,850" por uma distância de 4,501 m, até o ponto PT97, de coordenadas N 7.707.167,470 m e E 339.443,440 m; deste, segue com azimute de 255º15`35,261" por uma distância de 8,686 m, até o ponto PT98, de coordenadas N 7.707.165,260 m e E 339.435,040 m; deste, segue com azimute de 254º33`27,192" por uma distância de 9,389 m, até o ponto PT99, de coordenadas N 7.707.162,760 m e E 339.425,990 m; deste, segue com azimute de 254º29`06,761" por uma distância de 19,739 m, até o ponto PT100, de coordenadas N 7.707.157,480 m e E 339.406,970 m; deste, segue com azimute de 254º40`28,974" por uma distância de 20,053 m, até o ponto PT101, de coordenadas N 7.707.152,180 m e E 339.387,630 m; deste, segue com azimute de 254º44`32,329" por uma distância de 19,570 m, até o ponto PT102, de coordenadas N 7.707.147,030 m e E 339.368,750 m; deste, segue com azimute de 254º32`04,691" por uma distância de 19,838 m, até o ponto PT103, de coordenadas N 7.707.141,740 m e E 339.349,630 m; deste, segue com azimute de 254º15`33,991" por uma distância de 19,979 m, até o ponto PT104, de coordenadas N 7.707.136,320 m e E 339.330,400 m; deste, segue com azimute de 254º55`19,667" por uma distância de 20,413 m, até o ponto PT105, de coordenadas N 7.707.131,010 m e E 339.310,690 m; deste, segue com azimute de 254º54`29,220" por uma distância de 20,010 m, até o ponto PT106, de coordenadas N 7.707.125,800 m e E 339.291,370 m; deste, segue com azimute de 254º39`53,584" por uma distância de 19,473 m, até o ponto PT107, de coordenadas N 7.707.120,650 m e E 339.272,590 m; deste, segue com azimute de 254º38`55,583" por uma distância de 19,869 m, até o ponto PT108, de coordenadas N 7.707.115,390 m e E 339.253,430 m; deste, segue com azimute de 255º03`47,622" por uma distância de 20,679 m, até o ponto PT109, de coordenadas N 7.707.110,060 m e E 339.233,450 m; deste, segue com azimute de 254º54`55,263" por uma distância de 19,751 m, até o ponto PT110, de coordenadas N 7.707.104,920 m e E 339.214,380 m; deste, segue com azimute de 255º32`21,305" por uma distância de 20,623 m, até o ponto PT111, de coordenadas N 7.707.099,770 m e E 339.194,410 m; deste, segue com azimute de 256º44`54,564" por uma distância de 20,896 m, até o ponto PT112, de coordenadas N 7.707.094,980 m e E 339.174,070 m; deste, segue com azimute de 257º52`56,021" por uma distância de 20,865 m, até o ponto PT113, de coordenadas N 7.707.090,600 m e E 339.153,670 m; deste, segue com azimute de 258º50`22,168" por uma distância de 6,768 m, até o ponto PT114, de coordenadas N 7.707.089,290 m e E 339.147,030 m; deste, segue com azimute de 207º33`43,669" por uma distância de 21,331 m, até o ponto PT115, de coordenadas N 7.707.070,380 m e E 339.137,160 m; deste, segue com azimute de 288º56`13,312" por uma distância de 35,005 m, até o ponto PT116, de coordenadas N 7.707.081,740 m e E 339.104,050 m; deste, segue com azimute de 261º42`00,378" por uma distância de 12,885 m, até o ponto PT117, de coordenadas N 7.707.079,880 m e E 339.091,300 m; deste, segue com azimute de 262º33`50,006" por uma distância de 21,017 m, até o ponto PT118, de coordenadas N 7.707.077,160 m e E 339.070,460 m; deste, segue com azimute de 264º26`42,472" por uma distância de 20,868 m, até o ponto PT119, de coordenadas N 7.707.075,140 m e E 339.049,690 m; deste, segue com azimute de 265º23`20,122" por uma distância de 21,520 m, até o ponto PT120, de coordenadas N 7.707.073,410 m e E 339.028,240 m; deste, segue com azimute de 266º42`55,678" por uma distância de 20,944 m, até o ponto PT121, de coordenadas N 7.707.072,210 m e E 339.007,330 m; deste, segue com azimute de 268º12`17,976" por uma distância de 21,070 m, até o ponto PT122, de coordenadas N 7.707.071,550 m e E 338.986,270 m; deste, segue com azimute de 268º58`33,435" por uma distância de 20,143 m, até o ponto PT123, de coordenadas N 7.707.071,190 m e E 338.966,130 m; deste, segue com azimute de 269º22`32,528" por uma distância de 20,191 m, até o ponto PT124, de coordenadas N 7.707.070,970 m e E 338.945,940 m; deste, segue com azimute