Decreto nº 689/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 214.422.111,32.
DECRETO Nº 689, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 214.422.111,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 214.422.111,32 (duzentos e quatorze milhões quatrocentos e vinte e dois mil cento e onze reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 677/2014, firmado em 22 de abril de 2014 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais Participações S.A, no valor de R$ 810.413,46 (oitocentos e dez mil quatrocentos e treze reais e quarenta e seis centavos);
V - do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 17.334.645,91 (dezessete milhões trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos);
VI - do saldo financeiro da contrapartida da portaria nº 21.171/2021 - FET-2022, firmada em 20 de junho de 2022 entre o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais e o Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 689, de 28 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 150)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 7.800.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 41.000,00
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 7.528.499,03
1251.06181034-4.214-0001-3390-0-10.1 108.000,76
1251.06181047-4.106-0001-3390-0-10.1 1.220.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3 7.267.827,45
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-27.1 80.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 4.339,64
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573068-4.496-0001-3350-0-10.1 3.956.829,28
2071.19573068-4.496-0001-4450-0-10.1 3.561.466,10
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.1 500.000,00
2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 330.000,00
2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1 500.000,00
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 300.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 22.277.013,60
2301.26782081-4.227-0001-3390-0-69.1 810.413,46
2301.26782081-4.544-0001-4490-0-10.1 120.000.000,00
2301.26782081-4.554-0001-4490-0-95.1 17.334.645,91
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.129-0001-3390-0-71.1 8.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1 730.994,28
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 12.019.377,81
4291.10303156-4.467-0001-3341-0-10.1 3.000.000,00
4291.10303156-4.467-0001-4470-0-10.1 820.008,00
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS
4701.12363089-4.101-0001-3390-0-10.3 500.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.046-0001-3190-0-10.1 1.684.218,00
4711.09272705-7.046-0001-3191-0-10.1 19.177,00
4711.09272705-7.060-0001-3190-0-10.1 723.323,00
4711.09272705-7.060-0001-3191-0-10.1 2.357,00
4711.09272705-7.088-0001-3190-0-10.1 1.263.791,00
4711.09272705-7.088-0001-3191-0-10.1 6.293,00
4711.09272705-7.840-0001-3190-0-43.1 24.537,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 214.422.111,32
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.282-0001-3190-0-10.1 11.198.658,03
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.10302037-2.023-0001-3390-0-10.1 1.398.000,76
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.471-0001-3390-0-27.1 80.000,00
1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1 4.339,64
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.10243143-4.422-0001-3190-0-10.1 327.381,78
1451.10243143-4.422-0001-3191-0-10.1 148.311,34
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.7 2.591,69
1451.10301026-1.021-0001-3190-0-10.1 29.241,04
1451.10301026-1.021-0001-3191-0-10.1 10.102,88
1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.7 6.798,29
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1 796.708,72
1451.10421145-4.429-0001-3191-0-10.1 647.812,29
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7 121,69
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 3.000,00
1481.16122134-4.386-0001-3390-1-71.1 1.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 0,17
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 2.806,47
1541.10128009-1.026-0001-3190-0-10.1 0,29
1541.10128009-1.026-0001-3191-0-10.1 27.623,28
1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.7 0,21
1541.10128009-4.014-0001-3190-0-10.1 94.538,28
1541.10128009-4.014-0001-3191-0-10.1 125.375,53
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7 61.985,51
1541.10571009-4.015-0001-3190-0-10.1 185.209,54
1541.10571009-4.015-0001-3191-0-10.1 88.874,82
1541.10571009-4.015-0001-3390-0-10.7 79.740,26
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 7.267.827,45
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 22.088.326,07
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 18.518,55
2071.19572068-1.034-0001-3350-0-10.1 695.300,00
2071.19573068-1.031-0001-3350-0-10.1 773.043,86
2071.19573068-1.047-0001-3350-0-10.1 4.214.289,79
2071.19573068-1.047-0001-4450-0-10.1 1.817.143,18
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 49.154,66
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 330.000,00
2261.10303103-4.272-0001-3191-0-10.1 32.338,00
