Decreto nº 689/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.561.196,57.
DECRETO Nº 689, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.561.196,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 31.561.196,57 (trinta e um milhões quinhentos e sessenta e um mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 31.561.196,57 (trinta e um milhões quinhentos e sessenta e um mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 689, de 23 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 130)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608111-4.383-0001-4490-0-10.8 100.000,00
1231.20608111-4.420-0001-4490-0-10.8 118.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368168-2.126-0001-4490-0-10.8 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.332-0001-4490-0-10.8 145.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512021-4.028-0001-3390-0-10.8 305.000,00
1371.17512021-4.037-0001-3390-0-10.8 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06422141-4.438-0001-3390-0-10.8 200.000,00
1451.06422141-4.438-0001-4490-0-10.8 120.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122148-2.079-0001-4490-0-10.8 1.525.255,64
1481.14306074-4.196-0001-3390-0-10.8 330.000,00
1481.14306074-4.196-0001-4490-0-10.8 170.000,00
1481.14306074-4.197-0001-3390-0-10.8 100.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.048-0001-3390-0-10.1 18.000.000,00
2071.19571143-1.088-0001-3350-1-10.1 2.775.137,28
2071.19571143-1.088-0001-4450-1-10.1 2.484.435,65
2071.19573022-4.362-0001-3350-0-10.1 2.000.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391106-4.279-0001-4490-0-10.8 70.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-10.8 90.000,00
2311.12302007-4.017-0001-4490-0-10.8 90.000,00
2311.12364007-4.001-0001-3390-0-10.8 35.000,00
2311.12364007-4.001-0001-4490-0-10.8 25.000,00
2311.12364007-4.002-0001-3390-0-10.8 80.000,00
2311.12364007-4.005-0001-3390-0-10.8 200.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608097-4.236-0001-4490-0-10.8 225.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.8 755.577,00
4291.10302058-4.121-0001-3390-0-10.8 666.738,00
4291.10302061-4.131-0001-3390-0-10.8 346.253,00
4291.10302062-4.135-0001-4490-0-10.8 304.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 31.561.196,57
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20607114-4.398-0001-3399-1-10.8 358.368,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.332-0001-3399-0-10.8 442.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.8 230.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541027-4.047-0001-4450-0-10.8 255,64
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11363067-4.158-0001-4450-1-10.8 8.000,00
1481.14422086-4.415-0001-3350-0-10.8 35.437,91
1481.14422086-4.415-0001-4450-0-10.8 131.736,67
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.048-0001-3340-1-10.8 813.880,00
1491.04122119-2.048-0001-4440-1-10.8 2.697.368,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-1.007-0001-4490-1-10.8 1.000.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-3350-0-10.1 4.500.000,00
2071.19571022-4.387-0001-4450-0-10.1 12.500.000,00
2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 3.000.000,00
2071.19571143-1.087-0001-3350-1-10.1 5.259.572,93
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391106-4.276-0001-3399-0-10.8 210.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608097-4.236-0001-3399-0-10.8 34.077,42
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301060-4.125-0001-3341-0-10.8 340.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 31.561.196,57
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.