Decreto nº 686/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 219.983.929,21.
DECRETO Nº 686, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 219.983.929,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 219.983.929,21 (duzentos e dezenove milhões novecentos e oitenta e três mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Taxa de Licenciamento da Faixa de Domínio das Rodovias do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$ 8.032.260,00 (oito milhões trinta e dois mil duzentos e sessenta reais);
III - do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$ 40.414.100,00 (quarenta milhões quatrocentos e quatorze mil e cem reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 686, de 27 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 147)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182055-4.162-0001-3390-0 - 10.7 670,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1 1.809.267,00
1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1 1.980.372,00
1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1 8.506.911,00
1261.12363108-4.324-0001-3190-0-23.1 2.633.063,00
1261.12366106-4.298-0001-3190-0-23.1 1.635.240,00
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1 2.864.462,00
1261.12367107-4.306-0001-3190-0-23.1 8.685.420,00
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-23.1 1.311.615,00
1261.12368151-2.074-0001-3191-0-23.1 57.331.329,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 9.525,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1 21.669.986,00
1451.06181139-4.412-0001-3190-1-10.1 79.750,00
1451.06181139-4.412-0001-3191-1-10.1 56.095,00
1451.06181139-4.412-0001-3390-1-27.7 8.667,00
1451.12243143-4.419-0001-3390-0-27.7 1.888,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-60.2 10.995.024,04
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1 21.098.283,00
1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.422.237,00
1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.7 3.196,00
1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.7 51.491,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 5.212.763,88
2011.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 17.114,29
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 412.719,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3191-0-10.1 54.740,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12368131-2.067-0001-3390-0-10.7 1.839,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392060-1.029-0001-3190-0-10.1 204.890,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.12363060-4.220-0001-3190-0-10.1 55.362,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.163-0001-3190-0-10.1 5.102,00
2211.13722056-4.163-0001-3191-0-10.1 1.366,00
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.7 4.257,00
2211.13722056-4.188-0001-3190-0-10.1 42.610,00
2211.13722056-4.188-0001-3191-0-10.1 5.830,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.265-0001-3190-0-72.1 7.001,00
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.7 2.219,00
2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.7 2.605,00
2241.18544093-4.218-0001-3190-0-72.1 1.283,00
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.7 533,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1 19.887,00
2251.04122705-2.500-0001-3191-0-60.1 113.865,00
2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7 4.743,00
2251.23122020-4.043-0001-3190-0-60.1 3,00
2251.23122020-4.043-0001-3191-0-60.1 546,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-32.1 40.414.100,00
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-54.2 8.032.260,00
2301.26782081-4.248-0001-4490-0-60.2 6.400.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1 1.146.525,00
2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7 28.661,00
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.7 41.613,00
2311.12363048-4.182-0001-3390-0-10.7 625,00
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.7 162.652,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.04122705-2.500-0001-3191-0-73.1 109.956,00
2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.7 5.108,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.7 59.107,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609042-4.443-0001-3190-1-10.1 6.590.992,00
2371.20609042-4.443-0001-3191-1-10.1 2.287.434,00
2371.20609042-4.443-0001-3390-1-10.7 966.572,00
2371.20609042-4.444-0001-3190-1-10.1 847.782,00
2371.20609042-4.444-0001-3191-1-10.1 829.981,00
