Decreto nº 688/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.395.767,53.
DECRETO Nº 688, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.395.767,53.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 26.395.767,53 (vinte e seis milhões trezentos e noventa e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 26.107.239,41 (vinte e seis milhões cento e sete mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 064/2023, firmado em 26 de maio de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério Público do Trabalho, no valor de R$ 18.069,68 (dezoito mil sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 03.20.0019.00, firmado em 17 de junho de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos Finep, no valor de R$ 262.172,02 (duzentos e sessenta e dois mil cento e setenta e dois reais e dois centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 07/2023 Emenda 283, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 8.286,42 (oito mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 688, de 23 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 129)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14422705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.252,90
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 18.069,68
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 280.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 2.100,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-24.1 262.172,02
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18543031-4.056-0001-4490-0-61.1 10.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 8.286,42
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.089-0001-3390-0-70.1 160.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511056-1.025-0001-3340-0-15.1 6.132.799,25
2421.17511056-1.028-0001-4440-0-15.1 1.545.357,78
2421.17511056-1.028-0001-4490-0-71.1 154.000,00
2421.20608124-4.323-0001-3340-0-15.1 315.371,30
2421.20608124-4.325-0001-3340-0-15.1 121.430,42
2421.20608124-4.516-0001-4440-0-15.1 3.884.927,76
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 13.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 26.395.767,53
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14422055-4.110-0001-3390-0-10.1 1.252,90
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 2.100,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 12.279.886,51
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18543031-4.056-0001-3390-0-61.1 10.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 160.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-71.1 154.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 3.500.000,00
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 10.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 26.107.239,41
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.