de 269º11`18,027" por uma distância de 20,472 m, até o ponto PT125, de coordenadas N 7.707.070,680 m e E 338.925,470 m; deste, segue com azimute de 269º17`55,722" por uma distância de 19,611 m, até o ponto PT126, de coordenadas N 7.707.070,440 m e E 338.905,860 m; deste, segue com azimute de 269º14`31,789" por uma distância de 18,902 m, até o ponto PT127, de coordenadas N 7.707.070,190 m e E 338.886,960 m; deste, segue com azimute de 269º22`29,572" por uma distância de 21,081 m, até o ponto PT128, de coordenadas N 7.707.069,960 m e E 338.865,880 m; deste, segue com azimute de 269º20`02,892" por uma distância de 19,791 m, até o ponto PT129, de coordenadas N 7.707.069,730 m e E 338.846,090 m; deste, segue com azimute de 269º21`29,595" por uma distância de 19,641 m, até o ponto PT130, de coordenadas N 7.707.069,510 m e E 338.826,450 m; deste, segue com azimute de 269º19`58,578" por uma distância de 7,731 m, até o ponto PT131, de coordenadas N 7.707.069,420 m e E 338.818,720 m; deste, segue com azimute de 225º25`30,126" por uma distância de 9,532 m, até o ponto PT132, de coordenadas N 7.707.062,730 m e E 338.811,930 m; deste, segue com azimute de 292º51`58,181" por uma distância de 15,389 m, até o ponto PT133, de coordenadas N 7.707.068,710 m e E 338.797,750 m; deste, segue com azimute de 267º35`04,497" por uma distância de 90,641 m, até o ponto PT134, de coordenadas N 7.707.064,890 m e E 338.707,190 m; deste, segue com azimute de 269º17`25,296" por uma distância de 121,919 m, até o ponto PT135, de coordenadas N 7.707.063,380 m e E 338.585,280

m; deste, segue com azimute de 274º24`37,128" por uma distância de 34,071 m, até o ponto PT136, de coordenadas N 7.707.066,000 m e E 338.551,310 m; deste, segue com azimute de 269º38`17,292" por uma distância de 4,750 m, até o ponto PT137, de coordenadas N 7.707.065,970 m e E 338.546,560 m; deste, segue com azimute de 269º41`34,033" por uma distância de 14,920 m, até o ponto PT138, de coordenadas N 7.707.065,890 m e E 338.531,640 m; deste, segue com azimute de 248º09`56,354" por uma distância de 22,612 m, até o ponto PT139, de coordenadas N 7.707.057,480 m e E 338.510,650 m; deste, segue com azimute de 297º19`41,454" por uma distância de 17,796 m, até o ponto PT140, de coordenadas N 7.707.065,650 m e E 338.494,840 m; deste, segue com azimute de 269º29`37,000" por uma distância de 7,920 m, até o ponto PT141, de coordenadas N 7.707.065,580 m e E 338.486,920 m; deste, segue com azimute de 269º35`25,895" por uma distância de 18,190 m, até o ponto PT142, de coordenadas N 7.707.065,450 m e E 338.468,730 m; deste, segue com azimute de 269º27`06,960" por uma distância de 13,591 m, até o ponto PT143, de coordenadas N 7.707.065,320 m e E 338.455,140 m; deste, segue com azimute de 269º20`34,908" por uma distância de 20,931 m, até o ponto PT144, de coordenadas N 7.707.065,080 m e E 338.434,210 m; deste, segue com azimute de 269º32`44,454" por uma distância de 22,701 m, até o ponto PT145, de coordenadas N 7.707.064,900 m e E 338.411,510 m; deste, segue com azimute de 269º26`30,707" por uma distância de 23,611 m, até o ponto PT146, de coordenadas N 7.707.064,670 m e E 338.387,900 m; deste, segue com azimute de 269º13`11,120" por uma distância de 20,562 m, até o ponto PT147, de coordenadas N 7.707.064,390 m e E 338.367,340 m; deste, segue com azimute de 269º40`54,675" por uma distância de 19,810 m, até o ponto PT148, de coordenadas N 7.707.064,280 m e E 338.347,530 m; deste, segue com azimute de 269º23`39,033" por uma distância de 19,861 m, até o ponto PT149, de coordenadas N 7.707.064,070 m e E 338.327,670 m; deste, segue com azimute de 269º22`23,588" por uma distância de 20,111 m, até o ponto PT150, de coordenadas N 7.707.063,850 m e E 338.307,560 m; deste, segue com azimute de 269º21`27,464" por uma distância de 18,731 m, até o ponto PT151, de coordenadas N 7.707.063,640 m e E 338.288,830 m; deste, segue com azimute de 269º15`28,059" por uma distância de 40,143 m, até o ponto PT152, de coordenadas N 7.707.063,120 m e E 338.248,690 m; deste, segue