Decreto nº 687/2024

DECRETO Nº 687, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Art. 3º A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 687, de 4 de outubro de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - área de terreno com a medida de 45 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgotos Jardim Getsemani, de propriedade presumida do espólio de Marcos Lessa de Souza Lima, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PP, de coordenadas N=7.805.321,99 m e E=618.194,59 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 179º11`49" e 30,36 m até o vértice 1, de coordenadas N=7.805.291,63 m e E=618.195,01 m; azimute de 179º11`49" e distância de 14,9 m até o vértice 2, de coordenadas N=7.805.276,73 m e E=618.195,22 m, findando assim a descrição deste perímetro. Esta faixa define com 1,5 m de largura, sendo 0,75 m para cada lado e paralelo ao eixo. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00`, fuso-23, tendo como datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

II - área de terreno com a medida de 312 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgotos Jardim Getsemani, de propriedade presumida do espólio de Marcos Lessa de Souza Lima, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2, de coordenadas N=7.805.276,73 m e E=618.195,22 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 179º11`49" e 4,73 m até o vértice 3, de coordenadas N=7.805.272,01 m e E=618.195,29 m; azimute de 187º53`44" e distância de 36,84 m até o vértice 4, de coordenadas N=7.805.235,52 m e E=618.190,23 m; azimute de 187º20`08" e distância de 32,77 m até o vértice 5, de coordenadas N=7.805.203,01 m e E=618.186,04 m; azimute de 188º34`44" e distância de 23,95 m até o vértice 6, de coordenadas N=7.805.179,33 m e E=618.182,47 m; azimute de 188º29`11" e distância de 5,86 m até o vértice 7, de coordenadas N=7.805.173,53 m e E=618.181,61 m, findando assim a descrição deste perímetro. Esta faixa se define com 1,5 m de largura, sendo 0,75 m para cada lado e paralelo ao eixo. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00`, fuso - 23, tendo como datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

III - área de terreno com a medida de 537 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgotos Jardim Getsemani, de propriedade presumida do espólio de Marcos Lessa de Souza Lima, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 7, de coordenadas N=7.805.173,53 m e E=618.181,61 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 188º17`39" e distância de 6,13 m até o vértice 8, de coordenadas N=7.805.167,47 m e E=618.180,72 m; azimute de 188º34`10" e distância de 14,14 m até o vértice 9, de coordenadas N=7.805.153,49 m e E=618.178,62 m; azimute de 191º26`12" e distância de 36,25 m até o vértice 10, de coordenadas N=7.805.117,96 m e E=618.171,43 m; azimute de 168º47`12" e distância de 45,78 m até o vértice 11, de coordenadas N=7.805.073,06 m e E=618.180,33 m; azimute de 163º57`12" e distância de 28,08 m até o vértice 12, de coordenadas N=7.805.046,07 m e E=618.188,09 m; azimute de 163º12`46" e distância de 12,14 m até o vértice 13, de coordenadas N=7.805.034,45 m e E=618.191,60 m; azimute de 166º26`09" e distância de 19,81 m até o vértice 14, de coordenadas N=7.805.015,19 m e E=618.196,25 m; azimute de 138º20`21" e distância de 16,75 m até o vértice 15, de coordenadas N=7.805.002,68 m e E=618.207,38 m, findando assim a descrição deste perímetro. Esta faixa se define com 1,5 m de largura, sendo 0,75 m para cada lado e paralelo ao eixo. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00`, fuso-23, tendo como datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM;

IV - área de terreno com a medida de 40 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão do interceptor de esgotos Jardim Getsemani, de propriedade presumida do espólio de Marcos Lessa de Souza Lima, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 8, de coordenadas N=7.805.167,47 m e E=618.180,72 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 265º33`47" e distância de 15,14 m o vértice 16, de coordenadas N=7.805.166,30 m e E=618.165,63 m, findando assim a descrição deste perímetro. Esta faixa se define com 1,5 m de largura, sendo 0,75 m para cada lado e paralelo ao eixo. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00`, fuso-23, tendo como datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.