2261.10303116-1.030-0001-3190-0-10.1 0,34
2261.10303116-1.030-0001-3191-0-10.1 27.550,09
2261.10303116-4.288-0001-3190-0-10.1 0,56
2261.10303116-4.288-0001-3191-0-10.1 0,86
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.7 0,76
2261.10303116-4.289-0001-3191-0-10.1 28.029,00
2261.10571076-4.187-0001-3190-0-10.1 0,10
2261.10571076-4.187-0001-3191-0-10.1 49.813,00
2261.10573076-4.189-0001-3191-0-10.1 12.370,00
2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.7 53.579,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 123,94
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 316.848,17
2271.10302026-1.007-0001-3190-0-10.1 9.945,45
2271.10302026-1.007-0001-3191-0-10.1 3.705,89
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.7 97.009,00
2271.10302045-4.063-0001-3190-0-10.1 0,17
2271.10302045-4.063-0001-3191-0-10.1 130.338,48
2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.7 343.952,06
2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1 0,18
2271.10302045-4.174-0001-3191-0-10.1 0,01
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.7 243.743,25
2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1 263.897,90
2271.10302045-4.175-0001-3191-0-10.1 143.280,31
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.7 247.280,98
2271.10302045-4.176-0001-3190-0-10.1 349.714,73
2271.10302045-4.176-0001-3191-0-10.1 102.462,35
2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.7 391.574,34
2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1 0,85
2271.10302045-4.177-0001-3191-0-10.1 279.594,37
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.7 0,31
2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1 0,70
2271.10302045-4.178-0001-3191-0-10.1 235.395,18
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.7 0,47
2271.10302045-4.179-0001-3190-0-10.1 111.029,40
2271.10302045-4.179-0001-3191-0-10.1 64.588,31
2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.7 83.568,55
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-3190-0-10.1 0,47
2321.10302123-4.341-0001-3191-0-10.1 28.577,24
2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.7 46.979,00
2321.10302123-4.405-0001-3190-0-10.1 0,29
2321.10302123-4.405-0001-3191-0-10.1 0,84
2321.10302123-4.405-0001-3390-0-10.7 16.170,34
2321.10302123-4.540-0001-3190-0-10.1 0,14
2321.10302123-4.540-0001-3191-0-10.1 0,33
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.7 0,71
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244026-1.049-0001-3390-0-71.1 900,00
4251.08244065-1.059-0001-3390-1-71.1 1.000,00
4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1 900,00
4251.08244065-4.534-0001-3340-0-71.1 900,00
4251.08244065-4.535-0001-3390-0-71.1 300,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3191-0-10.1 28.370,59
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 1.320.008,00
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.7 4.864,55
4291.10122154-2.041-0001-3190-0-10.1 591.377,59
4291.10122154-2.041-0001-3191-0-10.1 836.451,96
4291.10122154-2.041-0001-3390-0-10.7 469.437,36
4291.10122154-4.437-0001-3191-0-10.1 357.293,33
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.7 647.357,76
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 335.096,04
4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1 666.154,36
4291.10242158-4.451-0001-3190-0-10.1 19.986,13
4291.10242158-4.451-0001-3191-0-10.1 45.949,20
4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.7 4.864,55
4291.10301159-1.061-0001-3191-1-10.1 43.978,56
4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.7 47.374,82
4291.10301159-4.460-0001-3191-0-10.1 70.263,59
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.7 24.668,26
4291.10301159-4.462-0001-3190-0-10.1 22.777,76
4291.10301159-4.462-0001-3191-0-10.1 34.250,85
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1 91.729,36
4291.10302157-4.457-0001-3190-1-10.1 328.885,35
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.7 80.191,33
4291.10302157-4.461-0001-3191-0-10.1 61.640,99
4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.7 38.136,01
4291.10302158-4.452-0001-3190-0-10.1 752.767,83
4291.10302158-4.452-0001-3350-0-10.1 1.900.000,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.7 85.739,28
4291.10302158-4.456-0001-3191-0-10.1 932,13
4291.10302158-4.456-0001-3390-0-10.7 12.163,98
4291.10302158-4.463-0001-3190-0-10.1 45.264,04
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.7 23.688,50
4291.10302158-4.465-0001-3190-0-10.1 21.869,10
4291.10302158-4.465-0001-3191-0-10.1 46.318,80
4291.10302158-4.465-0001-3390-0-10.7 46.351,56
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 64.904,37
4291.10303156-4.466-0001-3190-0-10.1 23.599,18
4291.10303156-4.466-0001-3191-0-10.1 65.289,54
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1 600.000,00
4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.7 6.853,42
4291.10305150-4.349-0001-3190-0-10.1 305.684,90
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1 24.537,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 120.188.687,53
TOTAL DA ANULAÇÃO 187.677.051,95
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.