Decreto nº 690/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 187.966.743,99.
DECRETO Nº 690, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 187.966.743,99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 187.966.743,99 (cento e oitenta e sete milhões novecentos e sessenta e seis mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 15.151,00 (quinze mil cento e cinquenta e um reais);
III - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais);
IV - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 787.732,78 (setecentos e oitenta e sete mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 690, de 28 de dezembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 152)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1 149.603,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 5,00
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 70.342.544,04
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 76.049,13
1231.20544127-4.494-0001-4490-0-10.1 22.230,20
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-10.1 41.335.114,00
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.1 18.653.915,00
1261.12368112-4.332-0001-4450-0-10.1 30.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1 33.065,00
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 280.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122095-4.366-0001-3390-0-10.1 2.420,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1 1 5,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124031-4.051-0001-3390-0-10.1 1.630,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04274705-7.024-0001-3391-0-10.1 1.170,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122705-2.500-0001-3191-0-49.1 7.565,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121079-4.209-0001-3390-0-10.1 4.390,00
2061.12364077-4.271-0001-3390-0-10.1 1.570,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122705-2.500-0001-3191-0-10.1 650,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1 15.151,00
2121.09272003-4.005-0001-3390-0-10.1 7.250,00
2121.10122705-2.017-0001-3191-0-10.1 440,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 46.804,00
2201.13391060-4.122-0001-3390-0-10.7 80,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3191-0-60.1 1.481,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 2.560,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 13.300,00
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 25.000,00
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1 50.000,00
2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1 100.000,00
2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1 350.000,00
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 1.700.000,00
2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 15.000,00
2271.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 787.732,78
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 4.246,00
2301.26782081-4.227-0001-3390-0-10.7 50.499,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-1.032-0001-3390-1-71.1 140.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-3350-0-45.1 1.000.000,00
4091.14243046-4.110-0001-4450-0-45.1 100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 40.000,00
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1 241.934,00
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 22.136.235,84
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 227.095,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 187.966.743,99
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1 27.378,00
1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 56.836,00
1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1 3.973,00
1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 50.599,00
1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1 6.817,00
1071.06782121-4.329-0001-3390-0-10.1 4.000,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9 70.342.544,04
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 22.230,20
1231.20544127-4.494-0001-3390-0-10.1 76.049,13
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 21.940.179,58
1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1 11.014.149,70
1261.12361106-4.303-0001-3340-0-10.1 4.116.974,05
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-10.1 13.512.818,75
1261.12368110-2.062-0001-3350-0-10.1 14.520.455,60
1261.12368110-2.062-0001-4450-0-10.1 10.275.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1 8.679.145,93
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-10.1 5.930.305,39
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421144-4.417-0001-3390-0-10.1 280.000,00
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1 33.065,00
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131118-2.059-0001-3190-0-10.1 650,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302011-4.083-0001-3390-0-49.7 7.565,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391056-4.121-0001-3190-0-10.1 5.581,00
2201.13391056-4.121-0001-3191-0-10.1 14.026,00
2201.13391060-4.122-0001-3190-0-10.1 3.039,00
2201.13391061-4.128-0001-3191-0-10.1 12.496,00
2201.13392056-4.120-0001-3191-0-10.1 11.742,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7 1.481,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 300.000,00
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 1.350.000,00
2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1 90.000,00
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 200.000,00
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 200.000,00
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1 100.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-3191-0-10.1 38.732,00
2301.26782081-4.227-0001-3191-0-10.1 16.013,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-1.082-0001-3390-1-71.1 140.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 6.595.292,84
4291.10122099-4.290-0001-3391-0-10.1 969.112,00
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 80.860,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 15.034.750,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 186.063.860,21
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.