com azimute de 269º45`20,620" por uma distância de 21,110 m, até o ponto PT153, de coordenadas N 7.707.063,030 m e E 338.227,580 m; deste, segue com azimute de 269º17`57,009" por uma distância de 19,621 m, até o ponto PT154, de coordenadas N 7.707.062,790 m e E 338.207,960 m; deste, segue com azimute de 269º30`58,978" por uma distância de 20,141 m, até o ponto PT155, de coordenadas N 7.707.062,620 m e E 338.187,820 m; deste, segue com azimute de 269º12`56,064" por uma distância de 19,722 m, até o ponto PT156, de coordenadas N 7.707.062,350 m e E 338.168,100 m; deste, segue com azimute de 269º35`08,335" por uma distância de 40,101 m, até o ponto PT157, de coordenadas N 7.707.062,060 m e E 338.128,000 m; deste, segue com azimute de 269º08`03,156" por uma distância de 19,192 m, até o ponto PT158, de coordenadas N 7.707.061,770 m e E 338.108,810 m; deste, segue com azimute de 269º16`18,575" por uma distância de 19,672 m, até o ponto PT159, de coordenadas N 7.707.061,520 m e E 338.089,140 m; deste, segue com azimute de 269º57`32,140" por uma distância de 13,950 m, até o ponto PT160, de coordenadas N 7.707.061,510 m e E 338.075,190 m; deste, segue com azimute de 269º08`30,122" por uma distância de 10,681 m, até o ponto PT161, de coordenadas N 7.707.061,350 m e E 338.064,510 m; deste, segue com azimute de 360º00`00,000" por uma distância de 90,010 m, até o ponto PT162, de coordenadas N 7.707.151,360 m e E 338.064,510 m; deste, segue com azimute de 89º08`16,952" por uma distância de 9,971 m, até o ponto PT163, de coordenadas N 7.707.151,510 m e E 338.074,480 m; deste, segue com azimute de 89º57`33,505" por uma distância de 14,080 m, até o ponto PT164, de coordenadas N 7.707.151,520 m e E 338.088,560 m; deste, segue com azimute de 89º16`37,428" por uma distância de 19,022 m, até o ponto PT165, de coordenadas N 7.707.151,760 m e E 338.107,580 m; deste, segue com azimute de 89º08`38,478" por uma distância de 19,412 m, até o ponto PT166, de coordenadas N 7.707.152,050 m e E 338.126,990 m; deste, segue com azimute de 89º34`19,589" por uma distância de 40,171 m, até o ponto PT167, de coordenadas N 7.707.152,350 m e E 338.167,160 m; deste, segue com azimute de 89º12`48,887" por uma distância de 19,672 m, até o ponto PT168, de coordenadas N 7.707.152,620 m e E 338.186,830 m; deste, segue com azimute de 89º31`05,008" por uma distância de 20,211 m, até o ponto PT169, de coordenadas N 7.707.152,790 m e E 338.207,040 m; deste, segue com azimute de 89º20`04,102" por uma distância de 19,801 m, até o ponto PT170, de coordenadas N 7.707.153,020 m e E 338.226,840 m; deste, segue com azimute de 89º43`41,057" por uma distância de 21,070 m, até o ponto PT171, de coordenadas N 7.707.153,120 m e E 338.247,910 m; deste, segue com azimute de 89º15`59,043" por uma distância de 39,833 m, até o ponto PT172, de coordenadas N 7.707.153,630 m e E 338.287,740 m; deste, segue com azimute de 89º21`39,744" por uma distância de 18,831 m, até o ponto PT173, de coordenadas N 7.707.153,840 m e E 338.306,570 m; deste, segue com azimute de 89º20`44,546" por uma distância de 20,141 m, até o ponto PT174, de coordenadas N 7.707.154,070 m e E 338.326,710 m; deste, segue com azimute de 89º24`05,073" por uma distância de 20,101 m, até o ponto PT175, de coordenadas N 7.707.154,280 m e E 338.346,810 m; deste, segue com azimute de 89º40`45,936" por uma distância de 19,660 m, até o ponto PT176, de coordenadas N 7.707.154,390 m e E 338.366,470 m; deste, segue com azimute de 89º12`46,314" por uma distância de 20,382 m, até o ponto PT177, de coordenadas N 7.707.154,670 m e E 338.386,850 m; deste, segue com azimute de 89º26`53,424" por uma distância de 23,881 m, até o ponto PT178, de coordenadas N 7.707.154,900 m e E 338.410,730 m; deste, segue com azimute de 89º33`24,453" por uma distância de 14,220 m, até o ponto PT179, de coordenadas N 7.707.155,010 m e E 338.424,950 m; deste, segue com azimute de 84º15`21,030" por uma distância de 5,096 m, até o ponto PT180, de coordenadas N 7.707.155,520 m e E 338.430,020 m; deste, segue