2371.20609042-4.550-0001-3390-1-95.7 824,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.063-0001-3190-0-10.1 64.906,00
4711.09272705-7.091-0001-3190-0-10.1 469.324,00
4711.09272705-7.091-0001-3191-0-10.1 6.427,00
4711.09272705-7.094-0001-3190-0-10.1 1.721,00
4711.09272705-7.094-0001-3191-0-10.1 62,00
4711.09272705-7.096-0001-3190-0-10.1 712.208,00
4711.09272705-7.096-0001-3191-0-10.1 9.213,00
4711.09272705-7.428-0001-3190-0-43.1 103.549,00
4711.09272705-7.473-0001-3190-0-10.1 2.292.111,00
4711.09272705-7.473-0001-3191-0-10.1 15.123,00
4711.09272705-7.484-0001-3190-0-10.1 59.324,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 219.983.929,21
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
R$
1071.06182055-4.162-0001-3191-0-10.1 670,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 5.229.878,17
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.282-0001-3190-0-10.1 44.329.547,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1 66.000.000,00
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1 1.668.148,00
1261.12361106-4.297-0001-3191-0-23.1 7.099.056,00
1261.12362107-2.066-0001-3191-0-23.1 12.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06243143-4.421-0001-3390-0-27.7 10.555,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-60.1 10.995.024,04
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.12368007-2.002-0001-3190-0-10.1 51.491,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 412.719,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3190-0-10.1 13.595,00
2121.09122705-2.018-0001-3191-0-10.1 3.531,00
2121.09272003-4.004-0001-3390-0-10.7 8.687,00
2121.09272003-4.005-0001-3190-0-10.1 3.577,00
2121.09272003-4.005-0001-3390-0-10.7 12.891,00
2121.10302002-4.002-0001-3190-0-10.1 3.773,00
2121.10302002-4.002-0001-3191-0-10.1 4.418,00
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-10.7 4.268,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12368131-2.067-0001-3191-0-10.1 979,00
2151.12368133-4.409-0001-3390-0-10.7 364,00
2151.12368136-4.384-0001-3191-0-10.1 395,00
2151.12368136-4.384-0001-3390-0-10.7 101,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 774,00
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 48.353,00
2171.13392056-1.027-0001-3190-0-10.1 51.239,00
2171.13392056-1.027-0001-3390-0-10.7 32.453,00
2171.13392060-1.029-0001-3390-0-10.7 72.071,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.12363060-4.220-0001-3390-0-10.7 55.362,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 25.710,00
2211.13722054-4.080-0001-3191-0-10.1 6.343,00
2211.13722054-4.080-0001-3390-0-10.7 8.255,00
2211.13722056-4.188-0001-3390-0-10.7 18.857,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.264-0001-3190-0-72.1 3.382,00
2241.18544091-4.266-0001-3191-0-72.1 10.259,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125020-4.030-0001-3190-0-60.1 81.282,00
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7 57.762,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-3390-0-60.2 6.400.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3190-0-10.1 194.497,00
2311.12302048-4.180-0001-3191-0-10.1 633.209,00
2311.12363048-4.182-0001-3190-0-10.1 121.447,00
2311.12364048-4.171-0001-3190-0-10.1 210.903,00
2311.12364048-4.171-0001-3191-0-10.1 220.020,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.23125063-4.127-0001-3190-0-73.1 35.892,00
2331.23125063-4.127-0001-3191-0-73.1 19.187,00
2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.7 47.787,00
2331.23665063-4.126-0001-3190-0-73.1 12.198,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1 59.107,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.102-0001-3191-0-10.1 927.041,00
2371.20304044-4.104-0001-3191-0-10.1 1.011.940,00
2371.20304044-4.447-0001-3191-0-10.1 1.157.320,00
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-10.7 1.010.442,00
2371.20304044-4.536-0001-3190-0-10.1 674.885,00
2371.20304044-4.536-0001-3191-0-10.1 742.668,00
2371.20304044-4.536-0001-3390-0-10.7 1.151.450,00
2371.20304129-4.377-0001-3190-0-10.1 1.283.315,00
2371.20304129-4.377-0001-3191-0-10.1 1.412.843,00
2371.20609042-4.550-0001-3190-1-95.1 214,00
2371.20609042-4.550-0001-3191-1-95.1 610,00
2371.20609164-4.541-0001-3190-0-10.1 1.398.355,00
2371.20609164-4.541-0001-3390-0-10.7 752.502,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1 103.549,00
4711.09272705-7.049-0001-3190-0-10.1 3.630.419,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 171.537.569,21
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.