Decreto nº 684/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 318.602.559,60.
DECRETO Nº 684, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 318.602.559,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 318.602.559,60 (trezentos e dezoito milhões seiscentos e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da portaria nº 202140567-6, firmada em 29 de dezembro de 2021 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 8.137,87 (oito mil cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 214/2021, firmado em 23 de novembro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$ 23.322,27 (vinte três mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 684, de 26 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 145)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-60.1 135.377,80
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1 1.625.251,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 90.000.000,00
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1 90.000.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-10.1 30.000.000,00
1261.12368110-2.062-0001-3350-0-10.1 22.000.000,00
1261.12368110-2.062-0001-4450-0-10.1 13.000.000,00
1261.12368110-4.410-0001-3320-0-03.1 8.137,87
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1 22.758.560,00
1261.12782110-4.249-0001-3350-0-21.1 5.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-32.1 923.384,83
1301.15451071-4.154-0001-4440-0-95.1 6.000.000,00
1301.26782071-4.477-0001-4490-0-10.1 4.066.315,65
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06128155-4.484-0001-3390-0-66.1 70.000,00
1401.06182155-4.471-0001-4490-0-70.1 20.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-66.1 31.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 36.750,00
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-97.1 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 23.000.000,00
1451.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1 1.980,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.114-0001-3350-0-10.3 719.877,37
1481.14422046-4.114-0001-3350-0-24.1 207.971,30
1481.14422046-4.114-0001-4450-0-10.3 13.157,14
1481.14422046-4.114-0001-4450-0-24.1 58.651,37
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.7 1.368,00
1491.04122028-2.013-0001-3390-0-10.7 1.877,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3340-0-70.1 23.322,27
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 170.928,00
2301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 193.780,00
2301.26782029-4.478-0001-3190-0-10.1 98.478,00
2301.26782029-4.478-0001-3191-0-10.1 11.403,00
2301.26782029-4.478-0001-3390-0-10.7 22.059,00
2301.26782071-4.477-0001-3190-0-10.1 145.661,00
2301.26782071-4.477-0001-3191-0-10.1 41.126,00
2301.26782071-4.477-0001-3390-0-10.7 75.199,00
2301.26782081-4.183-0001-3190-0-10.1 207.107,00
2301.26782081-4.183-0001-3390-0-10.7 456.899,00
2301.26782081-4.227-0001-3190-0-10.1 110.857,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-3190-0-10.1 64.551,00
2321.10302123-4.405-0001-3191-0-10.1 1.112.528,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127064-4.268-0001-3190-1-10.1 1.432,00
2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.7 61,00
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7 184,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3190-0-57.1 1.324,00
4291.10122154-2.041-0001-3190-0-57.1 3.129,00
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-57.1 31.903,00
4291.10122154-4.437-0001-3191-0-95.1 1,00
4291.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 1.619.982,00
4291.10242158-4.451-0001-3190-0-57.1 2.265,00
4291.10301159-4.460-0001-3190-0-57.1 6.998,00
4291.10302157-4.457-0001-3190-1-57.1 4.585,00
4291.10302157-4.461-0001-3190-0-57.1 551,00
4291.10302158-4.452-0001-3190-0-57.1 5.517,00
4291.10302158-4.456-0001-3190-0-57.1 720,00
4291.10302158-4.463-0001-3190-0-57.1 2.945,00
4291.10303156-4.466-0001-3190-0-57.1 551,00
4291.10304150-4.440-0001-3190-0-57.1 551,00
4291.10305150-4.349-0001-3190-0-57.1 6.812,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.018-0001-3190-0-10.1 1.545.510,00
4711.09272705-7.044-0001-3190-0-10.1 5.210,00
4711.09272705-7.044-0001-3191-0-10.1 499,00
4711.09272705-7.063-0001-3190-0-10.1 64.906,00
4711.09272705-7.473-0001-3190-0-10.1 2.292.111,00
4711.09272705-7.473-0001-3191-0-10.1 15.123,00
4711.09272705-7.484-0001-3190-0-10.1 59.324,00
4711.09272705-7.586-0001-3190-0-10.1 15.733,00
4711.09272705-7.586-0001-3191-0-10.1 1.075,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 318.602.559,60
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 135.377,80
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1 423.680,50
1261.12362105-4.314-0001-3350-1-10.1 1.217.960,00
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-10.1 192.757.193,00
1261.12368110-2.040-0001-3350-1-21.1 3.888.666,00
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1 8.200.003,02
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 4.669.894,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-10.1 50.601.166,50
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 19.200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-32.1 923.384,83
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.1 4.066.315,65
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06128155-4.484-0001-4490-0-66.1 70.000,00
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1 49.750,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-66.1 31.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 7.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06181139-4.412-0001-3390-1-10.1 400.000,00
1451.06181139-4.413-0001-3390-0-10.1 459.000,00
1451.06243143-4.418-0001-3350-1-10.1 379.644,34
1451.06243143-4.421-0001-3390-0-10.1 2.101.980,00
1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1 142.000,00
1451.06421144-4.417-0001-3390-0-10.1 1.100.000,00
1451.06421145-4.425-0001-3390-1-10.1 10.219.352,64
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1 241.934,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.006-0001-3390-0-10.7 334,00
1491.04122028-2.014-0001-3191-0-10.1 1.761,00
1491.04122028-2.015-0001-3390-0-10.7 1.150,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 2.125.251,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 733.034,51
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391061-4.125-0001-3390-0-24.1 266.622,67
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782082-4.232-0001-3190-0-10.1 1.041.437,00
2301.26782082-4.232-0001-3191-0-10.1 355.449,00
2301.26782082-4.232-0001-3390-0-10.7 136.611,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.540-0001-3191-0-10.1 97.203,00
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.7 837.942,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127064-4.406-0001-3191-0-10.1 913,00
2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.7 764,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-57.1 67.851,00
4291.10301159-1.061-0001-3190-1-10.1 192.170,00
4291.10301159-4.460-0001-3191-0-95.1 1,00
4291.10302157-4.457-0001-3191-1-10.1 123.012,00
4291.10302157-4.461-0001-3190-0-10.1 185.285,00
4291.10302158-4.452-0001-3191-0-10.1 231.638,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.7 210.797,00
4291.10302158-4.463-0001-3191-0-10.1 247.562,00
4291.10304150-4.440-0001-3191-0-10.1 146.209,00
4291.10305150-4.349-0001-3191-0-10.1 201.810,00
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.7 81.499,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.051-0001-3190-0-10.1 1.442.581,00
4711.09272705-7.056-0001-3190-0-10.1 125.446,00
4711.09272705-7.064-0001-3190-0-10.1 2.431.464,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 312.571.099,46
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.