com azimute de 93º08`41,847" por uma distância de 7,291 m, até o ponto PT181, de coordenadas N 7.707.155,120 m e E 338.437,300 m; deste, segue com azimute de 89º21`19,771" por uma distância de 16,891 m, até o ponto PT182, de coordenadas N 7.707.155,310 m e E 338.454,190 m; deste, segue com azimute de 89º27`32,750" por uma distância de 13,771 m, até o ponto PT183, de coordenadas N 7.707.155,440 m e E 338.467,960 m; deste, segue com azimute de 89º33`38,448" por uma distância de 15,650 m, até o ponto PT184, de coordenadas N 7.707.155,560 m e E 338.483,610 m; deste, segue com azimute de 30º33`41,684" por uma distância de 6,352 m, até o ponto PT185, de coordenadas N 7.707.161,030 m e E 338.486,840 m; deste, segue com azimute de 89º54`51,912" por uma distância de 26,780 m, até o ponto PT186, de coordenadas N 7.707.161,070 m e E 338.513,620 m; deste, segue com azimute de 86º59`13,965" por uma distância de 5,898 m, até o ponto PT187, de coordenadas N 7.707.161,380 m e E 338.519,510 m; deste, segue com azimute de 90º00`00,000" por uma distância de 20,680 m, até o ponto PT188, de coordenadas N 7.707.161,380 m e E 338.540,190 m; deste, segue com azimute de 144º24`08,527" por uma distância de 6,666 m, até o ponto PT189, de coordenadas N 7.707.155,960 m e E 338.544,070 m; deste, segue com azimute de 89º42`48,685" por uma distância de 2,000 m, até o ponto PT190, de coordenadas N 7.707.155,970 m e E 338.546,070 m; deste, segue com azimute de 89º40`29,263" por uma distância de 19,380 m, até o ponto PT191, de coordenadas N 7.707.156,080 m e E 338.565,450 m; deste, segue com azimute de 89º14`19,438" por uma distância de 20,322 m, até o ponto PT192, de coordenadas N 7.707.156,350 m e E 338.585,770 m; deste, segue com azimute de 89º18`32,005" por uma distância de 16,581 m, até o ponto PT193, de coordenadas N 7.707.156,550 m e E 338.602,350 m; deste, segue com azimute de 89º13`52,110" por uma distância de 23,102 m, até o ponto PT194, de coordenadas N 7.707.156,860 m e E 338.625,450 m; deste, segue com azimute de 89º26`04,893" por uma distância de 20,271 m, até o ponto PT195, de coordenadas N 7.707.157,060 m e E 338.645,720 m; deste, segue com azimute de 89º27`58,334" por uma distância de 19,321 m, até o ponto PT196, de coordenadas N 7.707.157,240 m e E 338.665,040 m; deste, segue com azimute de 89º11`36,464" por uma distância de 20,602 m, até o ponto PT197, de coordenadas N 7.707.157,530 m e E 338.685,640 m; deste, segue com azimute de 89º01`02,000" por uma distância de 19,823 m, até o ponto PT198, de coordenadas N 7.707.157,870 m e E 338.705,460 m; deste, segue com azimute de 89º29`08,481" por uma distância de 16,711 m, até o ponto PT199, de coordenadas N 7.707.158,020 m e E 338.722,170 m; deste, segue com azimute de 87º36`30,969" por uma distância de 34,990 m, até o ponto PT200, de coordenadas N 7.707.159,480 m e E 338.757,130 m; deste, segue com azimute de 89º15`57,688" por uma distância de 53,864 m, até o ponto PT201, de coordenadas N 7.707.160,170 m e E 338.810,990 m; deste, segue com azimute de 112º14`56,485" por uma distância de 2,139 m, até o ponto PT202, de coordenadas N 7.707.159,360 m e E 338.812,970 m; deste, segue com azimute de 89º21`18,790" por uma distância de 12,441 m, até o ponto PT203, de coordenadas N 7.707.159,500 m e E 338.825,410 m; deste, segue com azimute de 89º19`47,043" por uma distância de 19,661 m, até o ponto PT204, de coordenadas N 7.707.159,730 m e E 338.845,070 m; deste, segue com azimute de 89º21`52,883" por uma distância de 19,841 m, até o ponto PT205, de coordenadas N 7.707.159,950 m e E 338.864,910 m; deste, segue com azimute de 89º22`17,768" por uma distância de 20,971 m, até o ponto PT206, de coordenadas N 7.707.160,180 m e E 338.885,880 m; deste, segue com azimute de 89º14`21,648" por uma distância de 18,832 m, até o ponto PT207, de coordenadas N 7.707.160,430 m e E 338.904,710 m; deste, segue com azimute de 89º17`36,381" por uma distância de 18,651 m, até o ponto PT208, de coordenadas N 7.707.160,660 m e E 338.923,360 m; deste, segue com