Decreto nº 688/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 198.939.434,62.
DECRETO Nº 688, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 198.939.434,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, e
considerando o
§ 1º do art. 17 da Lei nº 24.218 , de 15 de julho de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 198.939.434,62 (cento e noventa e oito milhões novecentos e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 688, de 27 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 149)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
R$
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 239.133,80
2151.12368125-4.361-0001-3390-0-10.1 145.217,30
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.1 21.000.000,00
2301.26782081-4.544-0001-4490-0-10.1 40.553.640,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-1.072-0001-4490-0-71.1 10.424.001,52
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 15.124,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.018-0001-3190-0-10.1 1.545.510,00
4711.09272705-7.586-0001-3190-0-10.1 15.733,00
4711.09272705-7.586-0001-3191-0-10.1 1.075,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-42.1 125.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 198.939.434,62
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12364085-4.228-0001-3320-0-10.1 8.637.641,74
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1 47.985.887,48
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 4.930.110,78
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 39.133,80
2151.12368125-4.361-0001-4490-0-10.1 145.217,30
2151.12368133-4.411-0001-4490-0-10.1 200.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-1.082-0001-3390-1-71.1 10.424.001,52
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15127064-4.164-0001-3390-0-10.7 5.257,00
2431.15127064-4.165-0001-3390-0-10.7 9.867,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 126.562.318,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 198.939.434,62
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.