Decreto nº 690/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.689.835,50.
DECRETO Nº 690, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.689.835,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.689.835,50 (um milhão seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 339.094,34 (trezentos e trinta e nove mil noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 842.000,00 (oitocentos e quarenta e dois mil reais);
III - do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 508.741,16 (quinhentos e oito mil setecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 690, de 25 de setembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 131)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
R$
1101.14422705-2.500-0001-4490-0-10.1 711,66
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.240-0001-3390-0-10.1 338.382,68
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125029-4.051-0001-3390-0-60.1 842.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 508.741,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.689.835,50
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
R$
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 711,66
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1 76.765,36
1501.04122147-4.478-0001-3390-1-10.1 261.617,32
TOTAL DA ANULAÇÃO 339.094,34
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.