azimute de 86º57`31,154" por uma distância de 39,015 m, até o ponto PT209, de coordenadas N 7.707.162,730 m e E 338.962,320 m; deste, segue com azimute de 88º18`02,934" por uma distância de 83,637 m, até o ponto PT210, de coordenadas N 7.707.165,210 m e E 339.045,920 m; deste, segue com azimute de 84º39`10,506" por uma distância de 2,039 m, até o ponto PT211, de coordenadas N 7.707.165,400 m e E 339.047,950 m; deste, segue com azimute de 84º26`44,705" por uma distância de 12,398 m, até o ponto PT212, de coordenadas N 7.707.166,600 m e E 339.060,290 m; deste, segue com azimute de 82º35`31,861" por uma distância de 18,847 m, até o ponto PT213, de coordenadas N 7.707.169,030 m e E 339.078,980 m; deste, segue com azimute de 81º39`52,334" por uma distância de 19,728 m, até o ponto PT214, de coordenadas N 7.707.171,890 m e E 339.098,500 m; deste, segue com azimute de 80º07`39,049" por uma distância de 18,372 m, até o ponto PT215, de coordenadas N 7.707.175,040 m e E 339.116,600 m; deste, segue com azimute de 78º53`16,799" por uma distância de 19,302 m, até o ponto PT216, de coordenadas N 7.707.178,760 m e E 339.135,540 m; deste, segue com azimute de 77º52`33,764" por uma distância de 19,188 m, até o ponto PT217, de coordenadas N 7.707.182,790 m e E 339.154,300 m; deste, segue com azimute de 76º45`27,937" por uma distância de 19,077 m, até o ponto PT218, de coordenadas N 7.707.187,160 m e E 339.172,870 m; deste, segue com azimute de 75º32`10,457" por uma distância de 19,178 m, até o ponto PT219, de coordenadas N 7.707.191,950 m e E 339.191,440 m; deste, segue com azimute de 74º55`25,769" por uma distância de 19,377 m, até o ponto PT220, de coordenadas N 7.707.196,990 m e E 339.210,150 m; deste, segue com azimute de 75º04`00,401" por uma distância de 20,451 m, até o ponto PT221, de coordenadas N 7.707.202,260 m e E 339.229,910 m; deste, segue com azimute de 74º38`19,429" por uma distância de 17,516 m, até o ponto PT222, de coordenadas N 7.707.206,900 m e E 339.246,800 m; deste, segue com azimute de 70º23`55,018" por uma distância de 68,351 m, até o ponto PT223, de coordenadas N 7.707.229,830 m e E 339.311,190 m; deste, segue com azimute de 76º18`02,632" por uma distância de 44,125 m, até o ponto PT224, de coordenadas N 7.707.240,280 m e E 339.354,060 m; deste, segue com azimute de 82º03`45,794" por uma distância de 29,836 m, até o ponto PT225, de coordenadas N 7.707.244,400 m e E 339.383,610 m; deste, segue com azimute de 74º29`31,085" por uma distância de 19,074 m, até o ponto PT226, de coordenadas N 7.707.249,500 m e E 339.401,990 m; deste, segue com azimute de 74º34`26,507" por uma distância de 10,000 m, até o ponto PT227, de coordenadas N 7.707.252,160 m e E 339.411,630 m; deste, segue com azimute de 75º16`13,539" por uma distância de 10,423 m, até o ponto PT228, de coordenadas N 7.707.254,810 m e E 339.421,710 m; deste, segue com azimute de 74º25`33,152" por uma distância de 17,170 m, até o ponto PT229, de coordenadas N 7.707.259,420 m e E 339.438,250 m; deste, segue com azimute de 75º26`32,734" por uma distância de 2,666 m, até o ponto PT230, de coordenadas N 7.707.260,090 m e E 339.440,830 m; deste, segue com azimute de 74º41`10,245" por uma distância de 19,689 m, até o ponto PT231, de coordenadas N 7.707.265,290m e E 339.459,820 m; deste, segue com azimute de 74º40`55,790" por uma distância de 14,422 m, até o ponto PT232, de coordenadas N 7.707.269,100 m e E 339.473,730 m; deste, segue com azimute de 75º14`09,874" por uma distância de 5,729 m, até o ponto PT233, de coordenadas N 7.707.270,560 m e E 339.479,270 m; deste, segue com azimute de 74º28`58,774" por uma distância de 17,269 m, até o ponto PT234, de coordenadas N 7.707.275,180 m e E 339.495,910 m; deste, segue com azimute de 75º02`28,910" por uma distância de 2,712 m, até o ponto PT235, de coordenadas N 7.707.275,880 m e E 339.498,530 m; deste, segue com azimute de 74º49`59,532" por uma distância de 19,914 m, até o ponto PT236, de coordenadas N 7.707.281,090 m e E 339.517,750 m; deste, segue com azimute de 