Decreto nº 688/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 125.268.678,64.
DECRETO Nº 688, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 125.268.678,64.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 125.268.678,64 (cento e vinte e cinco milhões duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 125.259.253,81 (cento e vinte e cinco milhões duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 11/2021, firmado em 31 de maio de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 9.424,83 (nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 688, de 25 de junho de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 114)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04127125-1.082-0001-3340-1-32.1 270.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20127114-4.419-0001-4440-0-15.1 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-10.1 2.000.000,00
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-21.1 700.000,00
1261.12368167-4.509-0001-3390-0-10.1 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.332-0001-3340-0-15.1 525.000,00
1271.13392102-4.332-0001-4440-0-15.1 157.080,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-98.1 398.000,00
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 3.000,00
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 9.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812069-4.170-0001-3340-0-15.1 400.000,00
1481.27812069-4.170-0001-4440-0-15.1 4.246.718,44
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 8.400,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 16,20
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 9.408,63
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 4.147.844,00
4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.1 1.980.000,00
4291.10301060-4.126-0001-4441-0-10.1 480.000,00
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 42.264.081,30
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 40.000.000,00
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 22.550.406,07
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 3.469.692,00
4291.10305063-1.021-0001-4441-0-10.1 950.032,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 125.268.678,64
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.25753133-1.076-0001-3390-0-32.1 270.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20607114-4.398-0001-3390-1-15.1 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306163-2.101-0001-3350-0-21.1 700.000,00
1261.12361167-2.122-0001-3350-0-10.1 2.000.000,00
1261.12368167-4.509-0001-4450-0-10.1 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.261-0001-3320-0-70.1 3.000,00
1301.15451099-4.261-0001-4490-0-70.1 9.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-98.1 398.000,00
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-15.1 2.700.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812069-4.514-0001-3340-0-15.1 300.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 8.400,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 13.082.391,08
4291.10061062-4.133-0001-4490-0-10.1 1.300.000,00
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 16.662.087,79
4291.10122059-2.023-0001-4490-0-10.1 3.598.920,00
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 11.044.807,89
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 11.868.607,25
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 7.177.801,20
4291.10302062-4.134-0001-4490-0-10.1 1.406.991,90
4291.10305063-1.021-0001-3390-0-10.1 8.000.000,00
4291.10305063-4.143-0001-3370-0-10.1 21.258.334,00
4291.10305063-4.145-0001-3390-0-10.1 2.442.114,26
4291.10305063-4.145-0001-4441-0-10.1 18.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 2.328.798,44
TOTAL DA ANULAÇÃO 125.259.253,81