74º42`05,074" por uma distância de 13,872 m, até o ponto PT237, de coordenadas N 7.707.284,750 m e E 339.531,130 m; deste, segue com azimute de 72º50`34,675" por uma distância de 13,187 m, até o ponto PT238, de coordenadas N 7.707.288,640 m e E 339.543,730 m; deste, segue com azimute de 73º24`03,411" por uma distância de 66,825 m, até o ponto PT239, de coordenadas N 7.707.307,730 m e E 339.607,770 m; deste, segue com azimute de 76º25`44,794" por uma distância de 42,106 m, até o ponto PT240, de coordenadas N 7.707.317,610 m e E 339.648,700 m; deste, segue com azimute de 70º00`43,925" por uma distância de 52,162 m, até o ponto PT241, de coordenadas N 7.707.335,440 m e E 339.697,720 m; deste, segue com azimute de 80º33`31,837" por uma distância de 17,801 m, até o ponto PT242, de coordenadas N 7.707.338,360 m e E 339.715,280 m; deste, segue com azimute de 331º15`46,013" por uma distância de 144,657 m, até o ponto PT243, de coordenadas N 7.707.465,200 m e E 339.645,730 m; deste, segue com azimute de 61º16`03,668" por uma distância de 47,658 m, até o ponto PT244, de coordenadas N 7.707.488,110 m e E 339.687,520 m; deste, segue com azimute de 280º44`23,993" por uma distância de 61,711 m, até o ponto PT245, de coordenadas N 7.707.499,610 m e E 339.626,890 m; deste, segue com azimute de 306º48`00,097" por uma distância de 60,682 m, até o ponto PT246, de coordenadas N 7.707.535,960 m e E 339.578,300 m; deste, segue com azimute de 320º34`38,264" por uma distância de 55,950 m, até o ponto PT247, de coordenadas N 7.707.579,180 m e E 339.542,770 m; deste, segue com azimute de 51º08`49,431" por uma distância de 56,526 m, até o ponto PT248, de coordenadas N 7.707.614,640 m e E 339.586,790 m; deste, segue com azimute de 140º29`07,660" por uma distância de 32,769 m, até o ponto PT249, de coordenadas N 7.707.589,360 m e E 339.607,640 m; deste, segue com azimute de 131º47`45,007" por uma distância de 36,940 m, até o ponto PT250, de coordenadas N 7.707.564,740 m e E 339.635,180 m; deste, segue com azimute de 113º43`03,448" por uma distância de 40,151 m, até o ponto PT251, de coordenadas N 7.707.548,590 m e E 339.671,940 m; deste, segue com azimute de 99º22`59,801" por uma distância de 33,366 m, até o ponto PT252, de coordenadas N 7.707.543,150 m e E 339.704,860 m; deste, segue com azimute de 61º22`14,642" por uma distância de 58,355 m, até o ponto PT253, de coordenadas N 7.707.571,110 m e E 339.756,080 m; deste, segue com azimute de 50º03`33,847" por uma distância de 31,511 m, até o ponto PT254, de coordenadas N 7.707.591,340 m e E 339.780,240 m; deste, segue com azimute de 38º57`47,932" por uma distância de 108,791 m, até o ponto PT255, de coordenadas N 7.707.675,930 m e E 339.848,650 m; deste, segue com azimute de 127º33`19,598" por uma distância de 50,482 m, até o ponto PT256, de coordenadas N 7.707.645,160 m e E 339.888,670 m; deste, segue com azimute de 216º10`28,489" por uma distância de 115,036 m, até o ponto PT257, de coordenadas N 7.707.552,300 m e E 339.820,770 m; deste, segue com azimute de 219º47`30,197" por uma distância de 26,484 m, até o ponto PT258, de coordenadas N 7.707.531,950 m e E 339.803,820 m; deste, segue com azimute de 172º31`58,524" por uma distância de 2,078 m, até o ponto PT259, de coordenadas N 7.707.529,890 m e E 339.804,090 m; deste, segue com azimute de 117º42`45,961" por uma distância de 31,481 m, até o ponto PT260, de coordenadas N 7.707.515,250 m e E 339.831,960 m; deste, segue com azimute de 153º45`46,087" por uma distância de 45,330 m, até o ponto PT261, de coordenadas N 7.707.474,590 m e E 339.852,000 m; deste, segue com azimute de 153º25`10,978" por uma distância de 50,464 m, até o ponto PT262, de coordenadas N 7.707.429,460 m e E 339.874,580 m; deste, segue com azimute de 157º36`20,477" por uma distância de 26,379 m, até o ponto PT263, de coordenadas N 7.707.405,070 m e E 339.884,630 m; deste, segue com azimute de 162º26`54,064" por uma distância de 26,462 m, até o ponto PT264, de coordenadas N 7.707.379,840 m e E 339.892,610 m; deste, segue com azimute de 150º42`48,786" por uma distância de 22,323 m, até o ponto PT265, de coordenadas N 7.707.360,370 m e E 339.903,530 m; deste, segue com azimute de 99º12`39,696" por uma distância de 0,375 m, até o ponto PT266, de coordenadas N 7.707.360,310 m e E 339.903,900 m; deste, segue com azimute de 86º27`18,841" por uma distância de 13,586 m, até o ponto PT267, de coordenadas N 7.707.361,150 m e E 339.917,460 m; deste, segue com azimute de 90º48`04,634" por uma distância de 1,430 m, até o ponto PT268, de coordenadas N 7.707.361,130 m e E 339.918,890 m; deste, segue com azimute de 87º24`17,844" por uma distância de 10,381 m, até o ponto PT269, de coordenadas N 7.707.361,600 m e E 339.929,260 m; deste, segue com azimute de 83º06`29,824" por uma distância de 8,834 m, até o ponto PT270, de coordenadas N 7.707.362,660 m e E 339.938,030 m; deste, segue com azimute de 91º27`48,927" por uma distância de 14,095 m, até o ponto PT271, de coordenadas N 7.707.362,300 m e E 339.952,120 m; deste, segue com azimute de 88º36`34,555" por uma distância de 6,182 m, até o ponto PT272, de coordenadas N 7.707.362,450 m e E 339.958,300 m; deste, segue com azimute de 90º05`12,996" por uma distância de 19,770 m, até o ponto PT273, de coordenadas N 7.707.362,420 m e E 339.978,070 m; deste, segue com azimute de 90º00`00,000" por uma distância de 20,150 m, até o ponto PT274, de coordenadas N 7.707.362,420 m e E 339.998,220 m; deste, segue com azimute de 92º14`30,302" por uma distância de 5,624 m, até o ponto PT275, de coordenadas N 7.707.362,200 m e E 340.003,840 m; deste, segue com azimute de 91º59`50,110" por uma distância de 21,233 m, até o ponto PT276, de coordenadas N 7.707.361,460 m e E 340.025,060 m; deste, segue com azimute de 93º06`18,203" por uma distância de 18,277 m, até o ponto PT277, de coordenadas N 7.707.360,470 m e E 340.043,310 m; deste, segue com azimute de 93º44`18,101" por uma distância de 19,632 m, até o ponto PT278, de coordenadas N 7.707.359,190 m e E 340.062,900 m; deste, segue com azimute de 95º07`49,609" por uma distância de 19,458 m, até o ponto PT279, de coordenadas N 7.707.357,450 m e E 340.082,280 m; deste, segue com azimute de 95º42`17,317" por uma distância de 19,718 m, até o ponto PT280, de coordenadas N 7.707.355,490 m e E 340.101,900 m; deste, segue com azimute de 96º34`08,765" por uma distância de 20,454 m, até o ponto PT281, de coordenadas N 7.707.353,150 m e E 340.122,220 m; deste, segue com azimute de 94º08`03,263" por uma distância de 31,903 m, até o ponto PT282, de coordenadas N 7.707.350,850 m e E 340.154,040 m; deste, segue com azimute de 97º21`43,143" por uma distância de 20,993 m, até o ponto PT283, de coordenadas N 7.707.348,160 m e E 340.174,860 m; deste, segue com azimute de 102º30`32,447" por uma distância de 56,511 m, até o ponto PT284, de coordenadas N 7.707.335,920 m e E 340.230,030 m; deste, segue com azimute de 104º40`11,571" por uma distância de 50,662 m, até o ponto PT285, de coordenadas N 7.707.323,090 m e E 340.279,040 m; deste, segue com azimute de 103º52`46,693" por uma distância de 6,211 m, até o ponto PT286, de coordenadas N 7.707.321,600 m e E 340.285,070 m; deste, segue com azimute de 103º57`34,315" por uma distância de 18,115 m, até o ponto PT287, de coordenadas N 7.707.317,230 m e E 340.302,650 m; deste, segue com azimute de 105º07`32,089" por uma distância de 19,009 m, até o ponto PT288, de coordenadas N 7.707.312,270 m e E 340.321,000 m; deste, segue com azimute de 104º58`38,871" por uma distância de 11,221 m, até o ponto PT289, de coordenadas N 7.707.309,370 m e E 340.331,840 m; deste, segue com azimute de 104º51`08,679" por uma distância de 18,219 m, até o ponto PT290, de coordenadas N 7.707.304,700 m e E 340.349,450 m; deste, segue com azimute de 105º04`14,477" por uma distância de 19,345 m, até o ponto PT291, de coordenadas N 7.707.299,670 m e E 340.368,130 m; deste, segue com azimute de 104º50`53,930" por uma distância de 18,653 m, até o ponto PT292, de coordenadas N 7.707.294,890 m e E 340.386,160 m; deste, segue com azimute de 105º00`22,090" por uma distância de 18,770 m, até o ponto PT293, de coordenadas N 7.707.290,030 m e E 340.404,290 m; deste, segue com azimute de 104º48`12,241" por uma distância de 20,469 m, até o ponto PT294, de coordenadas N 7.707.284,800 m e E 340.424,080 m; deste, segue com azimute de 105º03`34,325" por uma distância de 19,013 m, até o ponto PT295, de coordenadas N 7.707.279,860 m e E 340.442,440 m; deste, segue com azimute de 105º03`16,291" por uma distância de 18,288 m, até o ponto PT296, de coordenadas N 7.707.275,110 m e E 340.460,100 m; deste, segue com azimute de 104º52`18,582" por uma distância de 17,962 m, até o ponto PT297, de coordenadas N 7.707.270,500 m e E 340.477,460 m; deste, segue com azimute de 105º09`40,473" por uma distância de 17,665 m, até o ponto PT298, de coordenadas N 7.707.265,880 m e E 340.494,510 m; deste, segue com azimute de 104º50`42,321" por uma distância de 18,384 m, até o ponto PT299, de coordenadas N 7.707.261,170 m e E 340.512,280 m; deste, segue com azimute de 104º57`10,221" por uma distância de 18,952 m, até o ponto PT300, de coordenadas N 7.707.256,280 m e E 340.530,590 m; deste, segue com azimute de 104º49`29,049" por uma distância de 18,682 m, até o ponto PT301, de coordenadas N 7.707.251,500 m e E 340.548,650 m; deste, segue com azimute de 104º44`30,903" por uma distância de 17,723 m, até o ponto PT302, de coordenadas N 7.707.246,990 m e E 340.565,790 m; deste, segue com azimute de 104º49`09,012" por uma distância de 20,057 m, até o ponto PT303, de coordenadas N 7.707.241,860 m e E 340.585,180 m; deste, segue com azimute de 104º55`53,102" por uma distância de 19,250 m, até o ponto PT304, de coordenadas N 7.707.236,900 m e E 340.603,780 m; deste, segue com azimute de 104º45`21,674" por uma distância de 18,728 m, até o ponto PT305, de coordenadas N 7.707.232,130 m e E 340.621,890 m; deste, segue com azimute de 105º03`40,075" por uma distância de 17,356 m, até o ponto PT306, de coordenadas N 7.707.227,620 m e E 340.638,650 m; deste, segue com azimute de 104º51`22,513" por uma distância de 19,150 m, até o ponto PT307, de coordenadas N 7.707.222,710 m e E 340.657,160 m; deste, segue com azimute de 104º53`45,550" por uma distância de 18,750 m, até o ponto PT308, de coordenadas N 7.707.217,890 m e E 340.675,280 m; deste, segue com azimute de 104º58`08,666" por uma distância de 18,622 m, até o ponto PT309, de coordenadas N 7.707.213,080 m e E 340.693,270 m; deste, segue com azimute de 105º01`06,098" por uma distância de 18,253 m, até o ponto PT310, de coordenadas N 7.707.208,350 m e E 340.710,900 m; deste, segue com azimute de 104º58`45,773" por uma distância de 20,776 m, até o ponto PT311, de coordenadas N 7.707.202,980 m e E 340.730,970 m; deste, segue com azimute de 105º09`08,114" por uma distância de 19,052 m, até o ponto PT312, de coordenadas N 7.707.198,000 m e E 340.749,360 m; deste, segue com azimute de 104º44`15,417" por uma distância de 19,615 m, até o ponto PT313, de coordenadas N 7.707.193,010 m e E 340.768,330 m; deste, segue com azimute de 104º58`50,873" por uma distância de 18,685 m, até o ponto PT314, de coordenadas N 7.707.188,180 m e E 340.786,380 m; deste, segue com azimute de 104º45`23,468" por uma distância de 20,258 m, até o ponto PT315, de coordenadas N 7.707.183,020 m e E 340.805,970 m; deste, segue com azimute de 105º23`50,015" por uma distância de 19,095 m, até o ponto PT316, de coordenadas N 7.707.177,950 m e E 340.824,380 m; deste, segue com azimute de 105º26`12,937" por uma distância de 19,348 m, até o ponto PT317, de coordenadas N 7.707.172,800 m e E 340.843,030 m; deste, segue com azimute de 104º15`37,115" por uma distância de 40,312 m, até o ponto PT318, de coordenadas N 7.707.162,870 m e E 340.882,100 m; deste, segue com azimute de 194º15`36,433" por uma distância de 90,003 m, até o ponto PT01, ponto origem deste memorial e final da poligonal que circunscreve a área objeto de desapropriação, perfazendo uma área total estimada de 322.602,64 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.